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O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Wilson Wan-Dall, a auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, o chefe de gabinete do conselheiro Wan-Dall, Edson Biazussi, e os auditores fiscais de controle externo Antônio Felipe Oliveira Rodrigues, Edimeia Liliani Schnitzler e Silvio Bhering Sallum participaram do IV Congresso Internacional de Direito Financeiro. O evento, que teve como tema central “Novas Fronteiras do Direito Financeiro”, foi realizado no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), nos dias 8 e 9 de junho, em Fortaleza. “Um evento cuja importância deve ser ressaltada pela própria temática, pois são pouquíssimos os congressos específicos na área de Direito Financeiro”, registrou a auditora substituta, nesta segunda-feira (12/6), durante a sessão do Pleno.

Na oportunidade, Sabrina fez referência à Carta de Fortaleza, dirigida à sociedade brasileira, ao ministro da Educação e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que destaca a relevância do Direito Financeiro nos últimos anos. Segundo ela, o documento sugere a inclusão do Direito Financeiro no rol das disciplinas obrigatórias nas Faculdades de Direito, e no Edital do Exame de Ordem, ao menos em sua prova objetiva. “Destaco a importância de tal Carta e sua repercussão no âmbito dos Tribunais de Contas, pois está se sugerindo a criação de uma disciplina específica que trataria ‘Da Fiscalização Contábil Financeira e Orçamentária’”.  Para a auditora substituta, a inclusão de tal disciplina está diretamente relacionada à formação de uma nova cultura no âmbito da educação fiscal.

No espaço para exposições de trabalhos científicos, na tarde do dia 9, os auditores fiscais de controle externo Antônio Felipe, Edimeia e Silvio apresentaram o artigo "O impacto do Fundo de Participação dos Municípios na eficiência dos governos locais de Santa Catarina”. “O nosso tribunal poderá dar uma grande contribuição ao país com este levantamento”, enfatizou o conselheiro Wan-Dall na sessão do Pleno.

De acordo com os técnicos do TCE/SC, o estudo teve como objetivo avaliar como o fenômeno do desmembramento dos municípios catarinenses afeta o seu desempenho econômico-financeiro. “Observou-se que as emancipações municipais prejudicam as contas públicas, aumentando as despesas por habitante, sem que se tenha um retorno equivalente para a coletividade”, comentaram.

Eles informaram que a análise estatística dos dados teve o propósito de verificar a influência do Fundo de Participação dos Municípios nas despesas públicas, além de determinar a faixa de população local que reduz as despesas por habitante. “A fusão de municípios deve ser considerada como maneira de aumentar a eficiência econômica e o bem-estar das cidades catarinenses com população inferior a 10 mil habitantes, incumbindo aos legisladores constituir normas que estimulem um novo rearranjo territorial, que amplie a eficiência na utilização dos recursos públicos e atenda as principais necessidades dos cidadãos”, concluíram.

Segundo os organizadores, o IV Congresso Internacional de Direito Financeiro reuniu especialistas nacionais e internacionais e teve, além da apresentação de trabalhos, exposição de palestras, lançamento de livro e homenagens. Participaram ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), conselheiros de Tribunais de Contas, profissionais e estudantes do direito.

 

Programação

A palestra de abertura discutiu o combate à corrupção e as competências dos Tribunais de Contas. A mesa foi composta pelo ministro do TCU, Benjamin Zymler, o professor Catedrático da Universidade de Direito da Faculdade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz Pinto, e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, Francisco Pedro Jucá.  O mediador foi o professor José Sebastião de Oliveira, pós-Doutor em Direito da Universidade de Lisboa.

Direito financeiro, orçamento, crise e controle, ética, responsabilidade fiscal, transparência, educação fiscal, desafios da implementação do novo regime fiscal foram alguns dos temas expostos nos dois dias do evento. A programação do Congresso foi encerrada com a participação dos conselheiros Sebastião Helvécio (TCE/MG), presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB); e Inaldo Paixão, do TCE da Bahia; a professora Doutora Denise Lucena, da Universidade Federal do Ceará (UFC), e o auditor fiscal do Rio Grande do Sul, Roberto Kupski, que representou a Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite). Eles falaram sobre dívida pública, controle externo, transparência, responsabilidade fiscal, com a mediação do juiz Francisco Pedro Jucá.

O IV Congresso Internacional de Direito Financeiro foi uma realização dos Tribunais de Contas do Ceará e do Mato Grosso do Sul, do Instituto Rui Barbosa e da Sociedade Paulista de Direito Financeiro.

 

Com informações e fotos do TCE/CE.

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