Orientação | Tribunal de Contas SC
07/12/2016

TCE/SC orienta sobre desvio de função de servidor

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O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado e empossado. O exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza tal prática e a mesma é vedada pela Constituição Federal (art 37).

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29/08/2016

TCE/SC orienta sobre controle de frequência dos servidores públicos

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Um controle de frequência adequado, feito por meio de registros de entradas e saídas, permite identificar os servidores que desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho. Esta prática serve para comprovar a liquidação da despesa, cumprindo, assim, o art. 63 da Lei Federal n. 4.320/1964.

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11/08/2016

TCE/SC disponibiliza material de palestras sobre segurança e prevenção de consumo de drogas

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         As ações do Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência do Álcool e outras Drogas (Protc) ocorridas na semana passada no Tribunal de Contas de Santa Catarina, com a realização de duas palestras – “Saúde, Segurança e Autoproteção” e “O que eu preciso saber sobre o ‘mundo’ das drogas?”, contou com a presença de 171 servidores. Devido à relevância dos temas abordados, os organizadores — Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e o Instituto de Contas (Icon), com apoio da Assessoria Militar — estão disponibilizando o material para consulta.

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10/08/2016

TCE/SC orienta sobre contratação por tempo determinado

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Situação de excepcional interesse público, temporariedade da necessidade e hipótese prevista em lei. Estes são três requisitos indispensáveis para que a administração pública possa realizar contratação de servidor por tempo determinado.

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12/07/2016

Auditores fiscais do TCE/SC palestram em seminário sobre transparência e controle social

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Fiscalização de licitações e contratos e análise dos portais da transparência dos municípios catarinenses pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foram as abordagens dos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Azor El Achkar e Moisés Hoegenn, respectivamente, no 8º Seminário Catarinense de Transparência e Controle Social.

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24/06/2016

TCE/SC é parceiro do MPSC em encontros sobre eleições

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades catarinenses, entre os meses de abril e julho. “Restrições de Final de Mandato” é o tema da abordagem do auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, representante do TCE/SC nos encontros.

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08/06/2016

Orientação do TCE/SC provoca mudanças na concessão de gratificações em Campo Erê

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Uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi a catalisadora para a publicação de um decreto, que modificou a forma de cálculo de gratificações recebidas pelos servidores públicos e profissionais do magistério do município de Campo Erê.

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23/04/2015

TCE/SC está à disposição dos municípios atingidos pelo tornado

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O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, colocou a instituição à disposição dos municípios atingidos por um tornado na segunda-feira (20/4). “O presidente e os técnicos do TCE/SC estarão disponíveis para explicações sobre a aplicação de recursos extras que os municípios irão receber a partir de agora”, disse Herbst na sessão do Pleno desta quarta-feira (22/4).                    

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19/02/2015

Câmaras de vereadores devem incorporar valor da verba de representação ao subsídio do presidente, diz TCE/SC

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As câmaras municipais devem incorporar o valor da verba de representação ao subsídio do presidente no período legislativo em curso. A orientação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina e encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e no prejulgado n. 2106/2014.

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10/02/2015

Uvesc agradece parceria do TCE/SC em favor da boa administração pública

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Os bons resultados da integração entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) para o aperfeiçoamento dos legislativos municipais catarinenses foram a tônica da audiência de integrantes da diretoria executiva da entidade com o novo presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, nesta segunda-feira (9/2), na sede da Instituição, em Florianópolis.

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