Vinheta: TCE Informa

 

(OUÇA)

 

LOCUTOR: O descumprimento de 30 recomendações feitas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) motivou a sustação cautelar do edital de licitação para concessão do Aeroporto Serafim Bertaso de Chapecó. A decisão foi proferida na sessão do Pleno do TCE/SC nesta segunda-feira, 25/11. O processo está sob relatoria do vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Herneus De Nadal.

 

O edital prevê a concessão do aeroporto, que atualmente é administrado pelo município, para a iniciativa privada por 30 anos e inclui a expansão, exploração e manutenção do terminal que registra um movimento em torno de 500 mil passageiros por ano. O valor estimado da operação para esse período é de R$ 609 milhões.

 

No dia 24 de outubro, o Pleno do Tribunal, com base na análise técnica da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), havia emitido 51 recomendações para que a Prefeitura de Chapecó adequasse ao projeto antes do lançamento do edital. O município publicou o edital de licitação no dia 30 de outubro.

 

De acordo com o relator do processo, conselheiro Herneus de Nadal, ao comparar o processo licitatório com o relatório que motivou as recomendações no final do mês passado, a área técnica constatou o descumprimento de 59% das orientações emitidas pelo TCE/SC.

 

(Sonora Herneus de Nadal)

Foram apontadas 51 recomendações, sendo que apenas 21 foram atendidas. Duas de forma parcial, de modo que 59% das orientações e recomendações não foram acatadas. A área técnica pontua que metade dos apontamentos não atendidos dizem respeito ao fluxo de caixa da concessão, o que representa grave risco de lesão ao erário e prejuízos à obtenção de proposta mais vantajosa.

 

LOCUTOR: Os itens relativos ao fluxo de caixa são parte das 20 recomendações indicadas pela análise preliminar, que estão relacionadas também ao projeto básico e ao plano de negócios. Outras 15 recomendações estão relacionadas ao edital de licitação e 16 à minuta contratual. Os apontamentos foram disponibilizados no Diário Oficial Eletrônico no dia 25 de outubro.

 

A Instrução Normativa nº 22 de 2015 do TCE/SC exige que editais de concessão de serviços públicos sejam encaminhados para o Tribunal antes de serem lançados. O auditor fiscal da DLC, Azor El Achkar, ressalta a importância do cumprimento dessa norma por parte dos gestores públicos para evitar paralisações no processo licitatório.

 

(Sonora Azor El Achkar)

O objetivo da promulgação da IN 22 (Instrução Normativa nº 22) de 2015 justamente é esse, é que a gente pudesse contribuir com antecedência dando nossas colocações e apontamentos para que esse edital pudesse ser aperfeiçoado pela administração e quando ele fosse colocado na praça, quando ele fosse publicado, a gente tivesse menos riscos de eventuais paralisações em virtude de denúncias, representações de interessados. Nosso objetivo é sempre de contribuir, de melhorar, de aperfeiçoar um instrumento que foi feito eventualmente por técnicos da iniciativa privada, por técnicos do poder público e que a gente agrega, então o conhecimento deles à nossa experiência de análise de outros editais.

 

Vinheta: TCE Informou

 

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