Auditorias operacionais identificam deficiências na proteção à criança e adolescente em municípios catarinenses

(TCE Informa)

(apresentador)

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em sessão  do último dia 14 de abril, fixou um  prazo de 30 dias para que as prefeituras de Gaspar e Lages apresentem um plano de ação para resolver deficiências no sistema de proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O prazo começa a contar a partir da publicação das decisões no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, programada para o dia 14 de maio.

(repórter)

Auditorias operacionais realizadas pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), em 2012, nos dois municípios mostraram várias carências, entre elas, falta de estrutura física e de pessoal. Com base na proposta de voto do relator dos dois processos, conselheiro Herneus de Nadal, o Pleno fez  22 determinações e recomendações à administração municipal de Lages e  28 à de Gaspar.

(apresentador) 

Em Gaspar, os técnicos da DAE identificaram superlotação em unidade de acolhimento de crianças e adolescentes, bem como falta de profissionais nas equipes envolvidas na política de assistência social do município. As mesmas deficiências foram encontradas em Lages. O atendimento às famílias do Programa Bolsa Família (PBF), nos Centros de Referência de Assistência Social, não passava dos 5%, em Gaspar, e dos 18%, em Lages, na época das auditorias. O Programa pode ser adotado como referência para o atendimento básico da assistência social dos municípios.

(repórter)

Os auditores encontraram Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) com instalações inadequadas. Além disso, tanto em Gaspar como em Lages, os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) não estavam cumprindo, integralmente suas funções, na época da auditoria. São os conselhos que deliberam, por exemplo, sobre a política de captação e aplicação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Além da fiscalização dos programas financiados pelo Fundo. O presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, comentou.   

(presidente)

As auditorias operacionais, realizadas pelo Tribunal de Contas, têm por grande objetivo a verificação da operação de um órgão ou de um sistema, com vistas à eficiência e à eficácia da administração. Não se trata de ir buscar apenas irregularidades formais. A avaliação que foi feita pelos técnicos, no caso desses dois municípios, Gaspar e Lages, foi sobre o conjunto de ações sob responsabilidade do município para a execução das políticas de proteção às crianças e adolescentes desenvolvidas por impositivo da Constituição e das leis federais. E constatamos várias deficiências e irregularidades que serão agora reportadas aos agentes políticos locais para as devidas correções.

(apresentador)

Entre as determinações e recomendações do Tribunal de Contas à prefeitura de Lages estão elaborar planejamento com as estratégias e metas para ampliar o atendimento dos indivíduos e das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), além disponibilizar vagas para acolhimento de crianças e adolescentes, retirados do convívio familiar pelos conselhos tutelares ou pelo Judiciário diante da ameaça ou violação dos seus direitos, de acordo com a demanda do município.

(repórter)

Já para a prefeitura de Gaspar, o TCE/SC determina ampliação da equipe de referência do CRAS, adequação do espaço físico das unidades envolvidas no serviço de assistência social do município e elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, entre outras.

 (TCE Informou)

Tempo:03’53’’