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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promove, nesta semana, em Blumenau (26/7) e Itajaí (27/7), mais duas etapas do XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Na quarta-feira (26/7), o encontro regional reunirá, na sede da Universidade Regional de Blumenau (FURB), agentes públicos vinculados às prefeituras e câmaras das 14 cidades que integram a Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (Ammvi). No dia seguinte (27/7), o evento terá como público-alvo representantes dos 11 municípios da Foz do Rio Itajaí (Amfri), no Hotel Estação 101 (Serviço).

O TCE/SC, responsável pela fiscalização das contas públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses, vai orientar os gestores sobre a aplicação de normas legais nas áreas de contabilidade e controle interno, atos de pessoal e licitações e contratos. Serão oferecidas três oficinas técnicas, sob a coordenação de auditores fiscais de controle externo da Corte de Contas. A proposta é disseminar boas práticas e abrir espaço para a troca de ideias e o esclarecimento de dúvidas, em favor do aperfeiçoamento da administração municipal e da oferta de melhores serviços públicos à sociedade catarinense.

Os novos procedimentos para as parcerias entre a administração pública municipal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), definidos pelo Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei federal 13.019/2014, alterada pela lei federal nº 13.204/2015), o registro dos atos contábeis no Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), a atuação do controle interno na fiscalização dos atos de pessoal, os conceitos e implicações das vantagens pecuniárias — acréscimos aos vencimentos — no serviço público. Esses são temas das oficinas técnicas nas áreas de contabilidade e controle interno e atos de pessoal.

A programação conta com uma oficina específica para esclarecer dúvidas dos gestores municipais sobre concessões públicas, dispensa e inexigibilidade e sustentabilidade nas licitações e contratos. A participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos certames, pesquisa de preços, habilitação dos licitantes e fiscalização e gestão dos contratos públicos também serão abordadas no mesmo espaço.

Todas as abordagens têm apoio num livro-texto, disponível no Portal do Tribunal (www.tce.sc.gov.br), na área de “Destaques”, no centro da página principal, ou na aba “Outros Serviços”, no rodapé, no linkPublicações/Ciclos de Estudos”.

 

Acréscimos aos vencimentos

Na oficina técnica sobre atos de pessoal, os auditores fiscais de controle externo do TCE/SC lembrarão que as vantagens pecuniárias representam acréscimos ao vencimento, integrando a remuneração do agente público. “Estes benefícios podem ser transitórios ou permanentes, a depender da norma que os autorizou", esclarecem. Tais vantagens podem ser classificadas como adicionais, gratificações e indenizações. Com exceção dessas últimas, têm caráter remuneratório e estão sujeitas ao limite previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal (Saiba mais).

Segundo os instrutores do órgão de controle externo, os acréscimos não podem ser concedidos a servidores cedidos ou afastados por outros motivos que descaracterizem o conteúdo da norma autorizativa.

O Tribunal também vem alertando os agentes públicos quanto a situações de redução dos vencimentos. “Qualquer supressão de verbas, por parte da administração pública, deve-se atentar ao princípio da ampla defesa e do contraditório”, orientam os expositores, com base no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. “Faz-se impreterível a conscientização da aplicação, via processo administrativo”, ressaltam.

Até o dia 9 de agosto, cerca de 4 mil gestores, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, contadores, controladores internos e técnicos das áreas de gestão de pessoas e licitações dos 295 municípios do Estado deverão receber orientações do TCE/SC, em 12 encontros regionais.  

As próximas etapas do XVII Ciclo de Estudos ocorrerão em Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8). As  inscrições estão abertas na página principal do Portal do TCE/SC (http://www.tce.sc.gov.br/). Podem ser acessadas na área reservada aos “Destaques”, no centro da homepage.

Organizado pelo Instituto de Contas (Icon) — unidade responsável pela política de educação corporativa do Tribunal —, o evento tem a parceria das associações de municípios de Santa Catarina e apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam) e União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc).

 

Saiba mais: Teto remuneratório

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).

Fonte: CF, art. 37, XI.

 

Serviço:

O quê: XVII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal.

Público-alvo: prefeitos, vereadores, secretários municipais e demais gestores de unidades, contadores, controladores internos, técnicos das áreas de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos das prefeituras e câmaras de vereadores.

 

Etapa de Blumenau: 26/7 (quarta-feira)

Onde: Universidade Regional de Blumenau (FURB) — Campus 1 — Central — Rua Antônio da Veiga, 140 — Itoupava Seca.

Oficina técnica – Licitações e Contratos: Auditório Professor Milton Pompeu da Costa Ribeiro — Bloco J (J-102).

Oficina técnica — Contabilidade/Controle Interno: Auditório Professor Padre Orlando Maria Murphy — da Biblioteca (H-105).

Oficina técnica – Atos de Pessoal: Auditório Prof. Rivadávia Wollstein — Bloco T (T-110).

Sala de Apoio: Bloco J.

Associação de municípios participante: Ammvi.

 

Etapa de Itajaí: 27/7 (quinta-feira)

Onde: Hotel Estação 101 — BR 101 — Km 118, s/n – Espinheiros.

Associação de municípios participante: Amfri.

 

Próximas etapas: Joinville (1º/8), Jaraguá do Sul (2/8), Lages (8/8) e Rio do Sul (9/8).

 

Inscrições e programação: Portal do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br).

 

Mais informações: e-mail apoioicon@tce.sc.gov.br/ (48) 3221-3794 e (48) 3221-3890, do Icon.

 

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