Florianópolis,
12 de Fevereiro de 2012
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Leia a publicação “Final
de mandato: orientação aos gestores públicos”
— cartilha que aborda as providências que devem ser
adotadas em cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos
para fixação de subsídios dos agentes políticos
municipais e as condutas proibidas pela Lei Eleitoral. |
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Leia a publicação
“Para onde vai o seu dinheiro 5” – a versão
simplificada do parecer prévio do TCE de Santa Catarina
sobre as contas/2006 do governo do Estado. |
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A partir do dia 02 de maio de 2008 todos os atos processuais e administrativos
do Tribunal de Contas serão publicados exclusivamente no
Diário Oficial Eletrônico na Internet, de acordo com
a
Lei Complementar nº 393 e a Resolução nº
TC.018/2007.
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Para
acompanhar e receber, por e-mail, informações
atualizadas sobre a tramitação de processos de
seu interesse, clique aqui.
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Acompanhe
as decisões do TCE na analise das 
Veja
quais os municípios que cumprem a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Acesse a área de consultas do 
Veja
as últimas publicações do TCE de Santa Catarina
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Saiba
como solicitar a certidão que atesta o cumprimento de normas
da LRF por municípios que querem contratar operações
de crédito. O serviço agiliza a expedição
do documento pelo TCE. Clique em 
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