Notícias

17/05/2004

Equipe técnica conclui relatório sobre as contas/2003 do governo

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O TCE de Santa Catarina já concluiu o relatório técnico sobre as contas/2003 do Governo do Estado. Cópias do documento foram encaminhadas, na quinta-feira (13/05), para todos os conselheiros e auditores do órgão, procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE, secretário da Fazenda e para os atuais e ex-titulares do Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa e Ministério Público Estadual. Até sexta-feira (21/05), o relator da matéria, conselheiro Moacir Bertoli, conclui seu projeto de parecer prévio. O Tribunal de Contas emite parecer prévio sobre as contas anuais na primeira quinzena de junho.

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13/05/2004

Pleno determina anulação de licitação da Celesc

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O Tribunal de Contas do Estado determinou que a CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - "promova a anulação" da licitação que trata da contratação de empresas especializadas para a construção de subestações e linhas de transmissão para o sistema CELESC. O valor estimado no Edital de Concorrência Pública nº 521/03 para o contrato é de cerca de R$ 33 milhões. O TCE considerou que os termos do Edital contrariam as determinações do art. 40 da Lei Federal n.º 8.666/93, a Lei das Licitações.

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06/05/2004

TCE defende interação com a sociedade em Simpósio dos TC´s

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O TCE de Santa Catarina apresentou, em âmbito nacional, o novo site do órgão (www.tce.sc.gov.br) na Internet e a publicação "Para onde vai o seu dinheiro", versão simplificada das contas anuais do governo do Estado, na abertura do III Simpósio Técnico dos Tribunais de Contas do Brasil, ontem (05/5) , no Centrosul, em Florianópolis. "Se a palavra-chave no século passado foi a comunicação a que se impõe neste início do século XXI é a interação", defendeu o presidente do TCE catarinense, Salomão Ribas Jr. O presidente do Instituto Ruy Barbosa, Sérgio Quintella, destacou a importância a realização dos Simpósios Técnicos para o aperfeiçoamento do controle público no País.

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06/05/2004

TCE de Santa Catarina lança novo site no III Simpósio dos TC´s

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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina lançou, oficialmente, nesta quarta-feira (05/05), o novo site (www.tce.sc.gov.br) do órgão na Internet, na abertura do III Simpósio Técnico dos TC´s do Brasil, em Florianópolis. O presidente do órgão, Salomão Ribas Jr. disse que a meta é ampliar a interação com a sociedade. "O cidadão comum pode acessar todas as informações sobre contas públicas, desde a consulta a processos até informações sobre a apresentação formal de denúncias". São mais de 300 páginas de informações. Em destaque os resultados do TCE como fiscal da gestão pública e a "Sala de Imprensa", criada para facilitar o trabalho da mídia.

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05/05/2004

III Simpósio debate desafios do controle público

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O Tribunal de Contas do Estado e o Instituto Ruy Barbosa promovem a partir desta quarta-feira (05/05), às 19h, em Florianópolis, o III Simpósio Técnico dos Tribunais de Contas do Brasil. Os desafios para o Tribunal de Contas do futuro, o final do mandato dos prefeitos municipais, a avaliação de programas de governo e o projeto de lei que regulamenta a aplicação em gastos na saúde por Estados e Municípios são os temas principais das palestras e painéis de vários especialistas na área do controle público de todo País. O evento se estende até sexta-feira (07/05), no Centrosul.

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05/05/2004

TCE lança publicações na Feira do Livro de Florianópolis

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A edição nº 02 da "Revista do TCE de Santa Catarina" e "Para onde vai o seu dinheiro", a versão simplificada do parecer do Tribunal sobre as contas do governo do Estado, serão lançadas na Feira de Rua do Livro de Florianópolis, nesta quinta-feira (06/05), às 20 horas, no Largo da Alfândega. A "Revista" traz pareceres, decisões e artigos relacionados ao controle das contas públicas. "Para onde vai o seu dinheiro", conjuga linguagem simples e objetiva, ilustrações e charges para permitir que o cidadão leigo compreenda como são aplicados os recursos públicos pela administração estadual e qual é o papel do Tribunal de Contas na fiscalização da gestão pública. As duas publicações foram editadas pelo TCE catarinense.

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03/05/2004

Pleno determina sustação de licitação da SEDUMA

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O Tribunal de Contas do Estado determinou que a Secretaria do Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente promova a sustação da licitação que trata da concessão das obras e serviços para a implantação e operação de Centros de Inspeção, do Programa de Inspeção de Emissão e Ruído de Veículos no Estado. O Pleno analisou o Edital de Concorrência Pública n. 0018/2004 (ECO-04/00251280) e fixou prazo para apresentação de justificativas, adoção de medidas corretivas necessárias ou anulação da licitação. A Secretaria já comunicou ao TCE a decisão de anular o processo licitatório.

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29/04/2004

TCE aponta investimentos abaixo do previsto no BID IV

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A equipe de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que avalia a execução da quarta etapa do Programa Rodoviário de Santa Catarina (BID IV), referente ao exercício de 2003, alerta mais uma vez a administração estadual para a necessidade do aporte de recursos da contrapartida local, "de forma contínua". O objetivo é evitar atrasos na execução do projeto que prevê a pavimentação de 450Km e a reabilitação de 700Km de rodovias catarinenses Foram destinados apenas 74% dos recursos previstos. O Estado aplicou US$ 27,9 milhões e o BID financiou US$ 30,3 milhões.

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29/04/2004

Fórum debate Lei de improbidade e inovações na área de auditoria

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O controle externo, auditoria de gestão, Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, Reforma da Previdência e tomada de contas especial foram os temas centrais do Fórum de Controle Externo da Administração Pública, nos dias 22 e 23 de abril, em Florianópolis. Participaram 270 pessoas, entre integrantes do órgão, professores e alunos da Univali, UFSC, UDESC/ESAG e outras instituições de ensino superior, além de representantes de órgãos públicos federaiis, estaduais e municipais. O Fórum foi realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí.

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26/04/2004

TCE orienta gestores para controle de obras públicas

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O Tribunal de Contas do Estado orienta servidores de órgãos públicos estatuais e das prefeituras de São José e Florianópolis para a correta operação do Sistema de Cadastramento e Acompanhamento de Obras Públicas- SCO. O encontro técnico, nesta quinta-feira (29/04), das 14 às 18h, reúne no auditório do TCE, em Florianópolis, os responsáveis pela remessa de dados sobre obras públicas, através do sistema disponível na Internet. Também participam engenheiros e técnicos que atuam nos setores de obras das duas prefeituras e em 26 órgãos estaduais, com sede na Capital. A partir de agosto/2004, o SCO deverá permitir que qualquer cidadão tenha acesso a informações sobre obras públicas do Estado e dos 293 municípios catarinenses, através do site do Tribunal.

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16/04/2004

TCE inaugura novas instalações

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Conselheiros, auditores e procuradores, ativos e inativos, diretores e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina participaram nesta quinta-feira (15/04) dos atos que marcaram a incorporação ao patrimônio do TCE do imóvel adquirido da Associação Catarinense de Engenheiros: descerramento de placa, apresentação da videoauditoria que avalia o "Projeto Florestal de Geração de Trabalho e Renda" do Governo do Estado e confraternização.

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15/04/2004

TCE promove Fórum de Controle Externo da Administração Pública

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O Tribunal de Contas do Estado promove, nos dias 22 e 23 de abril, em Florianópolis, o Fórum de Controle Externo da Administração Pública, em parceria com a Universidade do Vale do Itajaí. O controle externo, auditoria de gestão, Leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa, Reforma da Previdência e tomada de contas especial são os temas centrais do evento. São oferecidas 200 vagas. As inscrições gratuitas podem ser feitas através da Central de Atendimento Univali, pelo fone (48) 281-1600 ou pelo e-mail: falecom@univali.br.
Mais informações podem ser obtidas no TCE, com Joseane Aparecida Corrêa, pelo e-mail: joseane@tce.sc.gov.br e pelo fone (48) 221-3768, ou com Joffre Wendhausen Valente, pelo e-mail: joffre@tce.sc.gov.br e pelo fone (48) 221-3668.

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15/04/2004

TCE começa análise das contas/2003 do Governo do Estado

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O Tribunal de Contas do Estado recebeu, hoje (15.04), as Contas Anuais/2003 do Governo Estadual, relativas ao primeiro ano da gestão do Governador Luiz Henrique da Silveira. O presidente do TCE, Salomão Ribas Jr. recebeu o documento do secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, na presença de conselheiros e auditores e do procurador-geral da Fazenda junto ao Tribunal, César Fontes. A partir da entrega, começa a correr o prazo constitucional de 60 dias que o TCE tem para analisar as contas e emitir o parecer prévio sobre a matéria. O relator é o conselheiro Moacir Bertoli. É com base no parecer prévio que a Assembléia Legislativa julgará a prestação de contas.

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14/04/2004

TCE recebe prestação de contas do Governo do Estado

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O Tribunal de Contas do Estado recebe nesta quinta-feira (15.04), às 16h, a Prestação de Contas do Governo do Estado, relativa ao exercício financeiro de 2003, o primeiro ano da gestão do Governador Luiz Henrique da Silveira. A partir da entrega do documento, na sede do órgão, em Florianópolis, o TCE terá o prazo de 60 dias para emitir o parecer prévio sobre a matéria. É com base no parecer do órgão que a Assembléia Legislativa julga as Contas do Governo.

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01/04/2004

TCE analisa repasse à Marcegaglia

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Em decisão preliminar, o TCE decidiu ressalvar que a concessão dos recursos pelo FADESC à Marcegaglia do Brasil Ltda. tem fundamento na Lei Estadual que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense- PRODEC, ao apreciar o processo (SPC - 20732640) que trata da transferência de R$ 1.923.000,00 pelo Estado à empresa. O Pleno também determinou o "sobrestamento" do julgamento da matéria até que a área técnica do TCE averigúe se os recursos destinados foram aplicados para os fins definidos no contrato n.º 036/2001 - PRODEC".

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29/03/2004

Florianópolis sedia III Simpósio Técnico dos Tribunais de Contas

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O final de mandato dos prefeitos municipais, a avaliação de programas de governo, o projeto de lei que regulamenta a E.C. 29 e o Tribunal de Contas do futuro são os temas principais do III Simpósio Técnico dos TC´s do País, de 5 a 7 de maio, no Centrosul, em Florianópolis. O evento, promovido pela Fundação Instituto Ruy Barbosa, tem a parceria do TCE de Santa Catarina.

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25/03/2004

Rejeição de contas pode tornar candidato inelegível

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A rejeição de contas pelo Tribunal de Contas do Estado pode tornar o agente público inelegível por um período de cinco anos. A inelegibilidade foi um dos temas do VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal que o Tribunal de Contas promoveu na terça-feira (23/03), em Joaçaba, e na quinta-feira (25/03), em Videira. O Ciclo já reuniu 1.476 gestores municipais.

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17/03/2004

Novo site do TCE busca transparência da gestão pública

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O TCE de Santa Catarina lançou nesta quarta-feira (17/03), em caráter experimental, o novo site do órgão na Internet. São mais de 300 páginas de informações. Destaque para o papel e resultados do TCE como fiscal das contas públicas. A pauta das sessões, as decisões do Pleno, orientações para denúncias e consultas e as publicações do órgão também estão disponíveis, a exemplo dos relatórios de atividades e de gestão fiscal. O TCE Online é uma parceria da diretoria de informática e assessoria de comunicação social que criou uma seção especial para atender à Imprensa.

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16/03/2004

TCE lança versão simplificada para facilitar compreensão das contas do governo

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O Tribunal de Contas do Estado acaba de lançar a publicação "Para onde vai o seu dinheiro", a versão simplificada do parecer prévio do TCE de Santa Catarina sobre as Contas/2002 do Governo. A obra usa linguagem acessível, ilustrações e charges para permitir que o cidadão leigo compreenda, de forma clara e objetiva, como são aplicados os recursos públicos pelo Estado e qual é o papel do Tribunal na fiscalização. O conteúdo está disponível no novo site do TCE.

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15/03/2004

Informatização chega ao Plenário

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Na sessão ordinária desta segunda-feira (15/03) foi acionada mais uma fase do sistema "Pleno Online". Os relatores passam a emitir seus votos a partir do novo sistema que começou a ser implantado no último dia 04 de fevereiro, durante a primeira sessão plenária de 2004. O "Pleno Online", desenvolvido pela diretoria de informática em articulação com a secretaria-geral, busca agilizar o processo de discussão das matérias apreciadas nas sessões do Pleno.

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14/03/2004

13º para prefeitos depende de lei

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Não há vedação constitucional para o pagamento de 13º subsídio para prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Mas o Tribunal de Contas do Estado adverte que a concessão do 13º deve atender ao princípio constitucional da anterioridade e estar prevista na lei que instituir os subsídios para o próximo mandato, no caso do prefeito e do vice, ou para legislatura subseqüente, no caso dos vereadores. Esta foi a manifestação do TCE ao responder à consulta (CON - 03/00726970) sobre a legalidade do pagamento do benefício a agentes políticos municipais.

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13/03/2004

VII Ciclo alerta para preservação do patrimônio público

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O Tribunal de Contas do Estado alertou os gestores municipais para a necessidade da preservação do patrimônio público no último ano de mandato, durante o VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Nas etapas de São Miguel do Oeste (9/3) e Chapecó (11/03), o TCE defendeu a implantação de uma política permanente de preservação do patrimônio público e reiterou que uso de bens públicos é vedado para fins eleitorais. O VII Ciclo já reuniu 1.059 administradores municipais nas seis primeiras etapas da programação que encerra no dia 06 de abril, em Rio do Sul, no Alto Vale do Itajaí.

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12/03/2004

Auditoria aponta gastos sem finalidade pública no Badesc

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O TCE de Santa Catarina decidiu converter em tomada de contas especial o resultado da auditoria que apurou várias despesas irregulares na Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC, nos exercícios de 1999 e 2000. São gastos que ultrapassam os R$ 4,8 milhões com a aquisição de brindes e com patrocínios de desportistas, programas de rádio e televisão, atividades culturais e religiosas, festas e outros eventos. Todos considerados sem finalidade pública. Segundo a decisão preliminar, as despesas estão em desacordo com os princípios básicos da administração pública da Constituição Federal e a Lei Federal 6.404/76 - "Lei das S/A". A matéria teve origem em denúncia (DEN - 00/03997367).

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11/03/2004

TCE vai agilizar a execução das decisões

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O TCE de Santa Catarina vai agilizar a execução das suas decisões, a partir de 2004. A meta é permitir que os cofres públicos sejam ressarcidos o mais rápido possível, diante de irregularidades, fraudes, atos de corrupção e desvios de recursos públicos constatados pelo órgão. Com o apoio de um sistema informatizado, a secretaria-geral do TCE passará a controlar e acompanhar o destino de todas as decisões que implicam na imputação de débito ou multa por dano causado ao Erário. O novo sistema, desenvolvido pela diretoria de informática, está em fase de testes.

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11/03/2004

TCE orienta prefeitos em final de mandato

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O Tribunal de Contas do Estado promove desde o último dia 17 de fevereiro, o VII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. O final do mandato dos prefeitos municipais é o tema central do evento, realizado em 12 etapas até o mês de abril. A meta é orientar mais de 2.000 agentes públicos, entre prefeitos, vereadores e demais dirigentes e técnicos municipais, antes do início da campanha eleitoral deste ano. Criciúma, no dia 17/02, e Tubarão, no dia 19/12, foram as duas primeiras sedes do Ciclo. A programação vai atingir os 293 municípios catarinenses. (Veja o programa e o cronograma do VII Ciclo)

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