O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou a aprovação das contas de 2010, último ano da gestão Luiz Henrique da Silveira/Leonel Pavan, no entanto fez 19 ressalvas e 23 recomendações (Quadro 1 a 3). A deficiência no planejamento orçamentário, a inclusão dos gastos com inativos no cálculo dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para aplicação na Educação e Saúde — 25% e 12% das receitas com impostos, respectivamente —, a não-aplicação do mínimo exigido no art. 170 da Constituição Estadual em assistência financeira a alunos do ensino superior e a ausência de registro contábil atualizado da dívida com a Defensoria Dativa estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas no processo (PCG 11/00112798) relatado pelo conselheiro Salomão Ribas Junior, na tarde desta quarta-feira (25/5) (Saiba Mais 1 e 2).
     Esses mesmos problemas já haviam sido considerados nas contas do exercício de 2009, mas tendo em vista que o governo não corrigiu nenhum deles, neste ano o Pleno determinou que o Executivo apresente um plano de ação para atender as recomendações feitas (Quadro 4). O objetivo é garantir a eficácia da decisão do TCE/SC. As recomendações sugerem a correção das ressalvas e de outros problemas verificados pelos técnicos do Tribunal. Nas contas de 2009 foram feitas cinco ressalvas e 12 recomendações. A única recomendação atendida pelo governo foi a de liquidação — extinção — da empresa Reflorestadora Santa Catarina S.A (Refloresc) (Saiba Mais 3).
     O prazo concedido ao atual governador, Raimundo Colombo, para apresentação do plano é de 90 dias a contar do recebimento da comunicação do parecer prévio. O TCE/SC vai monitorar a execução das ações. Diante dos apontamentos da área técnica, o Pleno aprovou ainda a realização de três auditorias, uma delas na Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan), para verificar as causas que provocaram prejuízo de R$ 11,40 milhões em 2010, sendo que dados e informações divulgadas pela empresa revelam lucro de R$ 162,24 milhões, acumulado no período de 2005 a 2009.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina(TCE/SC) encaminhou, nesta sexta-feira (29/4), ao governador Raimundo Colombo, o projeto de parecer prévio das contas/2010 e o relatório do relator do processo, conselheiro Salomão Ribas Junior. O governador terá até o dia 6 de maio para apresentar contrarrazões ou esclarecimentos acerca dos apontamentos, feitos com base no relatório da área técnica.
     As manifestações do Executivo serão, então, analisadas pelo relator que, concluída esta etapa, submeterá sua proposta de voto à apreciação do Plenário. O parecer do Tribunal — responsável pela análise técnico-administrativa da matéria — servirá de base para o julgamento político pela Assembleia Legislativa, a quem caberá aprovar ou rejeitar as contas anuais.

     O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Luiz Roberto Herbst recebeu, nesta quinta-feira (31/3), as Contas do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2010 — último ano da gestão administrada pelos governadores Luiz Henrique da Silveira e Leonel Pavan. O Balanço Geral do Estado foi entregue pelo diretor de Contabilidade Geral da Secretaria da Fazenda, Adriano de Souza Pereira. A partir de hoje, o TCE/SC terá o prazo constitucional de 60 dias para emitir o parecer prévio, que servirá de base ao julgamento da matéria pela Assembleia Legislativa do Estado (Alesc).
     O documento reúne, entre outras informações, dados sobre o resultado da execução orçamentária, a arrecadação e as despesas realizadas — como a aplicação de pelo menos 25% das receitas com impostos na Educação e de 12% na Saúde, determinada pela Constituição Federal. Além disso, informa se o Estado cumpriu os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, como o de gastos com pessoal. Integra ainda o material, as contas do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado.

     O conselheiro Salomão Ribas Junior, relator das contas/2010 do Governo do Estado, quer saber a extensão do problema, as providências adotadas e quanto vai custar aos cofres públicos para resolver as deficiências — falta de estrutura física necessária e de professores nas escolas, em especial — que marcaram o início do ano letivo na rede pública estadual. O assunto vai merecer atenção especial na análise das contas do último ano da gestão anterior pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Foram encaminhados expedientes às 36 Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) e à Secretaria da Educação solicitando informações detalhadas sobre a situação das escolas mantidas pelo Estado. 
    

       O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior será o relator das contas do exercício de 2011 do Governo do Estado — primeiro ano da gestão do governador Raimundo Colombo —, que serão apreciadas, em 2012, pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Ferreira Jr. foi escolhido através de sorteio, na sessão do Pleno desta segunda-feira (7/2), como determina o Regimento Interno do TCE/SC — art.122. Sorteio realizado em sessão de 13 de dezembro do ano passado já tinha definido o nome do conselheiro Luiz Roberto Herbst, como relator das contas/2011 do Governo. Novo sorteio foi necessário, diante da posse de Herbst na presidência do TCE/SC para o biênio 2011/2012, no último dia 1º de fevereiro — a sua eleição ocorreu no dia 16 de dezembro de 2010 —, o que o impede de relatar a matéria.
        Na sessão de 13 de dezembro, também foram sorteados os relatores das contas/2011 das 293 prefeituras catarinenses e dos demais processos das, cerca de 1.700 unidades da administração pública catarinense — do Estado (136) e dos municípios (1.581) — atualmente, sujeitas à fiscalização do Tribunal, conforme estabelecem os artigos 117 a 121 do Regimento Interno (saiba mais).   
         A Portaria n. TC-0995/2010, publicada na edição de 17/12/2010 do Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), disponível no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br), torna público o resultado do sorteio e traz a relação das unidades gestoras que compõem os nove grupos de processos e seus respectivos relatores.

     A área técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) — Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) — concluiu, esta semana, a análise das contas/2009 dos 293 municípios catarinenses. Até a sessão de quarta-feira (6/10), o Pleno emitiu parecer prévio sobre os balanços de 2009 de 44 municípios do Estado. O órgão deliberativo do TCE/SC recomendou a aprovação de todas as contas apreciadas às respectivas câmaras de vereadores, que têm a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos, como determina o art. 113 da Constituição Estadual.
 

          O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) emitiu, esta semana, em sessão ordinária, o primeiro parecer prévio sobre as contas municipais do exercício de 2009. O Pleno recomendou a aprovação das contas do prefeito de Caibi — cidade com cerca de 6,3 mil habitantes, localizada no Oeste do Estado, a 676km de Florianópolis — à Câmara de Vereadores do município. O parecer sobre as contas de Caibi está publicado na edição de sexta-feira (06/08) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC. O Legislativo municipal é quem tem a competência exclusiva para julgar as contas prestadas, anualmente, pelos prefeitos, como determina o art. 113 da Constituição Estadual. Mas o parecer prévio da Corte de Contas orienta o julgamento das contas dos chefes dos executivos municipais pelas câmaras e só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores — § 2º do texto constitucional. Até o final de dezembro, o Tribunal terá que se manifestar sobre as contas/2009 das 293 prefeituras catarinenses.
            A partir deste ano, o TCE/SC passa a analisar as contas das gestões públicas municipais com base nos novos procedimentos definidos pela decisão normativa N. TC-06/2008 (quadro). A norma traz 41 restrições, sendo que 15 podem motivar parecer pela rejeição. A ocorrência de déficit de execução orçamentária, a não aplicação de, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos em gastos com ações e serviços públicos de saúde permanecem como fatores determinantes para recomendação de rejeição. Entre as novas situações, que podem motivar parecer pela rejeição, está a falta de funcionamento do sistema de controle interno na administração municipal.

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) publicou no Diário Oficial Eletrônico do Órgão — edição n° 530, de 1º de julho — a relação dos 382 agentes públicos que, nos oito anos anteriores à realização das eleições de 3 de outubro, tiveram suas contas julgadas irregulares por irregularidade insanável e/ou receberam parecer prévio do TCE recomendando a rejeição de suas contas anuais.
     A decisão nº 2726/2010, proferida na sessão plenária de quarta (30/6), foi encaminhada ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) já no dia de ontem (1º/7).   É com base no documento elaborado pelo TCE, que o TRE decidirá pela inelegibilidade ou não, para a próxima eleição, daqueles mencionados na lista. A declaração de inelegibilidade é uma competência exclusiva da Justiça Eleitoral.
     A Lei da Ficha Limpa ampliou de cinco para oito anos o período anterior à eleição a ser considerado para a elaboração da lista. Mesmo a lei sendo recente, de 4/6, o TCE cumpriu o novo dispositivo já neste ano, assim como fez o Tribunal de Contas da União, que, no caso, envia sua lista ao TSE.

     Com cinco ressalvas e 12 recomendações ao Executivo, o Tribunal de Contas de Santa Catarina emitiu, nesta quarta-feira (2/6), o parecer prévio pela aprovação das contas do Governo do Estado relativas ao exercício financeiro de 2009. Durante a sessão extraordinária, o Pleno acatou, por unanimidade, o relatório e a proposta de parecer prévio do relator, conselheiro César Filomeno Fontes.
     A deficiência no planejamento governamental, a inclusão dos gastos com inativos no cálculo dos percentuais mínimos previstos na Constituição Federal para aplicação na Educação e Saúde — 25% e 12% das receitas com impostos, respectivamente —, a não-aplicação do mínimo exigido pela Constituição Estadual em assistência financeira a alunos do ensino superior e a ausência de registro contábil atualizado da dívida com a Defensoria Dativa estão entre as irregularidades, falhas e deficiências apontadas no processo (PCG 10/00147123).

     O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai emitir, nesta quarta-feira, 2/6, o parecer prévio sobre as Contas/2009 do Governo catarinense. A sessão extraordinária do Pleno terá início às 14 horas e será transmitida ao vivo pela Internet (www.tce.sc.gov.br). O conselheiro César Filomeno Fontes — escolhido por sorteio, como estabelece a Lei Orgânica do TCE — é o relator do processo (PCG 10/00147123).
     Na oportunidade, César Fontes submeterá à discussão e à votação do Tribunal Pleno seu relatório e projeto de parecer prévio sobre as Contas/2009. É com base nos dois documentos que o TCE — responsável pela análise técnico-administrativa — decidirá sobre a matéria, podendo recomendar a aprovação ou a rejeição à Assembléia Legislativa — que fará o julgamento político-administrativo —, além de apontar ressalvas e recomendações.