25/07/2019

TCE/SC determina à Prefeitura de Ouro a anulação de processo licitatório de cartão de auxílio-alimentação

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O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sessão desta segunda-feira (22/7), determinou que a prefeitura do município de Ouro anule o Edital de Pregão Eletrônico nº 0062/2018, cujo objeto era a contratação de empresa especializada no gerenciamento, emissão, distribuição, administração de cartões eletrônicos de auxílio-alimentação.

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02/04/2019

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital do estacionamento rotativo de Itapema

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O Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (DOTC-e) de 26 de março publicou a ratificação da decisão singular do conselheiro Wilson Wan-Dall que determinou, cautelarmente, a sustação do Edital de Concorrência Pública n. 03.001.2019 para a exploração de vagas de estacionamento rotativo eletrônico pago — “Área Tarifada” — da prefeitura de Itapema, no Litoral Norte catarinense.

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29/03/2019

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital para concessão do serviço de água e esgoto de Guabiruba

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou, na sessão de segunda-feira (25/3), a decisão singular da conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, que determinou, cautelarmente, a sustação do Edital de Concorrência Pública n. 001/2018, para a concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Guabiruba, no Médio Vale do Itajaí, diante de indícios de irregularidades constatados pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).

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11/03/2019

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular (GAC/LRH-126/2019) do conselheiro Luiz Roberto Herbst que determinou, cautelarmente, a sustação do edital de concorrência (n.175/2018) para a concessão do serviço de iluminação pública de Palhoça, na Grande Florianópolis, diante de indícios de irregularidades constatadas pela Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC).

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06/11/2018

TCE/SC indefere medida cautelar para sustar edital do estacionamento rotativo de Joinville

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular (GAC/LRH-980/2018) do conselheiro Luiz Roberto Herbst que indeferiu o pedido de medida cautelar de sustação do edital de Concorrência Pública (n. 024/2018) para a concessão do serviço de estacionamento rotativo público do município de Joinville, no Norte catarinense.

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24/10/2018

TCE/SC determina sustação cautelar de licitação do Governo do Estado para contratação de agências de propaganda

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O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina ratificou, nesta quarta-feira (24/10), a decisão singular do conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall que determinou a sustação cautelar do Edital de Concorrência Pública 1/2017, lançado pela Secretaria de Estado de Comunicação, cujo objeto é a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços publicitários à administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual.

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21/08/2018

TCE/SC suspende editais para coleta e destinação de resíduos de Herval d’Oeste, Xanxerê e Laguna

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na sessão desta segunda-feira (20/8), ratificou duas decisões singulares que determinaram a sustação de procedimentos licitatórios das prefeituras de Herval d’Oeste e Xanxerê para prestação de serviços de coleta e destinação final de resíduos. A limitação à competição foi a principal razão que levou os relatores, conselheiro substituto Cleber Muniz Gavi e conselheiro Herneus De Nadal, respectivamente, a defenderem as medidas cautelares.

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16/02/2018

Edital para supervisão de obras em pontes na Capital descumpre orientação do TCE/SC para seleção por “Menor Preço”

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Mais uma vez, o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) ignora a análise técnica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e deixa de seguir a orientação da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) sobre o tipo licitatório para contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos, em Florianópolis.

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09/02/2018

TCE/SC reafirma que seleção de empresa para supervisão das obras em pontes na Capital não pode ser por “Técnica e Preço”

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o objetivo de restabelecer a verdade dos fatos a respeito da sua atuação na análise do Pregão Presencial n. 013/2016, lançado pelo Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), para contratação de serviços de supervisão, controle e subsídios à fiscalização da execução de manutenção das pontes Colombo Machado Salles e Pedro Ivo Campos (processo REP 16/00346046), em Florianópolis, presta os seguintes esclarecimentos:

 

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24/10/2017

TCE/SC determina suspensão do edital de concorrência para contratação de serviços de iluminação pública em Lages

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Na sessão do Pleno desta segunda-feira (23/10), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular do auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi, que suspendeu o edital de concorrência pública 06/2017, destinado à contratação de empresa de engenharia para prestação de serviço de operação do sistema de iluminação pública, com fornecimento de materiais, do município de Lages. O valor estimado da contratação é de R$ 6.860.224,21para o prazo contratual de 12 meses, podendo ser prorrogada.

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