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Especialistas na área do Direito analisaram aspectos da nova lei das estatais (Lei Nº 13.303/16), durante o VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta quarta-feira (8/11), na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). Bernardo Strobel Guimarães, Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), avaliou as “Oportunidades de Negócio”, Felipe Boselli, Mestre em Direito do Estado, tratou dos “Regimes de Empreitada”, e Joel de Menezes Niebuhr, Doutor em Direito Administrativo, abordou “O Regulamento das Estatais”. A prefeita de São José, Adeliana Dal Pont, presidiu os trabalhos.

Segundo o advogado Joel Niebuhr, a nova legislação, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, trouxe avanços com relação à Lei 8.666/93 — Lei de Licitações —, principalmente por não conter cláusulas exorbitantes para a execução de contratos administrativos. “Isto tudo leva a uma melhora no ambiente de contratação e da segurança jurídica”, enfatizou. Para ele, a redução dos riscos poderá resultar na queda do preço. “É muito provável que as estatais tenham um melhor resultado na administração dos seus contratos, porque o mercado precifica o risco”.

Em sua exposição, Niebuhr ressaltou a necessidade de as estatais produzirem os seus regulamentos, detalhando os seus procedimentos, para passarem a aplicar a Lei Nº 13.303/16, o que deverá ocorrer em 24 meses, a partir de julho do ano passado. “Na minha opinião, o regulamento é condição para a aplicação da lei”, afirmou.

O advogado Felipe Boselli também citou uma inovação da Lei das Estatais: a instituição do regime de contratação semi-integrada como regra. Neste tipo de contrato, a Administração Pública é a responsável pela elaboração do projeto básico e o particular, pela elaboração do projeto executivo e pela execução das obras e dos serviços de engenharia.

Ao falar sobre as “Oportunidades de Negócios” trazidas pela nova lei, o advogado Bernardo Guimarães, destacou a abertura de espaço para a contratação direta, “para certas relações contratuais que não são aquelas ordinárias, que têm que dividir risco de capital, de tecnologia, de prospecção”. Mas ele alertou para a necessidade de as estatais terem corpo técnico atento aos interesses da empresa e não do privado. “Isso vai depender, fundamentalmente, da manutenção de quadros diretivos autônomos da influência de outros agentes”, pontuou.

O VII Congresso Catarinense de Direito Administrativo reuniu, de 6 a 8 de novembro, cerca de 200 pessoas entre advogados, agentes públicos, profissionais da área do Direito e estudantes de graduação. O evento foi promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), com apoio do TCE/SC, com a proposta de favorecer o intercâmbio e a cooperação entre juristas e estudiosos com atuação no meio acadêmico, no poder público e na iniciativa privada. A Federação Catarinense de Municípios (Fecam), a Associação Catarinense de Imprensa (ACI) e a UFSC também foram parceiros da iniciativa. 

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