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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), no dia 10 de abril, proferiu a decisão n. 236/2017 (RLA – 15/00146789), aprovando, com ressalvas, o plano de ação apresentado pela prefeitura de Joinville para atendimento da determinação e das 17 recomendações feitas pelo órgão de controle externo voltadas à melhoria da qualidade dos serviços de atenção básica à saúde do município (Quadros 1, 2 e 3). Apresentado em atendimento à decisão n. 451/2016, o Plano de Ação tem natureza de compromisso e o cumprimento das medidas propostas será monitorado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do TCE/SC.

A partir da publicação da decisão n. 236/2017 no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal — prevista para ocorrer no dia 10 de maio —, a prefeitura de Joinville terá 180 dias para encaminhar ao TCE/SC o relatório de acompanhamento do compromisso assumido. Após a entrega desse documento, será autuado processo de monitoramento para que a Diretoria de Atividades Especiais (DAE) da Corte de Contas avalie o cumprimento dos termos e prazos definidos no plano de ação.

Atualização sistemática dos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde dos profissionais em exercício; elaboração e execução das ações de formação e educação dos gestores e profissionais da atenção básica; incentivo à produtividade e à valorização dos profissionais, estão entre as ações elencadas na decisão n. 451/2016. A auditoria também apontou a necessidade de investimentos em estrutura física, materiais, equipamentos e insumos; de elaboração de diagnóstico das necessidades de pessoal do quadro funcional nas unidades básicas de saúde; de alocação de pessoal para aumentar a cobertura pela Estratégia Saúde da Família (ESF).

Para destacar a importância do atendimento da determinação e a implementação das recomendações, o relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, cita trecho do relatório da DAE. Segundo a diretoria técnica a adoção das providências é fundamental para a solução das deficiências constatadas na auditoria.

 

Ações

A ressalva apresentada pelo Pleno diz respeito à recomendação para oferta de cursos de formação e capacitação aos gestores e profissionais da atenção básica.  Para cumprimento da decisão de 2016, a Secretaria Municipal de Saúde propôs a criação e estruturação do Núcleo de Apoio às Redes de Atenção à Saúde e a elaboração e execução de um cronograma de capacitações e atividades de educação permanente. Mas, na avaliação da DAE, tais medidas não estabeleceram relação entre a oferta das ações da capacitação e um diagnóstico ou levantamento das necessidades dos profissionais da Atenção Básica.

Sobre a atualização sistemática dos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), a Secretaria esclareceu que todas as alterações no quadro funcional das unidades básicas de saúde são imediatamente comunicadas pelas respectivas chefias imediatas ao Núcleo de Apoio à Atenção Básica. Segundo relatado, o setor compila as informações recebidas e as encaminha à área de controle e avaliação que faz a atualização no CNES. Também são enviadas à área de controle, mensalmente, a relação das demissões, admissões e transferências de profissionais das unidades.

Já as melhorias em estrutura física e equipamentos e o incremento de pessoal deverão ocorrer com o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, conforme informado pela prefeitura. De acordo com a DAE, as cláusulas do TAC se adéquam às recomendações do Tribunal, pois incluem medidas que contemplam os aspectos estruturais e relativos aos insumos necessários para a manutenção de todas as unidades básicas de saúde.

À exceção da ressalva apresentada, a DAE considerou aprovado o Plano de Ação elaborado pela Secretaria, com destaque para as ações relacionadas à valorização dos profissionais, à alocação de pessoal; ao monitoramento e avaliação dos servidores; à avaliação da atenção básica; à tecnologia da informação; à participação efetiva dos conselhos municipais de saúde no processo de planejamento de saúde e na fiscalização dos recursos; ao registro da contrarreferência; ao tempo médio para encaminhamentos da atenção básica para a média e alta complexidade.

        

Saiba mais 1: Atenção Básica

Caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde. Objetiva o desenvolvimento da atenção integral, que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde da coletividade.

 

Saiba mais 2: A auditoria

A auditoria operacional do TCE/SC foi decorrente de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa e os tribunais de contas brasileiros, para a realização de um trabalho coordenado na área de atenção básica à saúde.

 

O objetivo da auditoria foi avaliar aspectos relacionados ao atendimento, ao acesso, à infraestrutura e à resolutividade da atenção básica para os cidadãos usuários e avaliar se a gestão da atenção básica, nas esferas federal, estadual e municipal, proporciona qualidade nos serviços prestados.

 

Para chegar aos resultados, a equipe de auditoria formulou questões com base em três grandes temas. O primeiro diz respeito à gestão de pessoas, em que se verificou como a secretaria de saúde atua para promover a alocação/permanência, a formação e a educação permanente dos gestores e profissionais da atenção básica.

 

A segunda questão de auditoria procurou identificar se o município conta com estrutura, indicadores e suporte de Tecnologia da Informação (TI), de forma que o sistema de monitoramento e avaliação possa contribuir para o aprimoramento da gestão.

 

Por fim, a terceira questão analisou se o processo de planejamento da atenção básica reflete as necessidades da população, considera a articulação entre a atenção básica e os demais níveis de atenção à saúde e dispõe de recursos financeiros das três esferas federativas.

Fonte: Relatório da Diretoria de Atividades Especiais do TCE/SC.

 

Quadro 3: Determinação e Recomendações à prefeitura de Joinville

Determinação:

1. Proceder à atualização sistemática dos cadastros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) dos profissionais de saúde em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados.

 

Recomendações:

1. Ofertar cursos de formação e capacitação continuada aos gestores e profissionais da Atenção Básica com vistas a contemplar as suas necessidades, previstas no Diagnóstico e levantamento, de forma a estimular e viabilizar a educação permanente;

2. Incluir no Plano de Carreira, Cargos e Salários incentivos à produtividade e à valorização dos profissionais da Atenção Básica;

3. Garantir a estrutura física necessária para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde;

4. Garantir recursos materiais, equipamentos e insumos suficientes para o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde e para a execução do conjunto de ações propostas;

5. Elaborar diagnóstico das necessidades de pessoal e promover a sua alocação a fim de suprir o quadro funcional deficitário das UBS e reduzir o excedente populacional sem cobertura da Atenção Básica;

6. Elaborar diagnóstico das necessidades de pessoal e promover alocação a fim de aumentar a cobertura atual de 42,96% pela Estratégia Saúde da Família – ESF;

7. Promover ações e capacitações para fortalecer a cultura de Monitoramento e Avaliação junto aos servidores que atuam neste setor e às equipes de Atenção Básica;

8. Dotar a Secretaria com pessoal capacitado e suficiente, com base em critérios de dimensionamento predefinidos, para o desenvolvimento das ações de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica;

9. Adequar a estrutura organizacional da Secretaria, contemplando a atividade de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica;

10. Adotar indicadores de insumos e processos para a avaliação da atenção básica;

11. Elaborar diagnóstico da estrutura de Tecnologia da Informação que contemple as necessidades demandadas nas unidades da Atenção Básica;

12. Adequar a estrutura de Tecnologia da Informação para atendimento das necessidades levantadas no diagnóstico;

13. Apresentar proposta de integração dos sistemas informatizados (interoperabilidade) da atenção básica, após discussão nas reuniões das Comissões Intergestoras Bipartite e Tripartite;

14. Desenvolver e implementar rotinas e procedimentos que estabeleçam a participação efetiva dos conselhos municipais de saúde no processo de planejamento de saúde e na fiscalização dos recursos, possibilitando a sua atuação na formulação e no controle da execução da política de saúde;

15. Adotar procedimentos de apoio matricial nas Unidades Básicas de Saúde do município;

16. Criar mecanismos que institucionalizem o preenchimento/ registro da contrarreferência;

17. Estabelecer controles do tempo médio de retorno por encaminhamento e, também, do percentual de encaminhamentos da atenção básica para a média e alta complexidade, através de indicadores específicos.

Fonte: Decisão n. 451/2016 – Processo RLA 15/00146789.

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