Em parceria com o TCE/SC, Sebrae promove evento para incentivar a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

(TCE Informa)

(apresentador)

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) promoveu, nesta quarta-feira, 13, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, o Encontro “Os Tribunas de Contas e o Desenvolvimento Local”. O objetivo foi destacar a importância da regulamentação e aplicação da lei complementar nº 123/06, a chamada Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi parceiro na iniciativa.

(repórter)

A lei concede, entre outros benefícios, tratamento simplificado nas contratações públicas. Por isso, o evento reuniu prefeitos, vereadores e gestores públicos municipais.

Realizado simultaneamente em outros estados, o encontro foi coordenado, em Santa Catarina, pelo Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC. Também estão envolvidos no projeto a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e a Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom). O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, destaca a necessidade de regulamentação da Lei Geral das MPEs.

(presidente)

Esta lei, que já tem alguns anos, na realidade só foi regulamentada por cerca de 700 municípios brasileiros, o que faz com que o Sebrae manifeste preocupação para induzir o desenvolvimento local através das pequenas e micro empresas. Então, a nossa contribuição, atendendo à coordenação da Atricon, é auxiliar na difusão da existência dos comandos constitucional e legal, no auxílio à eventual proposta de regulamentação e na capacitação e treinamento dos servidores públicos municipais. O Tribunal de Contas, portanto, além do exercício das suas funções constitucionais, tem a cooperação com outras instituições governamentais e através dessa cooperação procurar auxiliar o desenvolvimento brasileiro.

(repórter)

De acordo com o diretor-superintendente do Sebrae de Santa Catarina, Carlos Guilherme Zigelli, o primeiro passo para a concretização dos benefícios da Lei Geral das MPEs já foi dado com a implantação nos municípios do Estado. Falta, agora, a regulamentação da lei.

(superintendente)

Santa Catarina foi o primeiro estado a implantar a Lei Geral em todos os municípios catarinenses. Só que tão importante quanto implantar é regularizar. Nós precisamos que ela efetivamente seja aplicada. Os prefeitos, os vereadores, os gestores dos municípios muitas vezes desconhecem a sua finalidade. Então, isso visa dar aos prefeitos e gestores dos municípios conhecimento do que efetivamente a lei pode proporcionar e aos empresários de pequeno porte dar também o conhecimento e, acima de tudo, as informações necessárias para que eles possam se habilitar nas licitações.

(repórter)

Além da realização do encontro, o Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Sebrae serão parceiros na capacitação de gestores públicos municipais e empresários sobre os benefícios previstos na lei.

(TCE informou)

Tempo: 03’12’’

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7f39f8317fbdb1988ef4c628eba02591_0.mp3 (2.94 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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