Presidente do TCE/SC apresenta Manual de Boas Práticas Processuais em congresso nacional dos tribunais de contas

(TCE Informa)

(apresentador)

O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, apresentou, nesta quarta-feira (04), o Manual de Boas Práticas Processuais dos Tribunais de Contas, trabalho que teve sua coordenação. A apresentação foi feita durante a conferência “Os Tribunais de Contas e a Sociedade”, que integrou a programação do XXVII Congresso dos Tribunais de Contas do Brasil, que ocorre em Vitória (ES), até esta sexta-feira (06). Ribas Jr. destacou que as boas práticas listadas no manual podem ser adequadas às leis orgânicas dos tribunais de contas.

(presidente)

Nós tentamos num passado remoto, uma primeira vez. Depois num passado mais recente, encaminhamento de um projeto de lei ao Congresso Nacional para estabelecer uma lei processual nacional. Mas isso não acabou vingando, porque o TCU (Tribunal de Contas da União), por várias razões, entendeu que não deveria remeter o documento ao Congresso. Então, em substituição a ausência dessa lei formal, nós estamos, agora, entregando esse manual de boas práticas processuais. Claro que não vai substituir a lei, que teria força impositiva. Mas como sugestão geral, ele [manual] pode ser extremamente útil, porque as boas práticas, que estão ali listadas e cada uma com a sua justificativa, podem ser incorporadas nas leis orgânicas de cada tribunal ou no seu regimento interno, ou nos seus provimentos orientadores da fiscalização e do controle.

(apresentador)

De acordo com o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, a uniformização das práticas processuais pode, inclusive, criar um ambiente para a instituição de um conselho nacional de tribunais de contas.

(presidente)

Se nós falamos que desejamos ter um controle externo sobre o funcionamento dos tribunais de contas, e aí há os que defendem, como eu, a criação de um conselho nacional dos tribunais de contas conforme a PEC nº 28, mas para que isso possa existir é preciso que haja uma certa uniformidade na aplicação da lei, na interpretação da lei e na prática processual. Para que possa haver um controle externo de conduta profissional dos membros dos tribunais de contas, de respeito aos princípios da celeridade processual, da verdade materialmente apurada, do acerto da decisão, para que esses princípios possam prevalecer, é indispensável que haja uma certa coerência entre as decisões de cada estado.

(apresentador)

O conselheiro Salomão Ribas Jr completa.

(presidente)

O nosso sistema de controle ainda é um sistema em formação, diferente do judicial que é, de fato, um sistema que funciona harmonicamente com várias instâncias de apreciação e reapreciação dentro do devido processo legal.

(apresentador)

As sessões plenárias do TCE/SC desta semana foram canceladas para possibilitar a participação de conselheiros no congresso, em Vitória. Para compensar, o tribunal fará sessões extraordinárias nos dias 10 e 17 de dezembro.

Organizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Instituto Rui Barbosa (IRB), o congresso é realizado no Centro de Convenções de Vitória.

(TCE Informou)

Tempo: 03’32’’

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a8f15eda80c50adb0e71943adc8015cf_0.mp3 (3.25 MB)

Autor

Agência TCE/SC

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