O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu aplicar um valor total de R$ 77.600,00 em multas aos cinco agentes públicos responsáveis por oito irregularidades apontadas com base em auditoria da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações (DLC) que avaliou a execução — até o exercício de 2013 — dos contratos de restauração (PJ - 0264/2008) e supervisão (PJ- 0170/2006) das obras da Ponte Hercílio Luz, em Florianópolis.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, na sessão ordinária de 1º de julho, pedido da Assembleia Legislativa para realização de auditoria e tomadas de contas nas obras de revitalização e restauração de rodovias estaduais. Com base na leitura do relatório do processo (PDA 15/00134268), feita pelo auditor Gerson dos Santos Sicca, o Pleno determinou que fosse verificada a situação de 24 rodovias (Saiba mais).
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) manteve a sustação do Edital de Concorrência Pública nº 008/2014, lançado pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter), para concessão dos serviços públicos de transporte hidroviário intermunicipal nas travessias Itajaí/Navegantes pelo sistema Ferry Boat/Balsa.
A atuação preventiva do Tribunal de Contas de Santa Catarina, como em análises de editais de licitação, tem evitado prejuízos aos cofres públicos. Um exemplo foi a anulação, pela prefeitura da Capital, do edital para alargamento da praia de Jurerê, orçado em R$ 28 milhões, após irregularidades apontadas pelo TCE/SC:
O 2º Fórum Licitações e Contratos Administrativos contou na tarde desta quarta-feira (31/8) com a participação de três servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que trataram sobre a regulamentação, pelos municípios, da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133), em vigor desde abril do ano passado.
Servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) participaram, na manhã desta segunda-feira (8/8), de operação da Polícia Civil de Santa Catarina para o cumprimento de 17 mandados de busca e apreensão nas cidades de Barra Velha, São João do Itaperiú, Siderópolis, Forquilhinha e Criciúma. O objetivo é apurar a existência de uma organização criminosa que teria praticado crimes licitatórios contra a administração pública, fiscais e de lavagem de dinheiro.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) recomendou ao Conselho de Administração da SCPar Porto de Imbituba (LEV 22/80026486) que delibere acerca das medidas para a retomada imediata do processo licitatório da reforma e da ampliação do cais 3, suspenso em janeiro pela diretoria do porto por orientação de comitê montado para analisar a questão. A sugestão ocorre após finalização de levantamento feito pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) do TCE/SC e teve a relatoria do conselheiro José Nei Ascari.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) espera que nos próximos dias todas as prefeituras catarinenses tenham respondido ao questionário enviado para traçar um diagnóstico de como está a regulamentação da lei 14.133/2021, chamada de Nova Lei de Licitações, no Executivo e Legislativo municipais. Até o final da tarde desta quinta-feira (12/5), 228 prefeituras já haviam preenchido as questões.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) revogou na última terça-feira (5/4) a cautelar do Programa de Incentivo à Cultura (PIC) do governo do Estado que prevê a distribuição de recursos para o setor cultural. A medida foi determinada pelo pleno do TCE/SC seguindo novo entendimento do conselheiro César Filomeno Fontes, que considerou atendidos os requisitos apontados no processo que havia resultado em suspensão do PIC, de forma preventiva, no início de dezembro.
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, na última sexta-feira (25/3), em medida cautelar do conselheiro César Filomeno Fontes, que fossem sustados os editais de concorrência pública que tratam dos serviços de ampliação da faixa de areia das praias de Jurerê e Ingleses, no Norte da Ilha, em Florianópolis. Lançados pela prefeitura da Capital, os editais previam a abertura das propostas para esta terça-feira (29/3) e para a próxima sexta-feira (1º/4).
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