Situação de excepcional interesse público, temporariedade da necessidade e hipótese prevista em lei. Estes são três requisitos indispensáveis para que a administração pública possa realizar contratação de servidor por tempo determinado.

Fiscalização de licitações e contratos e análise dos portais da transparência dos municípios catarinenses pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina foram as abordagens dos auditores fiscais de controle externo do TCE/SC Azor El Achkar e Moisés Hoegenn, respectivamente, no 8º Seminário Catarinense de Transparência e Controle Social.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) está participando dos Seminários Regionais sobre a Eleição de 2016, evento que vem sendo promovido pelo Ministério Público do Estado, em 13 cidades catarinenses, entre os meses de abril e julho. “Restrições de Final de Mandato” é o tema da abordagem do auditor fiscal de controle externo Geraldo José Gomes, representante do TCE/SC nos encontros.

Uma denúncia recebida pela Ouvidoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina foi a catalisadora para a publicação de um decreto, que modificou a forma de cálculo de gratificações recebidas pelos servidores públicos e profissionais do magistério do município de Campo Erê.

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Luiz Roberto Herbst, colocou a instituição à disposição dos municípios atingidos por um tornado na segunda-feira (20/4). “O presidente e os técnicos do TCE/SC estarão disponíveis para explicações sobre a aplicação de recursos extras que os municípios irão receber a partir de agora”, disse Herbst na sessão do Pleno desta quarta-feira (22/4).                    

As câmaras municipais devem incorporar o valor da verba de representação ao subsídio do presidente no período legislativo em curso. A orientação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina e encontra amparo no art. 39, § 4º, da Constituição Federal e no prejulgado n. 2106/2014.

Os bons resultados da integração entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e a União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc) para o aperfeiçoamento dos legislativos municipais catarinenses foram a tônica da audiência de integrantes da diretoria executiva da entidade com o novo presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, nesta segunda-feira (9/2), na sede da Instituição, em Florianópolis.

O XVI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, prossegue na próxima semana, com a realização de mais três etapas, nas cidades de Palhoça, Criciúma e Capivari de Baixo. O evento, que começou no dia 15 de julho, já passou pelo Oeste catarinense e deverá contemplar até o dia 13 de agosto todas as regiões do Estado, reunindo agentes públicos das prefeituras e câmaras de vereadores dos 295 municípios catarinenses, além de profissionais que atuam na área da cultura.

A aplicação dos comandos normativos que disciplinam os convênios e contratos administrativos foi a tônica do curso de capacitação ministrado pela conselheira-substituta do Tribunal de Contas de Santa Catarina Sabrina Nunes Iocken a cerca de 30 servidores do TCE de Sergipe, de 12 a 14 de novembro, na sede da Escola de Contas Conselheiro José Amado Nascimento (Ecojan), em Aracaju.

Com a realização das etapas de Joinville e Jaraguá do Sul, nesta terça e quarta-feira (12 e 13/8), respectivamente, o XVI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, finaliza a edição 2014 com 3.863 participantes, entre prefeitos, vereadores, servidores de prefeituras e de câmaras municipais, além de profissionais que atuam na área da cultura. O número superou o total alcançado no ano passado, que teve 3.296 agentes públicos capacitados, representando um crescimento de 17%.