O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Otávio Gilson dos Santos recebeu, nesta segunda-feira (10/04), as Contas/2005 do Governo do Estado, relativas ao terceiro ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira. Em nome da atual administração, o documento foi entregue pelo secretário da Fazenda, Max Roberto Bornholdt. Na mesma oportunidade, Gilson dos Santos repassou o documento recebido ao relator da matéria, conselheiro José Carlos Pacheco, que garantiu concluir a análise dos balanços e a emissão do parecer prévio dentro do prazo constitucional de 60 dias. O documento reúne as contas do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública do Estado. A análise do TCE tem caráter técnico-administrativo, mas é com base no parecer prévio do órgão que a Assembléia Legislativa fará o julgamento político-administrativo das Contas prestadas pelo Governo.

Na última sessão do ano, o Pleno do TCE emitiu o parecer prévio para a rejeição de mais 31 contas municipais, resultando num total de 77 municípios catarinenses que tiveram seus balanços rejeitados. Se comparado com o resultado da análise das contas/2003, apreciadas o ano passado, houve um aumento de 17,8% de pareceres pela rejeição - no exercício de 2003, apenas 25 cidades (8,5%) tiveram as suas contas rejeitadas. Embora a análise das contas e a emissão do parecer prévio sejam atribuições do Tribunal de Contas, o julgamento final da matéria é de responsabilidade das câmaras de vereadores, que poderão acatar a decisão ou derrubar, caso dois terços dos parlamentares sejam contrários. Entre os municípios que tiveram as contas/2004 rejeitadas na sessão desta quarta-feira, estão os de Cerro Negro, Sangão, Rio do Campo, Treze de Maio, Erval Velho, Lebon Régis, Dionísio Cerqueira, Lauro Muller, Correia Pinto, Itapoá, Içara, Tubarão, São Lourenço do Oeste, Itapema, Santa Cecília, Criciúma, Penha, Ilhota, Salete, Santa Terezinha do Progresso, São Cristóvão do Sul, Presidente Castelo Branco, Timbó Grande, Palhoça, Imbituba, Herval D´Oeste, Porto Belo, Corupá, Siderópolis, Romelândia e Balneário Gaivota.

Mais 23 prefeituras catarinenses receberam o parecer prévio pela rejeição das contas do exercício de 2004. Com a sessão do Pleno de ontem (20/12) os balanços municipais de Anita Garibaldi, Aurora, Balneário Arroio do Silva, Belmonte, Camboriú, Campo Belo do Sul, Campos Novos, Canelinha, Canoinhas, Chapadão do Lageado, Jaguaruna, José Boiteux, Laguna, Monte Carlo, Navegantes, Rio do Sul, Santa Rosa de Lima, Santo Amaro da Imperatriz, São José, Seara, Serra Alta, Timbé do Sul, Urussanga receberam parecer contrário. As contas/2004 dos últimos 60 municípios devem ser apreciadas pelo Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas nesta quarta-feira (21/12). Se for preciso, haverá uma sessão extraordinária na quinta-feira (22/112), conforme comunicou o presidente do TCE, conselheiro Otávio Gilson dos Santos (foto). Isto porque, apesar da Diretoria de Controle dos Municípios ter concluído, no mês de setembro, a análise preliminar dos balanços de todos os municípios catarinenses, 175 prefeitos tiveram a oportunidade de se manifestar, antes da decisão do Pleno, sobre as restrições constatadas.

Até agora 23 prefeituras catarinenses receberam o parecer prévio pela rejeição das contas/2004. Só na sessão do Pleno da Corte de Contas de quarta-feira (14/12) foi recomendada a rejeição de 18 balanços municipais. Além dos municípios de Jaborá, Anchieta, Monte Castelo, Urubici e Painel - que receberam parecer contrário na sessão de segunda-feira (12/12) -, os municípios de Calmon, Bombinhas, Xanxerê, Barra Velha, Matos Costa, Palmeira, Bela Vista do Toldo, Irineópolis, Braço do Trombudo, Vargem, Fraiburgo, Frei Rogério, Entre Rios, Bom Jardim da Serra, Cocal do Sul, São José do Cerrito, Mirim Doce e Tijucas também entram para a lista de pareceres pela rejeição das contas/2004. Entre as principais irregularidades cometidas estão o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a contração de obrigação de despesa, que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem recursos suficientes em caixa, e a ocorrência de déficit de execução orçamentária Em alguns balanços ainda foram verificados déficit financeiro e investimento na educação e em ações e serviços públicos de saúde abaixo do mínimo previsto pela lei.

Durante a sessão do Pleno de segunda-feira (12/12) o conselheiro e corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Wilson Rogério Wan-Dall (foto), foi designado para ser o relator das contas estaduais do exercício 2006 (que serão apreciadas em 2007). Ele será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio sobre as finanças do último ano da administração de Luiz Henrique da Silveira, que incluem as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos vários órgãos que integram a administração pública do Estado. A escolha foi feita por sorteio - conforme determinam a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCE. Em 2006, serão apreciadas as Contas/2005 do Executivo estadual. O conselheiro José Carlos Pacheco, vice-presidente do TCE, será o relator.

As contas dos municípios de Jaborá, Anchieta, Monte Castelo, Urubici e Painel receberam parecer prévio pela rejeição das contas/2004, ontem (12/12), durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado. Das 119 cidades que tiveram seus balanços anuais apreciados até agora, os cinco municípios foram os primeiros a receber parecer pela rejeição, este ano. Entre os fatores que levaram a decisão, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A análise preliminar dos balanços de todos os municípios catarinenses já foi concluída pela Diretoria de Controle dos Municípios. A Corte de Contas teve que encaminhar relatórios preliminares a 175 prefeitos que tiveram em suas contas situações que poderiam levar à recomendação pela rejeição. Com os esclarecimentos, os processos estão sendo reinstruídos. A deliberação sobre as contas/2004 dos 293 municípios catarinenses pelo Pleno tem que acontecer ainda neste ano, mas depende dos pareceres do Ministério Público junto ao TCE e dos relatores.

O Tribunal de Contas do Estado já concluiu a análise preliminar dos balanços dos 293 municípios catarinenses. Segundo estimativas da Diretoria de Controle dos Municípios, 175 prefeitos vão receber, antes da decisão final do Pleno, os relatórios, para que se manifestem sobre as restrições constatadas, porque existem situações que podem levar à recomendação pela rejeição das contas. Entre as restrições mais freqüentes, está o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Este dispositivo veda ao titular de Órgão ou Poder contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dos dois últimos quadrimestres do seu mandato ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilização de caixa. Até agora, o Pleno aprovou as contas do exercício 2004 de 41 prefeituras catarinenses. Os resultados já estão disponíveis no site.

A prefeitura de Galvão, no Oeste do Estado, seguida de São José, na Grande Florianópolis, foram as primeiras prefeituras a prestar contas sobre atos da gestão/2005 através do novo sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge). O novo aplicativo começou a ser implantado pelo TCE em outubro, depois de um período de treinamento- foram 13 encontros, em todas as regiões do Estado- que reuniu mais de 2.200 gestores e técnicos de órgãos públicos estaduais e municipais sujeitos à fiscalização do Tribunal. Vale lembrar que as mais de 2.000 unidades gestoras de recursos públicos do Estado e dos municípios catarinenses terão até o dia 31 de outubro para remeter ao Tribunal de Contas informações sobre planejamento e execução orçamentária, gestão fiscal, registros contábeis, convênios, concursos e atos de pessoal, referentes ao primeiro bimestre de 2005, pelo novo aplicativo. A meta da nova ferramenta é ampliar a transparência da gestão pública e agilizar a análise das contas pelo TCE.

O relatório técnico e o parecer prévio do TCE sobre as Contas/2004 do Governo do Estado foram entregues à Assembléia Legislativa nesta segunda-feira (13/06). Os documentos foram recebidos pelo presidente da Alesc, deputado Júlio Garcia. Com a entrega, cabe agora aos deputados estaduais fazer o julgamento político-administrativo do Balanço Anual/2004 da Administração Estadual, que reúne as contas dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. O parecer prévio do TCE recomenda a aprovação das contas relativas ao segundo ano da gestão do governador Luiz Henrique da Silveira, mas faz oito ressalvas e 15 recomendações ao Executivo. A partir da análise político-administrativa, a Alesc poderá acatar ou não o parecer do Tribunal de Contas que é o responsável pela análise técnico-administrativa da matéria.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina recomendou a aprovação das Contas/2004 do Governo do Estado na quinta-feira (09/06). Durante a sessão extraordinária o Pleno acatou, por unanimidade, a proposta de parecer prévio do relator Otávio Gilson dos Santos, que apontou oito ressalvas e 15 recomendações ao Poder Executivo. Entre elas a aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde em percentual inferior. Em 2004, o Estado deixou de aplicar 0,68% do orçamento destinado a saúde. Duas outras ressalvas estão relacionadas ao comprometimento do equilíbrio das contas públicas. Houve déficit financeiro, da ordem de R$ 165,8 milhões, e de execução orçamentária (gastos maior que a arrecadação), no valor de R$ 95,5 milhões e ajustado para R$ 109,6 milhões. É que a equipe técnica do TCE apurou a existência de despesas realizadas e não empenhadas de mais de R$ 14 milhões na Polícia Militar, Seduma, Ciasc, Cohab e Funcitec.