Publicações - Legislação

05/07/2018

Lei Orgânica e Regimento Interno

Esta edição contempla a Lei Orgânica (Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000) e o Regimento Interno (Resolução N. TC-06, de 28 de dezembro de 2001) do TCE/SC. É uma versão eletrônica, com sumário interativo e links para as legislações e normas constantes.

07/06/2014

Regimento Interno

O novo Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº TC-06/2001, de 03 de dezembro de 2001, adequa-se às disposições da nova Lei Orgânica do TCE de Santa Catarina, a partir de conteúdo objetivo que busca o rigor da boa técnica legislativa.

07/06/2014

Lei Orgânica

Sai a segunda edição da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro/2000, com índice remissivo em anexo. A Lei apresenta uma seção específica para disciplinar a fiscalização da gestão fiscal do Estado e dos Municípios catarinenses, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

08/05/2014

Regulamentos - Área Controle Externo

Este Manual apresenta as resoluções, instruções normativas, decisões normativas e portarias que se aplicam ao Controle Externo. (esgotada)