TCE/SC emite parecer prévio sobre as Contas/2016 do Governo do Estado no dia 31 de maio | Tribunal de Contas SC
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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Dado Cherem, comunicou que a sessão extraordinária do Pleno, para a emissão do parecer prévio sobre as Contas/2016 do Governo do Estado, ocorrerá no dia 31 de maio (quarta-feira), às 14 horas. O anúncio foi feito durante a sessão ordinária do Tribunal Pleno desta segunda-feira (15/5).

Após a sessão, o relator do processo (PCG-17/00171094), conselheiro Luz Roberto Herbst, fez o encaminhamento do projeto de Parecer Prévio e do seu relatório — elaborados com base na análise da Diretoria de Controle de Contas do Governo — ao presidente, demais conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC-SC).

Ainda nesta segunda-feira, os documentos serão enviados ao governador do Estado, com ciência ao secretário da Fazenda, que terá até o dia 22 de maio (segunda-feira) para apresentar contrarrazões, caso entenda necessário. Se a manifestação do governador implicar na alteração do relatório e do projeto de parecer prévio, o relator distribuirá um novo exemplar com as modificações aos integrantes do Pleno e ao procurador-geral do MPC-SC, 24 horas antes da sessão de apreciação das contas.

 

A sessão

Durante a apreciação da matéria, o conselheiro Herbst apresentará à sociedade catarinense o diagnóstico do TCE/SC sobre os resultados da gestão estadual. Será uma síntese das análises do órgão de controle externo sobre a execução do orçamento anual, o endividamento público, a evolução do patrimônio, bem como da obediência dos mínimos constitucionais — aplicação, de pelo menos, 12% em saúde e 25% em educação, por exemplo — e dos limites e metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A atuação das empresas estatais, autarquias, fundações e fundos especiais também integram a análise do órgão fiscalizador.

O relator ainda submeterá aos demais conselheiros o seu projeto de parecer prévio, com as conclusões e eventuais ressalvas e recomendações, ao Executivo. Com base na sua proposta de voto, o Pleno decidirá por recomendar à Alesc a aprovação ou a rejeição das contas, já que cabe ao Legislativo o julgamento da matéria. Na oportunidade, o representante do Governo do Estado poderá fazer uso da palavra.

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