• Enviar por e-mail

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Dado Cherem, recebeu, na manhã desta segunda-feira (3/4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016. O Balanço Geral foi entregue pelo governador Raimundo Colombo, acompanhado do secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni. O conselheiro Júlio Garcia é o relator da matéria. Conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual, o parecer prévio do TCE/SC deve ser emitido em até 60 dias — 1º de junho —, durante sessão extraordinária. O documento servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas do Governo.

A análise do Tribunal de Contas consistirá na apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, especialmente o cumprimento dos limites constitucionais e legais dos gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento. Mas, segundo o presidente será observado o cenário econômico vivenciado pelo país nos últimos anos e os seus reflexos no desempenho da economia catarinense. O conselheiro Dado Cherem defende a avaliação do equilíbrio financeiro aliado ao equilíbrio social. Segundo ele, é fundamental que o dinheiro arrecadado na forma de impostos, tenha retorno para os cidadãos por meio de investimentos.

Na oportunidade, Colombo fez uma breve exposição sobre as receitas e despesas do Estado. Destacou os esforços do Governo para honrar os compromissos no ano passado, diante da queda da arrecadação, e lembrou que os impostos não sofreram aumento. “O grande desafio dos gestores, especialmente nesse momento, é fazer as despesas caberem na receita”, enfatizou o presidente do TCE/SC.

 

O balanço

O documento entregue pela Secretaria da Fazenda (SEF) é dividido em três volumes. O primeiro tem 264 páginas e traz um panorama geral do Estado, com destaque para as ações desenvolvidas nos aspectos administrativos e sociais. Apresenta também os principais indicadores econômicos e informações sobre a gestão orçamentária e financeira, com enfoque na arrecadação, nos investimentos e no cumprimento dos limites constitucionais e legais de gastos com saúde, educação, pessoal e endividamento, além dos demonstrativos contábeis que reúnem informações inerentes à situação patrimonial e financeira de Santa Catarina.

No volume 2, encontram-se os anexos exigidos pelas normas legais, assim como o Relatório da Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública e o Relatório da Diretoria de Auditoria Geral. No volume 3, estão inseridas informações que permitem o acompanhamento físico e financeiro dos programas de governo, bem como as ações priorizadas nas audiências públicas regionalizadas.

 

O processo

Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Contas, a partir do recebimento da prestação de contas, a Diretoria de Controle de Contas do Governo (DCG) têm até 30 dias para concluir o relatório. Após esta etapa, o relator encaminha o relatório da área técnica ao presidente, conselheiros e auditores substitutos do TCE/SC, ao secretário da Fazenda, para conhecimento, e ao Ministério Público junto ao Tribunal (MPC-SC), para emissão de parecer. Depois de o processo tramitar no MPC-SC, o relator elabora seu relatório e o projeto de parecer prévio, encaminhando-os ao governador, para apresentação das contrarrazões ou esclarecimentos em cinco dias. O conselheiro, conclui, então, seu relatório e o projeto de parecer prévio, levando-o à apreciação do Pleno.

Pelo Tribunal de Contas, também acompanharam a entrega do balanço geral o conselheiro Wilson Wan-Dall, que será o relator das contas/2017 no ano que vem, o diretor-geral de Controle Externo, Carlos Tramontin, o diretor da DCG, Jânio Quadros, e o diretor de Controle da Administração Estadual, Paulo Pretto, além do assessor do Gabinete da Presidência, Fábio Augusto Hachmann. Entre os representantes do Executivo, estavam os secretários do Planejamento, Murilo Flores, da Casa Civil, Nelson Serpa, e da Administração, Milton Martini, e diretores e técnicos da Secretaria da Fazenda.

Após a emissão do parecer prévio, o Tribunal de Contas irá elaborar a versão simplificada do documento, a exemplo dos anos anteriores. Mais do que o cumprimento de uma obrigação legal, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, a iniciativa busca a transparência das contas públicas e a aproximação com o cidadão, por meio da simplificação da linguagem e do uso de ilustrações. Os 14 números da série estão publicados no Portal do TCE/SC, no menu ImprensaPublicaçõesPara Onde Vai o Seu Dinheiro.

 

Saiba Mais 1: O que são as contas anuais do Governo Estadual?

As contas consistem no Balanço Geral do Estado — administração direta e indireta — e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a execução do orçamento anual. As contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas também integram a Prestação de Contas do Governo do Estado.

Fonte: artigo 47, parágrafo único, da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar nº 202/2000) e artigos 59, I, e 120, § 4º, da Constituição Estadual

 

Saiba Mais 2: A análise das contas anuais do Governo pelo TCE/SC

O parecer prévio do Tribunal consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira, devendo demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro do ano em análise — ou seja, se reflete a realidade —, bem como se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública, concluindo por recomendar a aprovação ou rejeição das contas.

 

Na elaboração do parecer prévio não são considerados os atos dos administradores de unidades gestoras e de demais responsáveis pela gestão de dinheiro, bens e valores públicos, já que esses atos são objeto de julgamento do TCE/SC em processos específicos.

 

O parecer prévio será acompanhado de relatório que conterá informações sobre:

 

– a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos;

– o cumprimento dos programas previstos na Lei Orçamentária Anual, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e atingimento de metas, assim como a consonância dos mesmos com a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

– o reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social.

Fonte: artigo 48 da Lei Orgânica do TCE/SC

Enviar conteúdo por e-mailX

Separe os endereços por vírgula