O Tribunal de Contas de Santa Catarina protocolou, nesta sexta-feira (06/06), o parecer prévio sobre as Contas/2007 do Governo do Estado, na Assembléia Legislativa. O documento, aprovado na última quarta-feira (04/06), recomenda a aprovação das finanças estaduais, com seis ressalvas e 12 recomendações ao Executivo. Na segunda-feira (09/06), o presidente José Carlos Pacheco entregará o parecer do TCE, em mãos, ao presidente do Legislativo, Júlio Garcia. O ato será realizado às 17 horas, ocasião em que Pacheco estará acompanhado do relator do processo (PCG – 0800222865), César Filomeno Fontes, e de demais membros do Corpo Deliberativo.

     Com seis ressalvas e 12 recomendações ao Executivo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta quarta-feira (04/06), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado do exercício de 2007 — primeiro ano da segunda gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. Durante a sessão extraordinária, o Pleno acatou, por unanimidade, o relatório e a proposta de parecer prévio do relator, conselheiro César Filomeno Fontes. A deficiência no planejamento governamental, a inclusão dos gastos com inativos para efeito de cálculo dos percentuais mínimos de 25% aplicados na Educação e de 12% na Saúde, ausência de registro contábil de dívida com a Defensoria Dativa, no valor de R$ 54 milhões, a aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino superior abaixo do que determina a Constituição e a falta de cobrança dos créditos tributários estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas no processo (PCG – 0800222865).
     Até esta sexta-feira (06/06), o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as Contas/2007 será encaminhado à Assembléia Legislativa, responsável pelo julgamento político-administrativo da matéria. Os deputados poderão acatar ou não — por maioria simples (metade dos votos mais um) — o parecer prévio do TCE com a análise técnico-administrativa da matéria, que contempla a análise das finanças dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai emitir, na quarta-feira, 4 de junho, o parecer prévio sobre as Contas/2007 do Governo catarinense — primeiro ano da segunda gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. A sessão extraordinária do Pleno terá início às 14 horas. O conselheiro César Filomeno Fontes — escolhido por sorteio como estabelece a Lei Orgânica do TCE — é o relator do processo (PCG – 0800222865).
     Fontes submeterá à discussão e à votação dos outros seis conselheiros do Tribunal seu relatório e projeto de parecer prévio sobre as Contas/2007. É com base nos dois documentos que o TCE — responsável pela análise técnico-administrativa — decidirá sobre a matéria, podendo recomendar a aprovação ou a rejeição à Assembléia Legislativa — que fará o julgamento político-administrativo —, além de apontar ressalvas e recomendações

     A Diretoria de Controle dos Municípios já concluiu, até o dia 21/05, a análise de 11 prestações de contas de municípios referentes ao ano de 2007. Dez delas foram enviadas diretamente ao Ministério Público junto ao Tribunal, já que não foram constatadas irregularidades graves que motivem o parecer pela rejeição. Outra foi encaminhada ao gabinete do relator, que deverá autorizar ou não a concessão de vistas ao prefeito para apresentação de defesa. Os documentos apresentados para defesa são analisados pela DMU, que, só então, encaminha o documento para o MP junto ao TCE.
     A primeira prefeitura que teve a análise técnica de seus balanços concluída foi a de Capinzal – no dia 09/05.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, José Carlos Pacheco, recebe, nesta segunda-feira (07/04), as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2007. Os balanços serão entregues às 17 horas, no gabinete da Presidência, pelo secretário da Fazenda em exercício, Cleverson Sievert. O conselheiro César Filomeno Fontes é o relator da matéria. Serão as primeiras contas analisadas após a criação da Divisão de Contas Anuais do Governo, em 2007 - início da atual gestão do TCE - com o objetivo de manter um acompanhamento permanente no exame das contas do governo estadual. A avaliação de metas físicas - escolas e hospitais construídos e rodovias pavimentadas, por exemplo - está entre as principais inovações.

O presidente José Carlos Pacheco lançou, na sessão plenária desta segunda-feira (11/02), a quinta edição do Para onde vai o seu dinheiro – publicação que traz a versão simplificada do parecer prévio do Tribunal sobre as contas/2006 do governo do Estado, relatadas, no ano passado, pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall. Com a obra, o TCE de Santa Catarina quer oferecer, mais uma vez, um importante instrumento para o controle social, num momento em que a transparência das contas públicas assume lugar de destaque dentre as expectativas da sociedade.
Pacheco aproveitou a oportunidade para agradecer aos servidores que trabalharam na elaboração de mais um “Para onde”, desde aqueles responsáveis pela análise técnica que deu suporte à proposta de parecer do relator, aos integrantes da equipe que prestou consultoria e coordenou a produção dos textos e o novo projeto gráfico da publicação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu, nesta quarta-feira (19/12), durante a última sessão do Pleno do ano, a emissão dos pareceres prévios dos 293 municípios catarinenses, relativos ao exercício de 2006. Do total, os balanços de 19 cidades - 6,5% - foram rejeitados e os de outras 274 - 93,5% - aprovados. Entre as irregularidades mais freqüentes constatadas pela área técnica nos balanços de 2006 estão o déficit de execução orçamentária do município - quando o gasto do município foi maior do que a arrecadação -, e a não-aplicação do mínimo constitucional previsto no ensino fundamental - 60% dos 25% das receitas de impostos.

O conselheiro Salomão Ribas Junior (foto) será o relator das contas do exercício de 2008 do Governo estadual, que serão apreciadas em 2009 pelo Tribunal de Contas do Estado. A definição saiu na última quarta-feira (12/12), quando foram sorteados também os relatores das contas, referentes ao exercício de 2008, dos 293 municípios do Estado - a emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal serve de subsídio ao julgamento exercido pelas Câmaras de Vereadores.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, este mês, à emissão dos pareceres prévios das contas/2006 das prefeituras catarinenses. Até o momento, foram apreciados os balanços dos municípios de Braço do Norte, Zortéa, José Boiteux, Dona Emma e Treze de Maio, todos com parecer prévio pela aprovação.
Até o dia 19 de junho, a Diretoria de Controle dos Municípios já analisou as gestões de 123 municípios - 41,97% das 293 cidades -, segundo informou o diretor Geraldo José Gomes (foto). A deliberação das matérias pelo Pleno depende, ainda, dos pareceres do Ministério Público junto ao Tribunal e dos relatores.

A exemplo do que fez, ontem (4/5), na Assembléia Legislativa, hoje (5/6) pela manhã, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro José Carlos Pacheco, entregou ao governador Luiz Henrique da Silveira cópia do processo que trata das Contas/2006 do Governo do Estado contendo o relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre a matéria. Ao fazer a entrega, o conselheiro Pacheco destacou que o Tribunal cumpria sua função constitucional. Participaram da audiência os conselheiros Wilson Rogério Wan-Dall, vice-presidente e relator das Contas/2006, Moacir Bertoli, e César Filomeno Fontes, além da auditora substituta de conselheiro Sabrina Iocken.