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Contas

César Fontes escolhido relator das contas/2007 do Governo do Estado

Submitted by admin on qui, 21/12/2006 - 00:00

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina, César Filomeno Fontes (foto), será o relator das contas do exercício de 2007 do Governo estadual, que serão apreciadas em 2008. Fontes será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado - ano administrado tanto por Luiz Henrique da Silveira, quanto por Eduardo Pinho Moreira -, que incluem as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública do Estado. A análise do Tribunal de Contas tem caráter técnico-administrativo, mas é com base no parecer prévio do órgão que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo. Vale lembrar que, em 2007, serão apreciadas as Contas/2006 do Executivo estadual. O conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall, atual corregedor-geral e futuro vice-presidente do TCE, será o relator.

Pleno recomenda a rejeição das contas/2005 de três municípios

Submitted by admin on seg, 18/12/2006 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou, esta segunda-feira (18/12), as primeiras rejeições de contas/2005 de prefeituras catarinenses: Arvoredo, Palhoça e Palmeira. Com estas decisões, sobe para 216 o número de cidades que tiveram os seus balanços de 2005 apreciados pelo Pleno. À exceção dos três municípios, 213 receberam o parecer prévio pela aprovação. Somente na sessão do Pleno de hoje, o TCE apreciou as finanças de 23 Executivos municipais. Os pareceres prévios dos outros 77 municípios serão emitidos na quarta-feira (20/12), ocasião em que será realizada a última sessão do Pleno deste ano. O déficit de execução orçamentária levou à rejeição das contas dos municípios de Arvoredo, Palhoça e Palmeira.

Tribunal de Contas do Estado já apreciou metade das contas de municípios referentes ao exercício de 2005

Submitted by admin on qui, 16/11/2006 - 00:00

Este ano, o Tribunal de Contas já apreciou 147 contas de municípios referentes ao exercício de 2005, de um total de 293. Todos receberam parecer pela aprovação. Os pareceres prévios emitidos pelo Tribunal Pleno orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas Câmaras de Vereadores e só deixam de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme a Constituição Estadual. O último parecer emitido pelo Pleno, sobre as contas/2005 dos municípios, foi o referente ao balanço anual de Peritiba, na sessão de segunda-feira (13/11). A apreciação das contas/2005, pelo Pleno do TCE, iniciou no dia 31/7, com a aprovação das contas anuais da prefeitura de Guatambu. A implantação e operação dos sistemas de controle interno pelos municípios catarinenses mereceram destaque na análise do TCE este ano.

TCE encaminha ao TRE nova alteração na lista de agentes públicos com contas irregulares

Submitted by admin on qui, 31/08/2006 - 00:00

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Gilson dos Santos, encaminhou ofícios ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Orli Ataíde Rodrigues, e ao procurador regional eleitoral, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira, para informar a aprovação de recurso de reconsideração (REC - 06/00435806), que anula o acórdão proferido anteriormente contra os presidentes das Câmaras de Vereadores de Otacílio Costa, Amadeus Boaventura Pereira, Ozair Coelho de Souza, José Zani Xavier, Ildefonso Batista de Souza e Antônio Geraldo Martins. Com a nova decisão (n. 1.722/2006), aprovada em 21 de agosto, os nomes dos cinco vereadores estão excluídos da relação enviada pela Corte de catarinense ao TRE, no último dia 29 de junho, com vistas à declaração de inelegibilidade. Com a nova alteração, a lista contempla os nomes de 201 agentes públicos que tiveram contas julgadas irregulares nos cinco anos anteriores às eleições de 1º de outubro.

Pleno emite primeiro parecer prévio das contas/2005

Submitted by admin on qua, 02/08/2006 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina deu início, esta segunda-feira (31/07), à emissão do parecer prévio das contas/2005 das prefeituras catarinenses, o primeiro ano das novas administrações. A primeira decisão aprovada pelo Pleno (foto) recomenda a aprovação do balanço geral do município de Guatambú à Câmara de Vereadores. O processo (PCP 06/00072223) foi relatado pelo conselheiro César Filomeno Fontes que, concluiu, em seu relatório, que o Balanço Geral do município de Guatambú representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial, e considerou as operações em geral em acordo com os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública municipal. Mas Pleno, aprovou proposição do relator, no sentido de recomendar ao Executivo municipal a operação do sistema de controle interno conforme estabelece a Lei Complementar nº 202/2000 e a Resolução TC 06/2001.

TCE comunica alteração na lista dos agentes com contas irregulares ao TRE

Submitted by admin on qua, 26/07/2006 - 00:00

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Otávio Gilson dos Santos (foto), encaminhou, nesta terça-feira (25/07), ofício ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, desembargador Orli Ataíde Rodrigues, e ao procurador regional eleitoral, Carlos Antônio Fernandes de Oliveira, para informar a aprovação do processo (PDI 06/00391086) que exclui o nome do liqüidante da Companhia de Desenvolvimento do Planalto (Codeplan), Clodoveu Agostinho Righez, da relação enviada, pelo Tribunal de Contas, ao TRE, no último dia 29 de junho, com vistas à declaração de inelegibilidade - uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral. É que tramita no TCE recurso de reconsideração de decisão (n. 718/2004) exarada em maio de 2004 em processo de prestação de contas do administrador (PCA 03/04880280) relativa ao exercício de 2002. Agora, a lista contempla os nomes de 206 agentes públicos.

TCE entrega relação de agentes públicos com contas irregulares ao TRE

Submitted by admin on qui, 29/06/2006 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina encaminhou, nesta quinta-feira (29/06), ao Tribunal Regional Eleitoral, a relação dos 208 agentes públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo Pleno ou que receberam parecer prévio pela rejeição das contas anuais de gestão, nos cinco anos anteriores às eleições de 1º de outubro. Nas duas situações as decisões já transitaram em julgado. A lista, aprovada pelo TCE, na sessão de quarta-feira (28/06), subsidiará o trabalho do TRE com vistas à declaração de inelegibilidade, como estabelece a Lei Complementar nº 64/90, já que essa é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral. O relator foi o conselheiro César Filomeno Fontes (foto). A decisão n. 1.520/2006, que traz a relação dos agentes públicos, já está disponível. Basta acessar o endereço eletrônico www.tce.sc.gov.br, clicar na seção "Consultar Processos", localizada no lado direito da página. No botão "Pesquisa Direta", preencher o espaço com o número do processo: 0600305007. Nos ofícios encaminhados ao presidente do TRE, Orli Rodrigues, e ao procurador regional eleitoral, Carlos de Oliveira, o presidente do TCE, Otávio Gilson dos Santos, adiantou que qualquer alteração ou correção da relação será, "imediatamente", comunicada à Justiça Eleitoral.

TCE entrega parecer prévio sobre as contas/2005 do Governo à Assembléia

Submitted by admin on qui, 08/06/2006 - 00:00

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos, e o conselheiro José Carlos Pacheco, relator do processo (PCG-06/00167445) que trata das Contas/2005 do Governo do Estado, entregaram nesta quinta-feira (08/06), à Assembléia Legislativa, o relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre a matéria. O parecer recomenda a aprovação das contas relativas ao terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira, mas faz cinco ressalvas e 11 recomendações ao Executivo. Caberá, agora, aos deputados estaduais fazer o julgamento político-administrativo do Balanço Anual/2005 da gestão pública estadual. A Assembléia poderá acatar ou não - por maioria simples (metade dos votos mais um) - o parecer prévio do TCE, que fez a análise técnico-administrativa da matéria. Participaram do ato na Assembléia, os conselheiros do TCE, César Fontes e Wilson Wan-Dall, o auditor substituto de conselheiro Clóvis Balsini, e o procurador do Ministério Público junto ao Órgão, Diogo Ringenberg.

TCE recomenda aprovação das Contas/2005 do Governo com ressalvas

Submitted by admin on qui, 08/06/2006 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta quarta-feira (07/06), o parecer prévio pela aprovação das Contas/2005 do Governo do Estado-terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. O Pleno acatou, por unanimidade, a proposta do relator, conselheiro José Carlos Pacheco, e decidiu recomendar a aprovação da matéria (PCG-06/00167445) com cinco ressalvas e 11 recomendações ao Executivo. A aplicação de recursos, nas áreas da saúde e educação, abaixo do que determina a Constituição está entre as ressalvas. O governador em exercício, Eduardo Pinho Moreira, o secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt, o representante do Ministério Público do Estado, procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, o procurador geral do Estado, Tycho Brahe Fernandes Neto e o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Lindolfo Weber, acompanharam a sessão extraordinária.

TCE aprecia contas do Governo do Estado de 2005

Submitted by admin on ter, 06/06/2006 - 00:00

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, nesta quarta-feira (07/06), sessão extraordinária para emissão do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado do exercício de 2005, que engoblam a gestão de recursos pelo Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e as do próprio TCE. A partir das 14 horas, o relator do processo (PCG-06/00167445), conselheiro José Carlos Pacheco, fará a leitura de seu projeto, que poderá recomendar a aprovação ou a rejeição dos balanços do terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. A análise do Tribunal - de caráter técnico-administrativo - serve de base para o julgamento político-administrativo, uma atribuição da Assembléia Legislativa, que poderá acatar ou derrubar o parecer do TCE por maioria simples. O relatório técnico e o parecer prévio do Tribunal permitem que a sociedade catarinense saiba como e onde o governo gastou suas receitas em 2005. São apurados, por exemplo, se todos os gastos previstos no Orçamento foram realizados, se foram cumpridos os dispositivos constitucionais e legais - como a aplicação de recursos mínimos na educação e na saúde - e se os limites máximos de gastos com pessoal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, foram observados.

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