(TCE Informa)

(Ouça)

(apresentador)

A corrupção em licenciamentos e alvarás e na elaboração de planos diretores de municípios foi tema de painel do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, realizado na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na capital, no dia 26 de setembro. Promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), o evento contou com o apoio do TCE/SC. O auditor substituto de conselheiro do Tribunal, Gerson dos Santos Sicca, foi um dos painelistas que destacou o papel do controle externo na fiscalização da política urbana. Sicca afirmou que uma das formas de combater a corrupção urbanística é vincular o plano diretor ao orçamento do município.

(auditor)

Se nós não tivermos uma vinculação clara com a legislação orçamentária, os planos (diretores) viram declaração de intenção. Se não está no orçamento, então, o plano simplesmente não existe. Começar a cobrar se existe plano diretor, quando o município esteja obrigado a fazê-lo. E aí podemos então caminhar para uma análise das contas que também leva em consideração se a legislação orçamentária possui compatibilidade com o plano diretor. Então, os tribunais de contas, além da questão que em tese seria formal em relação aos orçamentos, muito mais nós temos uma questão de efetiva disputa de poder. Porque a alocação de recursos é uma disputa de poder. Eu decidir para onde vai o dinheiro determina uma sociedade mais igual ou menos desigual.

(apresentador)

O auditor defendeu a tese de que os tribunais de contas, além da competência punitiva, devem atuar também na prevenção. Exemplificou o trabalho do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que conta com uma equipe multiprofissional.

 

(auditor)

Nós temos um corpo de profissionais das áreas do direito, administração, contabilidade, economia, tecnologia da informação que nos dá uma grande potencialidade para atuar de uma forma muito ampla e não apenas no aspecto sancionatório. Nós temos a competência para sancionar, mas nós temos também uma capacidade muito grande de atuação para desenhar esses processos. Para que a democracia se aprimore nós precisamos de mais informação. E produzir informação hoje na era em que nós vivemos é acessar os bancos de dados existentes. Trabalhar com a correlação desses bancos. Fazer a adequada interpretação. E nós temos, então, o potencial muito grande para começar a trabalhar o controle pensando no futuro.

(apresentador)

O coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público do Estado, promotor de Justiça Paulo Antonio Locatell, também participou do painel e explicou que a corrupção urbanística é causada por vários fatores.

(promotor)

Ela (corrupção) nasce desde a questão na área técnica, na área administrativa, do executivo, legislativa e o próprio empreendedor. No legislativo, esses buracos negros que só alguns sabem ler e interpretar. Frequentemente eu me socorro dos técnicos, porque eu não consigo entender direito, sou do meio jurídico, um plano diretor. Para interpretar, para entender aquela redação às vezes propositalmente dúbia. Aquela redação que já dá margem para discussão. Deveria ser mais objetivo, e não é.

(apresentador)

O promotor criticou a falta de estrutura nas prefeituras e questionou o processo eletrônico de concessão de licenciamentos e alvarás.

(promotor)

O problema do licenciamento ambiental e dos alvarás. Hoje, pela falta de estrutura e incompetência administrativa, estamos passando para a fase dos autolicenciamentos. Os alvarás eletrônicos. Tudo bem, nós temos que confiar no engenheiro, no arquiteto que assina a RT (responsabilidade técnica) e declara lá que aquela obra é isso e vai ser assim. Mas onde é que está o órgão revisor, fiscalizador. Deveria, no caso aqui no Estado a Fatma (Fundação do Meio Ambiente) ou os municípios. Eles não têm estrutura para fiscalizar nem por amostragem. Como confiar?

(apresentador)

Já a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Campos Libório, defendeu a ampliação da interpretação penal dos ilícitos praticados na área.

(presidente)

A carga semântica de trazer a palavra corrupção urbanística é porque há a absoluta necessidade de agregar a todos esses mecanismos trazidos (pelos palestrantes) uma carga criminosa a esse respeito. E se vamos consultar o código penal a esse respeito, há inúmeros outros tipos penais a ser trazidos. Desde do emprego irregular de verbas em renda pública, a inserção de dados falsos no sistema. 

(apresentador)

O painel “Desafios da implementação do direito à cidade pós-Habitat III” marcou o encerramento do IX Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, no TCE/SC. Participaram o coordenador da Plataforma Global pelo Direito à Cidade, advogado Nelson Saule Junior, e o presidente internacional do Colégio de Jurisprudência Urbanística, Pablo Aguilar González, do México. Em pauta a nova agenda urbana para os próximos 20 anos, definida na Conferência Habitat III da Organização das Nações Unidas (ONU), em Quito, no Equador, em outubro de 2017. Os painelistas destacaram a responsabilidade de prefeitos, demais gestores públicos e cidadãos na construção de cidades mais limpas, verdes, inclusivas e igualitárias, com base nos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável estabelecidos pela agenda da ONU.

(TCE Informou)