Os conselheiros do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), durante a sessão plenária desta quarta-feira (27/6), aprovaram a lista dos agentes públicos que, nos oito anos anteriores às eleições de 7 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio recomendando a rejeição de suas contas anuais. A relação, com 347 nomes, será entregue no dia 3 de julho, às 16h30min, pessoalmente pelo presidente do TCE/SC, Cesar Filomeno Fontes, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Luiz César Medeiros.

É com base no documento elaborado pelo TCE/SC, que o TRE decidirá pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, conselheiro Cesar Filomeno Fontes, entregou, nesta segunda-feira (4/6), ao presidente do Legislativo, deputado estadual Gelson Merísio, o parecer prévio emitido pelo Órgão sobre as contas do Governo do Estado de 2011. Na última sexta-feira (1º/6), o TCE/SC protocolou ofício para comunicar o envio do processo à Assembleia Legislativa.

Além do presidente Cesar Fontes, participaram da entrega a auditora Sabrina Nunes Iocken, coordenadora do Corpo Especial, a chefe de gabinete da Presidência, Walkiria Machado Rodrigues Maciel, o diretor-geral de Controle Externo, Luiz Carlos Wisintainer, e o assessor especial do gabinete da Presidência, coronel da reserva Joares Antonio de Lima.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou, à Assembleia Legislativa (Alesc), a aprovação das contas do Governo do Estado de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, nesta quarta-feira (30/5), durante sessão extraordinária do Pleno. Mas, o Parecer Prévio do Órgão responsável pela fiscalização da gestão pública catarinense traz 11 ressalvas, porque no exame das contas anuais foram constatadas situações que não estão em conformidade com normas e leis aplicáveis. Também foram feitas 21 recomendações para que o Executivo Estadual adote medidas com o objetivo de corrigir falhas e deficiências constatadas pela área técnica do Tribunal, na análise da prestação de contas anual do governo (Quadros 1 e 2 e Saiba Mais 1).

A redução do número de secretarias regionais ou a demonstração — por meio de estudos técnicos — da necessidade da manutenção das 36 existentes na atual estrutura do governo estadual; o atendimento ao percentual mínimo de 25% das receitas de impostos com a educação — o Estado aplicou 22,35% —, sem a inclusão dos gastos com inativos; e a revisão de enquadramentos de servidores — considerados inconstitucionais —, que segundo dados estimados pelo Instituto de Previdência de Santa Catarina (Iprev) já provocam uma perda de R$ 100 milhões aos cofres do Estado, pela impossibilidade de ser realizada a compensação entre os regimes de previdência, estão entre as recomendações do Órgão de controle externo ao Executivo (Saiba Mais 2).
 
Durante a sessão transmitida, ao vivo, pela Internet, e gravada para ser exibida na grade de programação da TVAL — emissora da Alesc —, o relator das contas/2011 do Governo (PCG 12/00175554), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, considerou um avanço o cumprimento pelo Estado do limite constitucional — 12% das receitas de impostos — em ações e serviços públicos de saúde. Foi destinado a essa função governamental R$ 1,34 bilhão (12,06%), em 2011, “evidenciando a retirada por completo das despesas com os inativos do setor, após reiterados questionamentos realizados deste Tribunal”, destacou Adircélio, ao registrar que o cumprimento da aplicação mínima na saúde pelo Executivo estadual ocorre, pela primeira vez, desde o estabelecimento da exigência constitucional. (Saiba Mais 3).
 
Mas o conselheiro assinalou a necessidade do Estado avançar mais, em especial no que se refere à qualidade dos serviços oferecidos pelo Poder Público. O relator defendeu e o Pleno acatou a recomendação para que o governo utilize o “vultoso” superávit — R$ 142,34 milhões — da conta relativa aos recursos arrecadados através do programa Revigorar III, implementado a partir de julho de 2011, para atender necessidades da saúde estadual. Para o conselheiro, a aplicação de apenas 15,49% do montante total —R$ 168,43 milhões —arrecadados pelo programa, em ações e serviços de saúde, “contrasta com inúmeros problemas reclamados pela sociedade”. O tema também foi alvo de ressalva inserida no Parecer Prévio.
 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai emitir, nesta quarta-feira (30/5), o parecer prévio sobre as Contas do Governo Estadual, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo. A sessão extraordinária do Tribunal Pleno terá início às 14 horas e será transmitida, ao vivo, pela Internet (www.tce.sc.gov.br). Os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público de Santa Catarina foram convidados a participar por meio de ofício entregue no dia 18 de maio. A atuação das secretarias regionais e aspectos relativos à merenda escolar e a enquadramentos de servidores estão entre os destaques da análise, a partir da orientação do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das Contas/2011 (PCG 12/00175554).

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, convocou para o dia 30 de maio (quarta-feira), às 14 horas, sessão extraordinária do Pleno para a apreciação do processo PCG 12/00175554, referente à prestação de contas do exercício de 2011 do Governo do Estado. A portaria com a convocação está publicada na edição desta sexta-feira (18/5) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O parecer prévio emitido pelos conselheiros vai orientar o julgamento pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Junior encaminhou, nesta segunda-feira (7/5), por e-mail, o relatório técnico das contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011, ao secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa, para ciência. Elaborado por técnicos da Divisão de Contas Anuais do Governo, da Diretoria de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, o documento tem aproximadamente 300 páginas. 

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, recebeu, nesta segunda-feira (2/4), as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2011 — primeiro ano da gestão de Raimundo Colombo. O Balanço Geral foi entregue pelo secretário da Fazenda, Nelson Antônio Serpa. O parecer prévio do TCE/SC deverá ser emitido até 1º de junho — 60 dias após o recebimento — e levará em consideração as contas dos três últimos exercícios financeiros, conforme previsto no artigo 59 da Constituição Estadual.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior é o relator da matéria. A análise técnico-administrativa do Tribunal de Contas resultará na emissão, pelo Pleno, do parecer prévio sobre as contas. O parecer do TCE/SC servirá de base para o julgamento político-administrativo pela Assembleia Legislativa do Estado, a quem cabe aprovar ou rejeitar as contas anuais.

O presidente Cesar Filomeno Fontes recebeu a visita do governador do Estado, João Raimundo Colombo, na tarde de ontem (27/3). Foi o primeiro encontro protocolar após a posse do conselheiro Fontes na presidência do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Foi reafirmado que as contas/2011 do Governo catarinense serão entregues, na segunda-feira (2/4) — dentro do prazo constitucional —, ao TCE/SC. O ato será realizado às 17h30min, no gabinete da Presidência, e contará com a presença do presidente Fontes, do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, relator das contas, além do diretor de Controle da Administração Estadual do TCE/SC, Névelis Scheffer Simão, do chefe da Divisão de Contas Anuais do governo, Sidney Tavares Junior, e de integrantes do gabinete do relator.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu, nesta quarta-feira (21/12), durante a última sessão ordinária do ano, a apreciação das contas/2010 dos 293 municípios catarinenses, com a emissão dos pareceres prévios que vão orientar o julgamento da matéria pelas câmaras municipais. O Pleno do TCE/SC recomendou a aprovação das contas anuais de 285 prefeituras (97,27%) e a rejeição de oito (2,73%) — Bela Vista do Toldo, Caçador, Dionísio Cerqueira, Itaiópolis, Major Vieira, Pouso Redondo, Serra Alta e Timbó Grande (veja quadro 1). As câmaras de vereadores têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos. Mas o parecer prévio do Tribunal só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores, conforme previsto no art. 113, § 2º, da Constituição Estadual.

Entre os principais problemas que motivaram o parecer pela rejeição estão: déficit consolidado de execução orçamentária do município — quando o município gasta mais do que arrecada —; abertura de crédito adicional suplementar por conta de remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa; e aplicação a menor em manutenção e desenvolvimento da educação básica. (Saiba mais 1 e 2).

Os resultados sobre as contas anuais dos municípios estão disponíveis na página principal do site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), na seção “Contas Públicas – Contas Anuais dos Municípios – Decisões – 2010”.

O conselheiro Julio Garcia foi sorteado para relatar as contas do exercício de 2012 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2013 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A definição saiu na sessão plenária desta segunda-feira (12/12), quando foram escolhidos, também por meio de sorteio, os relatores das contas/2012 dos 293 municípios catarinenses. A emissão dos pareceres prévios pelo Tribunal serve de subsídio ao julgamento pela Assembleia Legislativa e as Câmaras de Vereadores.

Como relator do processo que trata das prestações de contas do Governo, Garcia será o responsável pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado, referentes ao segundo ano do mandato do governador Raimundo Colombo. A matéria contempla além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.