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A auditora substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Sabrina Nunes Iocken, desenvolveu uma nova proposta de enfoque de análise das prestações de contas anuais dos prefeitos municipais, que já foi aplicada neste ano. O projeto, submetido ao presidente Dado Cherem, foi incluído no Planejamento Estratégico 2017-2022, no contexto da iniciativa “Avaliar as Políticas Públicas de Saúde dos Municípios”. Sabrina defende que, no exercício do controle externo da gestão pública, a emissão, pelo TCE/SC, do parecer prévio, de caráter opinativo, tenha um estudo ampliado a partir de três eixos centrais, o do compromisso político, do planejamento orçamentário e das políticas públicas. “A necessidade de construção de uma relação dialógica entre governantes e governados, em prol do exercício contínuo de legitimidade democrática, impõe ao controle a necessidade de desenvolver um novo modelo para a avaliação dos programas governamentais”, afirmou.

O projeto piloto foi aplicado nas contas/2016 do município de Salete (PCP – 17/00168620) e se estendeu aos demais processos que a auditora substituta de conselheiro foi relatora. De acordo com Sabrina Iocken, a proposta incluiu, neste primeiro momento, a avaliação do programa de governo na área da saúde, sendo verificado o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Saúde (PNS), previsto na Lei Federal n. 8.080/90, e que deve ser elaborado em conjunto pela União, estados, Distrito Federal e municípios.

O PNS é a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) e seu financiamento é previsto na respectiva proposta orçamentária. O plano tem vigência plurianual e é composto, em âmbito Federal, pela análise situacional, objetivos, metas e indicadores. Em todas essas esferas, o PNS deve ainda considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde, aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde. Daí, segundo Sabrina Iocken, a importância dos órgãos de controle estimularem uma atuação mais efetiva dos conselhos municipais, induzindo a aproximação cada vez maior entre a sociedade e as instâncias de decisões políticas de governo.

Para o exercício de 2016, foram pactuados em nível nacional 29 indicadores, relacionados a seis diretrizes e oito objetivos. No âmbito do Estado de Santa Catarina, nem todos os indicadores eram aplicáveis aos municípios. As diretrizes e metas efetivamente pactuadas pelos municípios catarinenses foram incluídas na análise das contas anuais dos prefeitos cujos processos foram relatados pela auditora substituta de conselheiro. Foi incluída, também, a avaliação das ações previstas no Plano Plurianual Municipal, na área da saúde, com a respectiva execução na gestão do prefeito, sendo considerados os anos de 2014 a 2016. Na análise efetuada pelo gabinete, verificou-se que os instrumentos de planejamento orçamentário ainda não são utilizados como facilitadores da gestão, uma vez que os resultados demonstraram a existência de uma acentuada distorção entre as ações planejadas e as ações executadas.

Em relação à avaliação do compromisso político, Sabrina Iocken chegou a conclusão sobre a necessidade de haver uma responsabilização do governo ampliada, ou seja, para além da prestação de contas ou mesmo dos dados extraídos das peças contábeis.  “Deve-se considerar a responsabilidade de futuro, ou seja, o compromisso assumido perante os eleitores, hipótese na qual o controle não estará exercendo uma competência de natureza sancionatória, mas sim oferecendo uma resposta institucional e reforçando seu laço de legitimidade com a sociedade”, afirmou.

O modelo proposto pela auditora substituta de conselheiro do TCE/SC considera em seus termos os planos de governo apresentados pelos prefeitos eleitos, quando da candidatura e registrado no Tribunal Superior Eleitoral. Para ela, assim, o Poder Legislativo municipal, poderá, no julgamento das respectivas contas, avaliar o cumprimento das propostas assumidas por esses gestores.

O projeto foi desenvolvido pela assessoria do gabinete da auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken (GACSNI) em parceria com a Diretoria de Informática do Tribunal. Participaram as auditoras fiscais de controle externo, Vanessa dos Santos e Sonia Edler de Oliveira, do GACSNI, e os auditores fiscais de controle externo, James Luciani e Daniel de Brito Moro, da DIN, que otimizaram a busca na base de dados do DATASUS, da Secretária de Estado da Saúde e do sistema e-Sfinge.

A auditora substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken encaminhou proposta ao presidente da Corte de Contas Catarinense, conselheiro Dado Cherem, para que fosse feita uma análise mais abrangente, contemplando em seu conteúdo não só as questões financeiras-orçamentárias, mas também uma análise qualitativa, voltada para a avaliação das políticas públicas, planejamento e compromisso político, em atenção às demandas da comunidade.

Na apreciação das contas anuais, o TCE/SC verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro. A partir do exercício de 2015, a Corte de Contas passou a examinar ainda a obediência às novas normas da contabilidade pública brasileira, que constam do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). A manifestação do Tribunal orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

No Portal da Instituição, em Outros serviços, Contas dos Municípios estão disponíveis pareceres prévios emitidos pelo Pleno do TCE/SC sobre as contas dos municípios catarinenses desde o exercício de 1992.

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