15/03/2017

TCE/SC disponibiliza “Guia do Mandato” com orientações para os gestores municipais

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) disponibilizou em seu site o “Guia do Mandato”, uma cartilha com orientações para nortear a adoção de medidas durante os quatro anos de mandato do gestor municipal. O objetivo é contribuir para evitar irregularidades que comprometam a gestão. A publicação tem como público-alvo agentes públicos que integram a administração municipal do mandato 2017/2020.

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17/02/2017

TCE/SC orienta sistemas de controle interno sobre emissão de parecer de atos de pessoal

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O controle dos atos administrativos de admissão, aposentadoria e pensão deve ser exercido pelos sistemas de controle interno dos poderes, órgãos e das entidades da Administração Pública. Na manifestação a ser emitida pelo controle interno deverá ser verificada a regularidade nos atos relativos a pessoal, em especial no que se refere à obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

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15/12/2016

Diretor do TCE/SC fala sobre encerramento de mandato dos vereadores em congresso na Alesc

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“Encerramento de Mandato do Poder Legislativo Municipal” foi o tema da abordagem do titular da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, auditor fiscal de controle externo Moisés Hoegenn, durante o Congresso Estadual de Vereadores 2016, no dia 12 de dezembro, na Assembleia Legislativa.

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14/12/2016

Palestra de representante do TCE/SC ressalta importância dos contadores na administração municipal

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O papel desempenhado pelos profissionais da contabilidade no processo de tomada de decisão foi o assunto da palestra do diretor de Controle dos Municípios do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Moisés Hoegenn, no 2º Ciclo de Estudos Fazendário. O evento foi realizado no dia 8 de dezembro, em Joinville.

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07/12/2016

TCE/SC orienta sobre desvio de função de servidor

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O desvio de função ocorre quando o servidor passa a exercer atribuições diversas daquelas que correspondem ao cargo para o qual foi nomeado e empossado. O exercício de atividades ou serviços estranhos à competência de um cargo caracteriza tal prática e a mesma é vedada pela Constituição Federal (art 37).

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29/08/2016

TCE/SC orienta sobre controle de frequência dos servidores públicos

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Um controle de frequência adequado, feito por meio de registros de entradas e saídas, permite identificar os servidores que desempenharam efetivamente suas jornadas de trabalho. Esta prática serve para comprovar a liquidação da despesa, cumprindo, assim, o art. 63 da Lei Federal n. 4.320/1964.

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11/08/2016

TCE/SC disponibiliza material de palestras sobre segurança e prevenção de consumo de drogas

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         As ações do Programa de Prevenção e Acompanhamento à Dependência do Álcool e outras Drogas (Protc) ocorridas na semana passada no Tribunal de Contas de Santa Catarina, com a realização de duas palestras – “Saúde, Segurança e Autoproteção” e “O que eu preciso saber sobre o ‘mundo’ das drogas?”, contou com a presença de 171 servidores. Devido à relevância dos temas abordados, os organizadores — Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) e o Instituto de Contas (Icon), com apoio da Assessoria Militar — estão disponibilizando o material para consulta.

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10/08/2016

TCE/SC orienta sobre contratação por tempo determinado

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Situação de excepcional interesse público, temporariedade da necessidade e hipótese prevista em lei. Estes são três requisitos indispensáveis para que a administração pública possa realizar contratação de servidor por tempo determinado.

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12/07/2016

Auditores fiscais do TCE/SC palestram em seminário sobre transparência e controle social

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Fiscalização de licitações e contratos e análise dos portais da transparência dos municípios catarinenses pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foram as abordagens dos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Azor El Achkar e Moisés Hoegenn, respectivamente, no 8º Seminário Catarinense de Transparência e Controle Social.

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24/06/2016

TCE/SC é parceiro do MPSC em encontros sobre eleições

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O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades catarinenses, entre os meses de abril e julho. “Restrições de Final de Mandato” é o tema da abordagem do auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, representante do TCE/SC nos encontros.

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