Notícias | Tribunal de Contas SC

Notícias

21/03/2018

TCE/SC indefere cautelar para anulação de operação de crédito do Fundam II

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina indeferiu, na sessão desta quarta-feira (21/3), o pedido de cautelar que requeria a anulação de operação de crédito no valor de R$ 1,5 milhão, do Fundo de Apoio aos Municípios (FUNDAM II), bem como o sobrestamento de quaisquer repasses entre o Estado e os municípios, caso o financiamento estivesse concretizado. O motivo foi o cancelamento da operação, por parte da Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública do Estado (DICD) do governo estadual.

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21/03/2018

TCE/SC fixa prazo para prefeitura de Bombinhas comprovar correção de irregularidades na área de pessoal

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou o prazo de 180 dias — a contar da data de publicação da decisão no seu Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) — para a prefeitura de Bombinhas, no Vale do Itajaí, comprovar a adoção de iniciativas voltadas a regularizar situações apuradas por auditoria (RLA-1500410982) realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP).

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20/03/2018

TCE/SC não abrirá no dia 23 de março

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina informa que não terá expediente no dia 23 de março, em função de feriado municipal para celebrar os 345 anos de Florianópolis.

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20/03/2018

TCE/SC aponta falta de recolhimento de contribuições previdenciárias ao CriciúmaPrev

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Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina constatou irregularidades na constituição de receitas do Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor Público de Criciúma (CriciúmaPrev). Foi verificada falta de recolhimento de contribuições previdenciárias da parte de responsabilidade da prefeitura e da retida dos servidores, durante alguns meses de 2012, além do pagamento de multas e correção monetária sobre as parcelas repassadas frequentemente com atraso ao Instituto.

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20/03/2018

Vereadores buscam esclarecimentos sobre avaliação das políticas públicas das contas municipais no TCE/SC

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Buscar auxílio do Tribunal de Contas de Santa Catarina para uma melhor compreensão dos pareceres prévios, já que uma das funções do legislativo municipal é julgar as contas do executivo. Este foi, segundo a auditoria substituta de conselheiro Sabrina Nunes Iocken, o objetivo da visita institucional de integrantes da diretoria da Associação das Câmaras Municipais do Oeste de Santa Catarina (Acamosc), ao seu gabinete, na última quarta-feira (14/3).

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14/03/2018

Sorteio define unidades que integram o Plano Semestral de Correição do TCE/SC

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O Gabinete do conselheiro César Filomeno Fontes e a Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE)  são as unidades organizacionais do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) que integrarão o Plano Semestral de Correição, a ser desenvolvido pela Corregedoria-Geral, no primeiro semestre deste ano (Saiba mais 1). A escolha, por sorteio, ocorreu na sessão ordinária desta quarta-feira (14/3), em atenção à solicitação do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

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13/03/2018

Auditora substituta de conselheiro do TCE/SC participa de estudo sobre atuação da mulher na administração estadual

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A auditora substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Sabrina Nunes Iocken e a procuradora-geral adjunta do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-SC), Cibelly Farias, integram o grupo de pesquisa, coordenado pela Fundação Escola de Governo ENA e Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), que vai traçar um panorama sobre a atuação das mulheres na administração pública catarinense, nos últimos 10 anos.

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09/03/2018

Wan-Dall apresenta relatório da Corregedoria-Geral do TCE/SC e destaca principais ações de 2017

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O estabelecimento de 18 indicadores de desempenho quantitativos para o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), a participação no Encontro Nacional do Instituto Rui Barbosa – Região Sul, sediado pela Corte catarinense em agosto de 2017, e nas oficinas do Planejamento Estratégico do Tribunal, ciclo 2017-2022, e a formulação de anteprojetos de resolução para viabilizar o descarte de documentos protocolados, digitalizados e juntados ao processo eletrônico e para disciplinar a manifestação de responsáveis nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal foram as principa

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08/03/2018

Aplicativos TCE/SC: Diário Oficial Eletrônico e pautas das sessões na tela do celular

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou, no Google Play e no App Store — para equipamentos Android e iOS, respectivamente —, mais um aplicativo, o “DOTC-e”, que busca ampliar a transparência dos atos e das decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico.

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07/03/2018

TCE/SC promove reflexão sobre igualdade de gênero no Dia Internacional da Mulher

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O Dia Internacional da Mulher, 8 de março, será celebrado, este ano, em meio a um movimento global por direitos, igualdade e justiça. Temas como assédio sexual, violência e discriminação contra as mulheres mobilizam o discurso público, com crescente determinação em favor de mudanças, avalia a agência da ONU (Organização das Nações Unidas).

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06/03/2018

Presidente do TCE/SC integra Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa

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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Dado Cherem, foi empossado como membro do Conselho Fiscal do Instituto Rui Barbosa (IRB), para o biênio 2018-2019, nesta terça-feira (6/3), na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.  A nova diretoria da Instituição de ensino e pesquisa, que congrega os 33 tribunais de contas brasileiros, foi eleita durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em novembro de 2017, em Goiânia. (Saiba mais).

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02/03/2018

TCE/SC dá prazo para Deinfra se manifestar sobre restrições no edital de pontes na Capital

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina, por meio de despacho singular do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, determinou diligência ao presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), Wanderley Teodoro Agostini, para que se manifeste sobre restrições detectadas no Edital nº 008/2018, que trata da seleção de empresa para fiscalização das obras de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos (LCC-18/00079807).

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02/03/2018

Vice-presidente do TCE/SC conhece trabalho da Aneel para monitoramento da qualidade dos serviços prestados pela Celesc

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Buscar o apoio do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização da qualidade do serviço prestado pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Este foi o objetivo de audiência realizada nesta quinta-feira (1º/3), na sede do TCE/SC, entre o vice-presidente da Corte catarinense, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, e o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Tiago de Barros Correia, acompanhado do diretor-presidente da Celesc, Cleverson Siewert.

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01/03/2018

Vice-presidente do TCE/SC abordará fiscalização de renúncias fiscais em evento na Capital

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A experiência do Tribunal de Contas de Santa Catarina na fiscalização de renúncias fiscais será abordada na abertura de seminário sobre o tema, que será realizado no dia 23 de março, em Florianópolis. O convite para participação do evento foi entregue para o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, nesta quinta-feira (1º/3), por integrantes da diretoria do Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina (Sindifisco-SC).

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28/02/2018

Pleno aprova Regimento Interno do Instituto de Contas do TCE/SC

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, na sessão desta segunda-feira (26/2), o projeto de resolução (PNO-1780199179), encaminhado pela Presidência, que dispõe sobre o Regimento Interno do Instituto de Contas (Icon) — órgão caracterizado como escola de governo e responsável por promover a política de educação corporativa da Instituição.

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26/02/2018

Auditora do TCE/SC defende avaliação das políticas públicas na análise das contas municipais

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“No que se refere à avaliação das políticas públicas [nos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCP)], vejo que a nossa preocupação que se iniciou no ano passado está em consonância com a preocupação dos Tribunais de Contas da Europa”, disse a auditora substituta de conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Sabrina Nunes Iocken, na sessão do pleno desta segunda-feira (26/2), ao registrar alteração normativa nos julgamentos dos processos do Tribunal de Contas da França, a partir de

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26/02/2018

Aposentados por invalidez e servidores em licença-saúde devem passar por reavaliação periódica, diz TCE/SC

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A Administração Pública deve reavaliar periodicamente o estado de saúde do servidor aposentado por invalidez e o que estiver em licença para tratamento de saúde para verificar se os motivos que provocaram tais afastamentos ainda permanecem. A orientação é da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do Tribunal de Contas de Santa Catarina e está em consonância com norma do Ministério da Previdência Social.

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23/02/2018

TCE/SC apresenta aplicativo para celular

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O “DOTC-e”, segundo aplicativo para celular desenvolvido e disponibilizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, dessa vez para melhorar o acesso ao Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, foi apresentado durante a sessão Plenária desta quarta-feira (21/2). Entre as facilidades do “DOTC-e” estão a possibilidade de receber notificações automáticas e realizar buscas por palavra-chave.

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20/02/2018

TCE/SC dá posse a 24 auditores fiscais de controle externo e reafirma compromisso da Instituição com a sociedade

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“O Tribunal de Contas de Santa Catarina é um órgão de extrema importância para a democracia, mas tem que se reinventar para acompanhar as demandas da sociedade”. Com esta afirmação, o presidente do TCE/SC, conselheiro Dado Cherem, deu as boas-vindas aos novos auditores fiscais de controle externo, durante cerimônia realizada na sede do Órgão, nesta terça-feira (20/2), em Florianópolis. Foram empossados 24 servidores, aprovados no concurso público ocorrido em 2015.

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19/02/2018

TCE/SC dá posse a novos servidores

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina contará, a partir desta terça-feira (20/2), com 24 novos auditores fiscais de controle externo, nas áreas de habilitação profissional de nível superior de Administração (06), Contabilidade (12) e Direito (06), para o exercício da atividade de fiscalização da administração pública. A cerimônia de posse está marcada para as 14 horas e será realizada no auditório da Instituição, em Florianópolis.

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16/02/2018

Edital para supervisão de obras em pontes na Capital descumpre orientação do TCE/SC para seleção por “Menor Preço”

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Mais uma vez, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) ignora a análise técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e deixa de seguir a orientação da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) sobre o tipo licitatório para contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

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09/02/2018

TCE/SC reafirma que seleção de empresa para supervisão das obras em pontes na Capital não pode ser por “Técnica e Preço”

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de restabelecer a verdade dos fatos a respeito da sua atuação na análise do Pregão Presencial n. 013/2016, lançado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), para contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos (processo REP 16/00346046), em Florianópolis, presta os seguintes esclarecimentos:

 

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09/02/2018

TCE/SC não terá expediente na segunda e terça de Carnaval

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) estabeleceu ponto facultativo nos dias 12 e 13 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval). No dia 14 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), o expediente terá início às 13 horas, conforme a Portaria N° TC 0034/2018, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta sexta-feira (09/2).

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07/02/2018

Vice-presidente do TCE/SC toma posse como diretor da Atricon

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O vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, foi empossado, na manhã desta terça-feira (6/2), na sede do Tribunal de Contas da União, como Diretor de Controle Externo da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), para o biênio 2018-2019.  A nova diretoria da entidade (Saiba mais), cujo presidente é o conselheiro Fabio Nogueira, do TCE/PB, foi eleita durante o XXIX Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, em novembro de 2017, em Goiânia/GO.

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06/02/2018

Novo aplicativo para celular pretende ampliar acesso às edições do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibilizou o “DOTC-e”, segundo aplicativo para celular desenvolvido pela Instituição. A iniciativa busca ampliar a transparência dos atos e das decisões publicadas no Diário Oficial Eletrônico do órgão e contribuir para o exercício do controle social. Para baixar a ferramenta gratuitamente, basta acessar o Google Play — para equipamentos Android — e o App Store — para dispositivos iOS— e, no campo para pesquisa, digitar “DOTC-e”, ou “TCE/SC”, ou “TCE-SC”.

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