Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina no sistema carcerário estadual concluiu que a oferta de estudo a presos reduziu em 29,7% a taxa de reincidência criminal. O mesmo estudo mostrou que a oferta de trabalho reduziu em 18,1% a possibilidade de retorno aos presídios, e que essa taxa chegou a 30,7% quando disponibilizadas as duas atividades concomitantemente. O trabalho, realizado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), apontou ainda que o Estado economizou R$ 42,6 milhões, entre 2013 e 2016, com o custo prisional após a implantação dessas atividades nas prisões.

O resultado da auditoria foi avaliado na sessão do Pleno desta segunda-feira (23/11), quando foi aprovado por unanimidade o voto do relator, conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (processo @RLA 19/00413237), com recomendações às secretarias da Administração Prisional e Socioeducativa e da Educação e ao governo estadual (Saiba mais).

Para o relator, o estudo desenvolvido pela DAE destacou que a falta de qualificação para o trabalho e o baixo nível de escolaridade dos detentos são os dois problemas relacionados ao encarceramento e à reincidência e, por isso, “enfatiza a importância da participação dos presos nos programas sociais realizados no estabelecimento prisional”.

Wan-Dall ressaltou a relevância da matéria “porque o Estado de Santa Catarina gasta considerável soma de recursos nos estabelecimentos prisionais”. Ele afirmou que o levantamento “oferece ao gestor público conhecimento e informações para adotar melhores decisões na gestão de recursos”.

O conselheiro lembrou ainda que o TCE/SC já tinha realizado auditoria na então Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, destacando a necessidade de a administração pública se preocupar com a reincidência dos presos. “O que vemos agora é um trabalho que fez uma análise minuciosa e extremamente técnica dos dados, para concluir que, de fato, a probabilidade de reincidência entre os egressos que participaram de programas laborais e educacionais é estatisticamente menor em comparação aos que não participaram”, concluiu.

A auditoria

O objetivo da auditoria da DAE foi avaliar a efetividade e o impacto econômico das atividades laborais e educacionais sobre a ressocialização de detentos nos estabelecimentos prisionais de Santa Catarina. Foram utilizados dados oficiais prestados pela Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa.

Segundo o auditor fiscal de controle externo Sílvio Bhering Salumm, o estudo utilizou metodologia econométrica, baseada em cálculos estatísticos. “Essa metodologia, inédita no Brasil, só foi possível porque Santa Catarina era o único Estado (em 2018) que possuía uma base de dados capaz de propiciar essa avaliação”, comentou.

A base do estudo refere-se a 3.394 presos condenados com tempo de prisão superior a 30 dias, liberados entre 01/01/2013 e 08/11/2018. A análise dos dados mostrou que, à época da condenação, 55% desses presos não tinham completado o ensino fundamental e 64% declararam que não possuíam emprego antes da prisão. E durante o período em que estiveram presos, somente 33,8% haviam trabalhado e 5,7%, estudado, por um período superior a um mês.

Com relação à economia resultante da oferta de trabalho e estudo efetivamente realizada pelos detentos no período da prisão, a auditoria mostrou que o custo médio mensal do preso é de R$ 2.536,98. Sílvio apontou que se todos os 3.394 condenados tivessem trabalhado e/ou estudado, a economia poderia ser de R$ 110 milhões a R$ 187 milhões. E se todos os condenados e presos aguardando julgamento com tempo encarcerado superior a 30 dias (aproximadamente 24 mil pessoas durante o período analisado) tivessem sido tratados por alguma atividade (trabalho ou estudo), a economia poderia ter sido de R$ 815 milhões (somente trabalho), R$ 1,29 bilhão (somente estudo) ou R$ 1,38 bilhão (trabalho e estudo).

Não bastasse essa economia com relação ao custo prisional, o relatório técnico apontou ainda outros benefícios que não entraram na conta, como o aumento de empregabilidade e, consequente, o aumento de salários e arrecadação estadual, a redução de investimentos em programas sociais; o incremento em turismo (pela maior segurança pública), a redução no custo policial, judiciário e de saúde, a redução de homicídios e da perda de produtividade de famílias vítimas, entre outros.

Conforme decisão plenária, o resultado da auditoria deve ser encaminhado ao chefe do Poder Executivo, à Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, à Secretaria de Estado de Educação, ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Público de Santa Catarina (Centro de Apoio Operacional Criminal e da Segurança Pública), ao Tribunal de Justiça (Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Presídios) e ao Departamento Penitenciário Nacional.  

O Pleno do TCE/SC aprovou ainda a recomendação de que os resultados do trabalho da equipe da DAE deverão ser considerados no planejamento de futuras auditorias no âmbito do sistema prisional do Estado.

Crédito das fotos: Douglas Santos (ACOM-TCE/SC).

Saiba mais: Recomendações:

À Secretaria de Estado de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa:
1. Realize os seguintes aperfeiçoamentos no sistema de dados Ipen: 
a) Crie campos específicos onde se permita extrair informações quanto ao tipo de trabalho prestado pelo preso durante seu tempo na prisão, segregando entre trabalhos institucionais, industriais, internos ou externos. 
b) Crie campos que digam respeito à obtenção de diplomas, rendimento e etapas de escolaridade concluídas para aqueles presos que estudam na prisão.
c) Incentive o completo registro de informações quanto ao município de residência, amparo legal e situação familiar do preso, se possível, mediante a criação de campos assinaláveis, o que pode reduzir a quantidade de dados mal preenchidos e facilitar o preenchimento de algumas informações.
d) Defina de forma clara o tipo de reincidência acusado pelo sistema, tornando possível detectar a situação de reincidência da forma mais fidedigna possível. 
2. Realize o acompanhamento ao egresso, registrando em sistema informatizado dados quanto à sua readaptação, bem como à situação educacional, empregatícia e assistencial.
3. Adote critérios claros, padronizados e transparentes para seleção de indivíduos participantes de atividades laborais nas prisões, registrando esse critério e sua pontuação no Ipen, enquanto dispuser de vagas para todos.
4. Amplie a oferta de trabalho nas prisões, para atender o total da população carcerária.
5. Amplie a oferta de educação visando ao atendimento universal da população carcerária.

À Secretaria de Estado de Educação:
1. Amplie a oferta de educação visando ao atendimento universal da população carcerária.

Ao Governador do Estado:
1. formule políticas públicas de incentivo ao trabalho e ao estudo nas prisões.

Ao Tribunal de Contas de Santa Catarina:
1. Considere os resultados desta auditoria no planejamento das atividades para a execução de futuras fiscalizações no âmbito do sistema prisional do Estado.

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