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Cresce número de contas dos municípios de Santa Catarina com parecer prévio do TCE/SC pela rejeição

Submitted by admin on qui, 19/12/2013 - 15:06

Cresce número de contas dos municípios de Santa Catarina com parecer prévio do TCE/SC pela rejeição

 

(TCE Informa)

 

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) completou, na última sessão plenária do ano, realizada nesta quarta-feira (18), a apreciação das contas dos municípios catarinenses referentes ao exercício de 2012. O número de contas com parecer pela rejeição cresceu se comparado com o ano anterior: de 11 para 52.

 

(repórter)

São eles: Alfredo Wagner, Anita Garibaldi, Araquari, Barra Velha, Bela Vista do Toldo, Braço do Norte, Calmon, Campo Belo do Sul, Campo Erê, Canelinha, Catanduvas, Caxambu do Sul, Celso Ramos, Cocal do Sul, Faxinal dos Guedes, Garopaba, Governador Celso Ramos, Grão Pará, Gravatal, Herval D’Oeste,  Irani, Itá, Itaiópolis, Ituporanga, Jaguaruna, Joinville, José Boiteaux, Laguna, Lauro Müller, Major Vieira, Maravilha.

 

(apresentador)

Completam a lista os municípios de Matos Costa, Monte Castelo, Morro da Fumaça, Morro Grande, Otacílio Costa, Painel, Palma Sola, Palmeira, Papanduva, Ponte Alta, Pouso Redondo, Porto União, Rio do Campo, Rio Negrinho, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, São Martinho, Sombrio, Timbó Grande, Vargem e Xaxim.

 

(repórter)

Na apreciação das contas anuais, o TCE/SC verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública municipal.

 

(apresentador)

A manifestação do Tribunal, que pode ser por recomendar a aprovação ou a rejeição, orienta o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

 

(repórter)

Para o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Salomão Ribas Junior, uma das razões para o aumento do número de contas com parecer pela rejeição é a dificuldade de muitos gestores cumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal em ano de final de mandato.

 

(presidente)

Pela área técnica, nós teríamos mais de uma centena de contas rejeitadas. Agora, é evidente que isso passa por uma ponderação tanto pelo Ministério Público, quando faz o seu exame, quanto pelo relator e, depois, pelo Plenário. Aumentou o número de contas com parecer pela rejeição. Houve um apuramento na parte do relatório técnico que também ajudou a conduzir. E também houve algumas dificuldades por parte das prefeituras. Era ano de eleição, uma certa frouxidão do cumprimento dos limites, extremamente rígidos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), em nome de melhor desempenho para ganhar a eleição. Isso, claro, que contribui para que haja no final maior volume de restos a pagar e maiores transgressões da questão do déficit, sobretudo, déficit financeiro. Isso de fato aconteceu. Mas eu acredito que há um percentual razoável, considerando a regra geral de bom desempenho contábil das prefeituras de Santa Catarina.

 

(apresentador)

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Chefes de executivos têm 15 dias após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados a partir do recebimento do processo.

 

(TCE Informou)

 

Tempo: 03’50’’

 

Autor
Agência TCE/SC
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