TCE/SC participa de Encontro Estadual de Vereadores

(TCE Informa)

(apresentador)

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, participou nesta quinta-feira, 14, do Encontro Estadual de Vereadores, realizado na Assembleia Legislativa do Estado, em Florianópolis. O evento é uma promoção da União dos Vereadores de Santa Catarina – (UVESC).

(repórter)

Em sua palestra, o presidente do TCE/SC falou das dificuldades naturais dos parlamentares municipais em compreenderem os mecanismos da função básica fiscalizadora das Câmaras de Vereadores.

(presidente)

A discussão e o debate com os vereadores é sempre muito estimulante. A gente vê nessas pessoas, que vivem nas suas comunidades em Santa Catarina, maioria delas pequenas comunidades, que sofrem a angústia de contribuir para a melhoria de qualidade de vida das populações que representam. E enfrentam, é natural, dificuldades para uma exata compreensão dos mecanismos de fiscalização e controle e das leis e normas que devem ser levadas em conta, aprioristicamente, para o efeito da fiscalização, que é uma das competências das Câmaras de Vereadores.

(repórter)

O conselheiro Salomão Ribas Junior destacou as funções inerentes dos Legislativos Municipais.

(presidente)

A primeira delas é a de legislar. A segunda é de organizar o debate político. A Câmara, por excelência, organiza esse debate, para permitir que ele tenha consequências práticas e a terceira, não menos importante, é o da fiscalização e do controle.

(repórter)

O presidente do TCE/SC apresentou o Tribunal de Contas de Santa Catarina, com suas prerrogativas e funcionamento. E chamou a atenção dos vereadores para a legislação básica no cumprimento da finalidade de fiscalização e controle das Câmaras.

(presidente)

Tem que levar em conta o que diz a constituição, o funcionamento do município e da Câmara de Vereadores e a operação da administração pública, artigo 37, parágrafos e incisos da constituição federal. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive com a transparência da Lei Complementar 135. A Lei 4.320, que é de Contabilidade Pública, até com esse processo de mudança de enfoque da contabilidade que está em curso, passando da financeira para patrimonial. E finalmente, a Lei de Acesso à Informação. Essas são básicas para o efeito de fiscalização e controle.

(apresentador)

Nesta sexta-feira, 15, a programação contempla palestras de servidores do TCE/SC: os auditores fiscais de controle externo Geraldo José Gomes e João Luiz Gattringer falarão sobre diárias — os requisitos para concessão e prestação de contas — e instrumentos de planejamento da administração pública (PPA, LDO, LOA), respectivamente. O evento também teve a participação do Ministério Público de Santa Catarina.

(TCE Informou)

Tempo: 02’57’’

Áudio

44f683a84163b3523afe57c2e008bc8c_0.mp3 (2.72 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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