Sebrae e tribunais de contas mobilizam prefeitos e vereadores para evento sobre a lei da micro e pequena empresa

(TCE Informa)

(apresentador)

Será realizado no dia 13 de março, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, evento que vai discutir a regulamentação e aplicação da lei complementar nº 123/06, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O objetivo é orientar prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores sobre os benefícios das MPEs como, por exemplo, o artigo 47 que concede tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas.

(repórter)

O Encontro “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”, ocorrerá simultaneamente em outros estados. A realização é do Sebrae e a coordenação das unidades de educação corporativa dos tribunais de contas. Em Santa Catarina, a coordenação é do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC. Também estão envolvidos no projeto a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Júnior comenta a parceria das entidades.

(presidente)

Essas entidades procuram estabelecer uma atuação coordenada, de uma certa forma uniforme, dos tribunais de contas do Brasil. Por essa razão, o Sebrae, que é uma entidade nacional de larga folha de serviços prestados ao desenvolvimento empresarial, em particular da pequena e da micro empresa, celebrou convênio com a Atricon, o IRB e a Abracom para, no dia 13, realizar um conjunto de palestras. Serão realizadas em todos estados da Federação, em conjunto com os tribunais de contas e participação dos prefeitos, dirigentes municipais, presidentes de Câmaras de Vereadores, com o objetivo de difundir a aplicação da Lei Complementar 123, que é o Estatuto da Pequena e Micro Empresa, e que na realidade tem aspectos importantes no processo de compras feitas por órgãos governamentais, no caso particular, as prefeituras municipais. Há um benefício para as pequenas empresas e há também o sentido de um desenvolvimento local integrado, isto é, fazendo com que parte dessas compras governamentais ocorram, necessariamente, entre pequenas e micro empresas de cada município.

(apresentador)

Os benefícios previstos pela Lei Geral das MPEs visam a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do município.

(repórter)

Para o presidente do TCE/SC, a maior dúvida dos gestores municipais é se a Lei das Micro e Pequenas Empresas não fere os preceitos da Lei das Licitações.

(presidente)

Há alguns aspectos da lei que precisam de uma disciplina local. Na essência, ela está em vigor. Por que há essa dúvida? Além da desinformação, da falta de disciplina local, há sempre uma preocupação porque ela altera alguns critérios fixados pela Lei 8.666, a Lei de Licitações. A Lei 123, que beneficia as micro e pequenas empresas, na realidade ela é uma exceção à regra geral da Lei de Licitações. Então, isso gera sempre algum tipo de dúvida. Nós não vamos resolver isso com o evento do dia 13 de março. Isso é o começo de um processo de capacitação, treinamento e discussão que os tribunais de contas junto com o Sebrae vão realizar ao longo do ano com os municípios. A formatação dessa discussão ainda não está completa, mas ela será proposta em suas linhas gerais no dia 13.

(repórter)

Os interessados em participar do evento devem acessar o site do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no endereço, www.tce.sc.gov.br e fazer a inscrição.

 (TCE Informou)

Tempo 04’00