Duzentos e oitenta municípios catarinenses respondem questionário do TCE/SC sobre execução do Plano de Educação | Tribunal de Contas SC
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O auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca informou, na sessão do Pleno desta segunda-feira (5/12), que 280 controles internos de executivos municipais encaminharam o questionário eletrônico com as respostas sobre a execução das metas dos Planos Municipais de Educação. O levantamento busca obter elementos necessários ao diagnóstico da educação dos 295 municípios catarinenses e servirá para verificar se as prefeituras estão seguindo as diretrizes, metas e estratégias para a implantação da política educacional prevista no Plano Nacional de Educação (PNE) para o período 2014/2024 (Saiba mais).

De acordo com Sicca, responsável pelo gerenciamento e acompanhamento do trabalho no TCE/SC, agora será iniciada a segunda etapa da implantação do projeto, que consiste na tabulação, avaliação e divulgação dos dados, os quais deverão ser considerados no planejamento de auditorias futuras, inclusive com monitoramentos da evolução dos índices levantados durante a pesquisa.

Ao fazer o registro na sessão do Tribunal Pleno, Sicca destacou que “o sucesso da aplicação dos questionários, que tiveram resposta de praticamente 95% dos municípios catarinenses, inclusive de todos os grandes municípios do Estado, é mérito de todo o TCE/SC, a começar por seu presidente, conselheiro Luiz Roberto Herbst, que deu apoio integral à iniciativa, e a toda a equipe de trabalho, formada por auditores fiscais de controle externo de gabinetes, da Diretoria de Controle de Municípios (DMU), da Diretoria de Informática (DIN), da Diretoria de Planejamento (DPE), além da Assessoria de Comunicação Social (Acom)”.

O TCE/SC foi uma das 34 Cortes de Contas do país que aderiu ao acordo de cooperação técnica e operacional para monitoramento das ações do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024 (Lei Federal nº 13005/2014) e da Lei de Transparência, celebrado entre o Ministério da Educação (MEC), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Associação Nacional dos Membros dos Tribunais de contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB). Segundo o auditor Sicca, o Tribunal catarinense foi o segundo a concluir a etapa de aplicação dos questionários; o primeiro foi o do Rio Grande do Sul.

A fiscalização do cumprimento pelos municípios brasileiros foi objeto de discussão no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas do Brasil, que ocorreu entre os dias 22 e 24 de novembro, em Cuiabá (MT), e contou com a participação de integrantes do TCE/SC. Durante o painel I, “Os Tribunais de Contas e a Educação – O desafio do Programa Nacional de Educação – PNE”, liderado pelos conselheiros Cezar Miola (primeiro vice-presidente do IRB) e Marisa Serrano (diretora da Atricon), foi apresentado relatório com a avaliação das 20 metas e mais de 250 estratégias do plano nacional. Esse trabalho pretende orientar o controle externo na fiscalização das políticas públicas de educação dos estados e municípios, conforme destacado pelo presidente do IRB, conselheiro Sebastião Helvécio.

 

Saiba mais: Plano Nacional de Educação

Documento previsto pela Constituição Federal de 1988 (art.214), aprovado pela Lei Federal n. 13.005, de 25 de junho de 2014.

Com vigência de 10 anos, estabelece diretrizes, metas e estratégias que abrangem todos os níveis de formação e se relacionam com a gestão, o financiamento e a qualidade da educação, devendo ser cumpridos por todos os Entes da Federação.

Fonte: Resolução Atricon nº 03/2015.

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