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Oferecer subsídios aos Tribunais de Contas do País para ampliar a fiscalização da execução das metas 1 e 3 do Plano Nacional de Educação (PNE) pela União, estados e municípios (Saiba mais 1 e 2). Esse foi o principal objetivo da capacitação promovida pelo Instituto Rui Barbosa — associação civil de estudos e pesquisas dos TCs —, no período de 8 a 12 maio, na sede do Instituto Serzedello Corrêa, em Brasília.

O auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca e os auditores fiscais de controle externo, Renato Costa, coordenador do Grupo de Trabalho de Apoio à Fiscalização em Educação (Gtafe), Rosemari Machado e Ricardo Cardoso da Silva, da Diretoria de Controle de Assuntos Especiais (DAE), e Alessandro Marinho de Albuquerque, da Diretoria de Informática (DIN), representaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no dia 11 de maio.

 Os participantes receberam orientações para a elaboração de diagnósticos periódicos e compatibilização das peças orçamentárias com os planos de educação. O Sistema de Informações sobre o Orçamento Público (SIOPE), com ênfase para objetivos do Módulo de Controle Externo (MCE) e validação automática dos dados — da União, estados e municípios — pelos TCs, a aplicação de questionário-modelo e o sistema de monitoramento e expedição de alertas também estiveram em pauta.

Coube a Gerson Sicca, gestor do acordo de cooperação que objetiva o monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação e da Lei de Transparência, no âmbito do TCE/SC, abrir e encerrar o encontro, na etapa de 11/5. Ele atendeu ao convite do conselheiro Cezar Miola (TCE/RS), vice-presidente do IRB de Relações Institucionais e coordenador dos trabalhos para acompanhamento das metas do PNE.

O auditor substituto de conselheiro fez um breve balanço do trabalho da Corte de Contas de Santa Catarina na fiscalização do cumprimento dessas metas pelo Estado e municípios catarinenses. A parceria com o TCE/RS e os resultados obtidos pelo Gtafe, com a aplicação do questionário eletrônico, desenvolvido pelo TCE/SC, mereceram destaque.

 

Experiência do TCE/SC

Na oportunidade, Renato Costa também fez uma exposição sobre as atividades desenvolvidas para a avaliação da execução das metas dos planos de educação pelos 295 municípios catarinenses e apresentou os diagnósticos prévios obtidos. Entre as situações já identificadas pela Corte de Contas catarinense, a partir da aplicação de questionário eletrônico, o auditor fiscal de controle externo destacou a falta de base de dados sólida sobre a realidade educacional local e de diálogo entre áreas competentes da educação nas três esferas de governo. Ainda foi apontada a necessidade de qualificar gestores, incentivar a participação dos conselhos, com isenção e independência, e fiscalizar obras e serviços. Aprimorar o controle interno, para atuar na área da educação, e a gestão, com suporte na competência e resultados, foram outras demandas apontadas.

Costa esclareceu que a tabulação e a validação das informações ainda não foram concluídas. A expectativa é de que a divulgação dos resultados, aos gestores e à sociedade catarinense, ocorra ainda neste primeiro semestre.

“Os palestrantes do evento, em todos os dias da capacitação, ressaltaram aos Tribunais de Contas participantes que o TCE/SC, por sua expertise, ficaria encarregado de disponibilizar, sob demanda, o questionário aplicado junto aos 295 municípios catarinenses na plataforma lime survey, para ser utilizado pelos órgãos de controle externo interessados”, informou o coordenador do Gtafe.

Durante a capacitação, Alessandro Albuquerque abordou as atividades realizadas pela Diretoria de Informática com vistas à validação e tabulação dos dados informados, pelos municípios, no questionário de avaliação da execução dos Planos Municipais de Educação (PMEs).

O trabalho realizado pelos TCs do País busca levantar dados precisos sobre o atual estágio do cumprimento da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação para o período 2014/2024. A iniciativa é objeto do acordo de cooperação técnica celebrado entre a Atricon, o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o IRB. A proposta é promover o monitoramento das ações do PNE e da Lei de Transparência, com a padronização da metodologia de fiscalização, o estímulo à transparência em relação aos recursos investidos em educação, além de sanção a gestores que não se comprometem com as ações elencadas nos planos de educação (Saiba mais 3).

 

Saiba mais 1: As metas 1 e 3 do PNE

Meta 1: universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5  anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos até o final da vigência do PNE.

Meta 3: universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%.

Fonte: Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014)

 

Saiba mais 2: O PNE 

O art. 214 da Constituição Federal prevê que o sistema nacional de educação atuará em regime de colaboração e suas ações serão orientadas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, cujo anexo fixa diretrizes, metas e estratégias para a política educacional para o período 2014-2024. As 20 metas, 10 diretrizes e 254 estratégias estão relacionadas à garantia do direito à educação básica com qualidade, à universalização do ensino obrigatório, à valorização dos profissionais da educação, à diversidade e à ampliação do acesso ao ensino superior público.

Fonte: Publicação do TCE/SC — “Avaliação da execução das metas dos planos de educação”, disponível em: http://consulta.tce.sc.gov.br/Download/ACOM/PNE_arquivo_final.pdf

 

Saiba mais 3: Compromissos do Acordo de Cooperação entre os TCs, Atricon, MEC, FNDE e IRB

— Exigir dos jurisdicionados a correta alimentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE).

— Considerar o SIOPE como instrumento de acompanhamento e controle gerencial da despesa com educação.

— Incentivar a transparência pública e a participação social.

— Acompanhar e monitorar os planos de educação.

— Repassar informações de auditorias e inspeções ao MEC.

— Atuar de forma integrada com o MPU e com os MPEs.

Fonte: Apresentação de Renato Costa — “A Fiscalização da Execução do Plano Nacional de Educação e a Experiência do TCE/SC” — no II Ciclo de Debates sobre Educação do MPE/TO

 

Com informações do IRB.

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