O Tribunal de Contas de Santa Catarina lançou, neste mês, duas novas publicações:  o “Parecer Prévio sobre as contas do Governo do Estado”, que trata do parecer do TCE/SC sobre as contas do governo de 2012, e a sua versão simplificada, o “Para onde vai o seu dinheiro 11”. O registro foi feito pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Salomão Ribas Junior, na sessão extraordinária do Pleno desta terça-feira (17/12).

“Essas duas obras são de extrema importância não apenas para os órgãos públicos como também para bibliotecas de universidades”, destacou Ribas Jr. ao enaltecer o trabalho desenvolvido pela equipe do gabinete do conselheiro Julio Garcia, relator das contas, pela área técnica e pela Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC. “Foi um grande esforço de todos que culminou com o lançamento das publicações no mesmo ano em que ocorreu o julgamento das contas”, ressaltou o presidente.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, nesta quarta-feira (18/12), a apreciação das contas/2012 de 293 municípios catarinenses, com a emissão dos pareceres prévios que vão orientar o julgamento dos processos pelas câmaras municipais. O Pleno do TCE/SC recomendou a aprovação das contas anuais de 241 prefeituras e a rejeição de 52 (Quadros 1 e 2). “Os pareceres prévios de todos os municípios de Santa Catarina foram emitidos dentro do prazo constitucional”, ressaltou o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior.

Este foi o primeiro ano em que os processos de prestação de contas de prefeito foram totalmente eletrônicos. “É uma experiência vitoriosa que lança o Tribunal de Santa Catarina na vanguarda dos tribunais de contas com a utilização da informática no controle externo”, declarou.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, até esta terça-feira (17/12), 248 contas municipais relativas ao exercício de 2012, o que corresponde a 84,6% de todos os municípios do Estado. O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres relativos às contas de 2012. Das contas analisadas até agora, 214 receberam o parecer prévio pela aprovação e 34 pela rejeição (Quadro).

Entre alguns dos problemas que motivaram os pareceres pela rejeição, o diretor de Controle dos Municípios, Kliwer Schmitt, destaca o déficit consolidado de execução orçamentária — quando o município gasta mais do que arrecada — e a contratação de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. Ambas as irregularidades contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, até o dia 16 de dezembro, 206 contas municipais relativas ao exercício de 2012, o que corresponde a 70,3% de todos os municípios do Estado (Quadro). O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres relativos às contas de 2012. Das contas analisadas até agora, 190 receberam o parecer prévio pela aprovação e 16 pela rejeição — Bela Vista do Toldo, Canelinha, Celso Ramos, Garopaba, Gravatal, Herval D’Oeste, Irani, Jaguaruna, Lauro Müller, Matos Costa, Morro da Fumaça, Otacílio Costa, Painel, Porto União, Rio do Campo e Santa Cecília.

O conselheiro Luiz Roberto Herbst foi sorteado para relatar as contas do exercício de 2014 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2015 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A definição saiu na sessão plenária desta quarta-feira (11/12), quando foram escolhidos, também por meio de sorteio, os relatores das contas/2014 dos 295 municípios catarinenses. A emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal serve de subsídio ao julgamento pela Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, até o dia 11 de dezembro, 162 contas municipais relativas ao exercício de 2012, o que corresponde a 54,9% de todos os municípios do Estado (Quadro). O TCE/SC tem até o fim deste ano para emitir os pareceres relativos às contas de 2012. Das contas analisadas até agora, 152 receberam o parecer prévio pela aprovação e 10 pela rejeição — Canelinha, Celso Ramos, Garopaba, Herval D’Oeste, Irani, Jaguaruna, Lauro Müller, Otacílio Costa, Painel, Porto União.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Salomão Ribas Junior, entregou, nesta quinta-feira (6/6), ao presidente do Legislativo, deputado estadual Joares Ponticelli, o parecer prévio emitido pelo Órgão sobre as contas do Governo do Estado de 2012. O ato foi acompanhado pelo relator do processo PCG 13/00172050, conselheiro Julio Garcia. 

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta terça-feira (4/6), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2012, com 13 ressalvas e 26 recomendações ao Executivo (Quadros 1 e 2). “Embora tenha sido apontada a ocorrência de fatos que não estão em conformidade com as normas aplicáveis à matéria, verifica-se nas contas do Estado um ambiente de gestão fiscal responsável e uma administração preocupada com a otimização da arrecadação, com o cumprimento das metas de superávits, com o equilíbrio orçamentário e com a observância dos limites de endividamento”, enfatizou o relator do processo PCG 13/00172050, conselheiro Julio Garcia, durante a sessão extraordinária.

A retenção de recursos do Fundosocial destinados às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs), no valor de R$ 18,07 milhões; a continuidade da inclusão dos gastos com inativos da educação, no cálculo das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino; a aplicação de apenas 1,95% — R$ 59,74 milhões —  em assistência financeira a alunos do ensino superior; a inclusão de despesas custeadas pelo Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (Revigorar III) para cumprimento do mínimo constitucional em Saúde e a exclusão das receitas do Fundosocial da base de cálculo para definição dos valores a serem aplicados na área, foram algumas das ressalvas feitas, em função de irregularidades, falhas e deficiências constatadas, que necessitam da adoção de medidas pelo Executivo.

O parecer prévio do TCE/SC, o relatório técnico da Divisão de Contas Anuais da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) e o relatório do conselheiro Julio Garcia deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa até esta quinta-feira (6/6) — 60 dias após o recebimento da prestação de contas do Governo, como determina o Regimento Interno do Tribunal. Esses documentos serão subsídios indispensáveis para o julgamento político das Contas/2012 pela Alesc, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais do Governo. “Há uma expectativa sempre da opinião pública em relação à opinião do TCE/SC, embora a decisão seja do Legislativo, que poderá divergir da opinião do Tribunal por maioria simples”, registrou o presidente Salomão Ribas Junior.

O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina realiza, nesta terça-feira (4/6), a partir das 14 horas, a sessão extraordinária para emissão do parecer prévio sobre as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 2012. Durante a sessão, que será transmitida ao vivo pelo site da Corte catarinense (www.tce.sc.gov.br), o relator do processo PCG 13/00172050, conselheiro Julio Garcia, submeterá à deliberação do Tribunal Pleno o seu relatório e o seu Projeto de Parecer Prévio sobre as Contas/2012, elaborados com base no relatório técnico produzido pela Divisão de Contas Anuais do Governo da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC. 

A sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina para apreciação do processo PCG 13/00172050, referente à prestação de contas do exercício de 2012 do Governo do Estado, será realizada no dia 4 de junho (terça-feira), a partir das 14 horas. O anúncio foi feito pelo presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27/5), ocasião em que convocou os demais conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e representante do Ministério Público junto ao Tribunal para participarem. A Portaria nº TC 301/2013, que convoca a sessão extraordinária, está prevista para ser publicada na edição desta terça-feira (28/5) do Diário Oficial Eletrônico da Instituição.