TCE/SC conclui a apreciação das contas de 2011 dos municípios catarinenses

(TCE Informa)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu na sessão ordinária desta quarta-feira, 19, a apreciação das contas de 2011 dos 293 municípios catarinenses. Em parecer prévio, o TCE recomendou a aprovação das contas de 282 municípios e a rejeição de 11.

(repórter)

São eles: Celso Ramos, Major Vieira, Timbé do Sul, Jaguaruna, Tubarão, Palmeira, Capão Alto, Rio Negrinho, Timbó Grande, Governador Celso Ramos e Bela Vista do Toldo. Agora, as Câmaras de Vereadores vão analisar os pareceres do TCE e podem seguir ou não a recomendação do Tribunal.

Segundo o diretor de Controle dos Municípios do TCE, Kliwer Schmitt, houve avanço nas análises das contas, em especial quanto à verificação do cumprimento da Lei da Transparência, que serviu de alerta para as apreciações futuras. O destaque foi o cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

(diretor)

O que diz o artigo 48: que todos os municípios devem disponibilizar os dados relativos à execução orçamentária, licitações, pessoal, orçamento, tudo no website dos municípios. O que diz a regra de transição: os municípios acima de 50 mil habitantes eram obrigados a disponibilizar essa informação. E agora, a partir de 2013, os municípios com menos de 50 mil também terão que se adequar a essa regra. Então, a partir de 2013, todos os municípios têm que disponibilizar os dados relativos à sua despesa, receita, contratos, todos no website.

(repórter)

De acordo com o diretor, o TCE faz um acompanhamento mensal nos sites dos municípios. Esse trabalho constatou a evolução do cumprimento da Lei da Transparência.

(diretor)

Lá em maio, nós tínhamos em torno de 60% dos municípios ainda não cumprindo essa regra. Embora, como eu diga, aqueles abaixo de 50 mil não seriam obrigados ainda em 2012. Todos os novos gestores já foram alertados sobre essa verificação. Mas houve uma evolução significativa e acreditamos que, agora, no início do exercício, em Santa Catarina todos os municípios tenham essa disponibilização instantânea e imediata nos seus sites.

(repórter)

Segundo Kliwer Schmitt, a divulgação das informações dos municípios na internet possibilita um maior controle social das contas.

(diretor)

Uma ajuda não só na prestação de contas como na questão do controle social, que vem sendo muito disseminado e incentivado por todos os órgãos de controle, em especial, com a participação dos conselhos municipais. Os conselhos da saúde, da Criança e do Adolescente, do Fundeb, todos esses conselhos são usuários desse tipo de informação. Antes, necessariamente, eles teriam que solicitar periodicamente as informações. Agora, elas estão disponíveis não só para eles, como também para qualquer cidadão. Então, isso incentiva muito a questão do controle social.

(TCE Informou)

Tempo: 02’53’’

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17e62166fc8586dfa4d1bc0e1742c08b_0.mp3 (2.64 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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