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(TCE Informa)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) promoveu nesta quinta-feira (22/6) o primeiro “TCE em Debate”, série de eventos que discutirá temas relevantes na área de gestão pública. A primeira edição debateu sobre as chamadas Parcerias Público-Privadas – PPPs. A iniciativa reuniu agentes públicos, conselheiros municipais e estaduais, representantes da sociedade e servidores do tribunal. O idealizador do “TCE em  Debate” foi o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Dado Cherem, que explicou o propósito do evento.

(conselheiro Dado Cherem- Presidente do TCE/SC)

É fazer com que os nossos jurisdicionados, os municípios, os órgãos de Estado, as fundações, enfim, possam ter acesso a esse dinamismo da vida pública. O Brasil está mudando, e muito rápido. Então, mais do que nunca, o gestor tem que estar preparado para situações de adversidade, ou não, que vem enfrentando no dia-a-dia. E, um dos órgãos mais legítimos para propor esse debate é o Tribunal de Contas. Tanto que o Tribunal de Contas também tem que se adequar a esse novo momento. Então, a nossa ideia é fazer com que o prefeito, o secretário municipal, o vereador, o agente público possa a ter o maior acesso possível às informações das boas práticas administrativas.

(apresentador)

Para o presidente do Tribunal de Contas, abrir a série do “TCE em Debate” com o tema sobre Parcerias Público-Privadas reforça o objetivo de promover discussão sobre assuntos polêmicos.

(conselheiro Dado Cherem- Presidente do TCE/SC)

O governante tem a obrigação de atender em áreas fundamentais, educação, segurança e saúde. São processos que você não tem como entregar para outro. Mas a questão de infraestrutura, de investimento na área de turismo, na área do lazer, é de fundamental importância. E por que não fazer (investimento) através de PPPs – Parcerias Público Privadas? Então, nada melhor que provocar um grande debate neste sentido. Fazer com que se o prefeito tomar uma decisão dessa ou se um órgão público tiver que tomar uma decisão dessa, possa tomar (a decisão) bem fundamentada. Por isso, a importância desses debates. O que pode e o que não pode.

(apresentador)

Um dos debatedores, o consultor na área do Direito Público, Fernando Vernalha Guimarães, destacou que apesar das dificuldades em viabilizar as PPPs, cresce o interesse pelo programa no país.

(Fernando Vernalha Guimarães - consultor)

Há uma situação de restrição fiscal pela qual passam muitas administrações. Há uma crise fiscal e as PPPs e concessões são instrumentos para trazer investimento privado para infraestrutura pública. As PPPs e as concessões são contratos que permitem ganhos de eficiência às administrações por várias características. Eu acho que a principal delas é o fato desses contratos serem de longo prazo e acabam imprimindo uma lógica de longo prazo na administração desses ativos.

(apresentador)

O consultor afirmou que em 10 anos, foram firmados apenas 100 Parcerias Público-Privadas no Brasil. Ele prevê que haverá um novo ciclo com a participação dos municípios.

(Fernando Vernalha Guimarães - consultor)

Os municípios estão com muita vontade de fazer programas de PPP e concessão. O problema é que os municípios nunca fizeram. O próximo ciclo de PPPs será um ciclo de PPPs municipais. E a gente vai ganhar escala. E, por outro lado, nós temos um mercado também que não é maduro. Que é um novo mercado, porque não há tradição de programas municipais e nós não temos mercados para isso.

(apresentador)

Fernando Vernalha Guimarães aponta os desafios para serem superados na concretização das Parcerias Público-Privadas. Um deles é o risco político.

(Fernando Vernalha Guimarães - consultor)

O primeiro deles é a falta de capacitação técnica e institucional das administrações públicas. Problema relacionado à instabilidade jurídica e regulatória. Nós não temos a tradição no Brasil de políticas regulatórias de longo prazo. Infelizmente. Quando surgiu a PPP, portanto, com a participação do poder público subsidiando a concessão, se trouxe para dentro da concessão o risco político, que é o risco de participação do poder público no custeio da concessão. Isso carregou para a concessão o risco político. E aí, foi preciso se admitir a integração de garantia pública para cautelar os investidores em relação a esse risco político.

(apresentador)

Também participaram do debate a analista de Controle Externo do TCE de Minas Gerais, Maria Aparecida Aiko Ikemura e o advogado Joel Menezes Niebuhr. O “TCE em Debate” tem o apoio da Associação Catarinense de Imprensa/Casa do Jornalista (ACI) e a coordenação da Presidência do Tribunal catarinense e do Instituto de Contas (Icon), órgão responsável por promover a política de educação corporativa.

(TCE Informou)

Tempo: 04’48’’