Presidente do TCE/SC defende a criação da lei de processo administrativo estadual em Congresso de Direito Administrativo

(TCE Informa)

(apresentador)

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, participou na manhã desta quinta-feira (9), de painel sobre Processo Administrativo, dentro da programação do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo. Na oportunidade, o conselheiro defendeu a criação da lei de processo administrativo estadual, que já existe em vários estados do país. Ribas Jr. comentou sobre a importância de uma legislação estadual que trate do assunto como forma para construir soluções federativas.

(presidente)

Essa questão do processo administrativo estadual não tem merecido a atenção devida nem por parte do Legislativo, nem do Executivo e também muito pouco por parte da doutrina, dos doutrinadores em geral. O meio acadêmico não tem se preocupado muito com isso. Eu acho que é uma questão que deve ser enfrentada. Politicamente, os Estados da Federação brasileira têm que aproveitar qualquer fresta, qualquer brecha, que exista no centralismo da República para construir soluções federativas. E essa é uma delas. Claro, que você também não vai poder inventar regras de direito administrativo diversas daquelas que a própria Constituição Federal impõe como princípios. Mas, você pode construir uma coisa interessante, discutindo a questão a nível estadual.

(repórter)

Segundo o conselheiro Salomão Ribas Junior, as regras de processo administrativo no Estado estão espalhadas na legislação de Santa Catarina e que a própria Constituição Federal prevê a consolidação das leis.

(presidente)

Não é que Santa Catarina não tenha regras de processo administrativo. Elas existem. Só que são muito esparsas. Você tem na Lei de Organização Estadual, no Código Tributário estadual, na operação do Tribunal de Contas, no processo de fiscalização, na Lei Orgânica do Tribunal de Contas e, assim, sucessivamente. Há muitas regras de processos administrativos distribuídas na legislação estadual. O que é preciso é fazer uma consolidação disso até porque a constituição fala em consolidação das leis existentes e transformar num código de processo administrativo, assim como tem o de processo civil, processo penal, etc.

(apresentador)

Para o conselheiro, um código de processo administrativo garante tanto os direitos do indivíduo quanto do Estado, que zela pelo interesse público.

(presidente)

Do lado do indivíduo, garantir a ele o cumprimento dos seus direitos, das suas garantias individuais, do devido processo legal, da sua defesa perante o Estado, seja o Estado arrecadador, seja o Estado gestor de assistência social, de educação, de segurança pública e assim por diante. Então, o indivíduo precisa ter um processo através do qual ele defenda o seu direito de acesso à saúde, à educação, à informação. Isso do lado do indivíduo. E do lado do Estado, você tem a defesa do interesse público, a autotutela do Estado, a defesa do erário, no caso das regras de controle público. E isso também precisa estar sistematizado. Quer dizer, tanto para defender o indivíduo quanto para defender o bem de todos que é tesouro.

(repórter)

O painel foi presidido pelo doutor em direito, José Sérgio Cristóvam e teve também como painelistas a professora em Direito na PUC/SP, Weida Zancaner, e o professor do Cesusc, Rodrigo Valgas dos Santos.

(apresentador)

O V Congresso Catarinense de Direito Administrativo é uma promoção do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc). O evento está sendo realizado na sede do TCE/SC, na Capital, e vai até esta sexta-feira (10).

(TCE Informou)

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