O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão preliminar nº 2720/2007), na sessão Plenária do dia 29/08, que o Departamento Estadual de Infra-Estrutura (Deinfra) suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 07/2007, para execução de trabalhos rodoviários de terraplenagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de arte correntes (bueiros, por exemplo), construção de pontes, sinalização e obras complementares (como meio-fios e calçadas), em trecho de 27,715 quilômetros da SC-415 (trecho SC-412 - Itapoá), devido a 12 irregularidades apontadas pela área técnica. Uma delas foi a permissão de participação de empresas estrangeiras não estabelecidas no Brasil, já que a execução do objeto licitado necessita que a empresa contratada funcione no país. A decisão foi encaminhada ao Deinfra na quinta-feira (06/09), pela Secretaria Geral do TCE. O processo (ECO 07/00316817) foi relatado pelo conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall.

O governo do Estado oficializou, nesta terça-feira (11/09), seu apoio à campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado. O termo aditivo à cooperação já existente foi assinado pelos presidentes do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, e da ACMP, Rui Carlos Kolb Schiefler, pelo governador Luiz Henrique da Silveira, o procurador-geral de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto, e o conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa. A divulgação do logotipo do projeto, acompanhado de mensagens educativas em documentos oficiais exarados pelo Governo do Estado, é uma das ações previstas no termo aditivo.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai apresentar, nas etapas do X Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal que acontecem entre os dias 10 e 13 de setembro em São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó e Concórdia, os aspectos práticos para a efetiva atuação do Sistema de Controle Interno pelos 293 municípios catarinenses, necessário para a prevenção contra possíveis irregularidades. O tema também será assunto das demais etapas de orientação, que ocorrem entre os dias 17 e 21 em Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau e Joinville e, em 27 e 28, em Tubarão e Criciúma. A meta é atingir, ao final das 12 etapas - iniciadas por Florianópolis, em 31 de julho -, a maioria dos gestores dos municípios do Estado - prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos -, já que, este ano, o evento tem novo formato. Pela primeira vez na história do Ciclo, os temas foram adequados às necessidades de capacitação de cada segmento do público alvo, mediante a abordagem de questões específicas. Para isso, foram levados em consideração a formação técnica e os interesses e as peculiaridades dos participantes.

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?", desenvolvida numa parceria entre a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado, ganhará o apoio do governo Estadual, nesta terça-feira (11/09). Um termo aditivo à cooperação já existente será assinado às 10h30min, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, no Centro da Capital. O apoio consistirá, dentre algumas atividades, na divulgação do logotipo do projeto, acompanhado de mensagens educativas em documentos oficiais exarados pelo Governo de Estado, e na realização de palestras sobre a campanha para os funcionários da administração estadual.

O TCE determinou, na sessão Plenária do último dia 27/08, que a prefeitura de Palhoça suste, cautelarmente, o edital de concorrência nº 186/2007, que prevê obras de drenagem e pavimentação em 47 ruas do município, além da construção de um muro de contenção e de um pontilhão - uma pequena ponte -, incluindo mão-de-obra e fornecimento de todo o material, devido a seis irregularidades apontadas pela área técnica (veja quadro 1). O prefeito de Palhoça, Ronério Heiderscheidt, tem 15 dias, a partir da comunicação desta decisão, encaminhada ao prefeito de Palhoça no dia 31/08/2007, para apresentar justificativas ou adotar as medidas corretivas necessárias ao exato cumprimento da lei ou, se for caso, promover a anulação da licitação, cujo valor máximo é de R$ 8.844.623,64. O relator do processo (ECO 07/00388052) foi o auditor substituto de conselheiro Cleber Muniz Gavi (foto).

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco, recebeu, na tarde desta segunda-feira (03/09), a visita protocolar do embaixador da Colômbia no Brasil, Mário Galofre Cano. O embaixador ressaltou a importância do papel dos Tribunais de Contas para a fiscalização e transparência das contas públicas. O conselheiro Pacheco informou que a Corte catarinense está entre os três órgãos de controle externo do Brasil que têm a autorização do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para fiscalizar obras em Santa Catarina como a construção e restauração de rodovias, por exemplo, com recursos disponibilizados pelo organismo internacional. A parceria com outros poderes e órgãos como a Assembléia Legislativa, Ministério Público e Receita Federal, para o fortalecimento do controle dos gastos públicos, e o 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal também mereceram destaque.

As inscrições para o IV Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR) já podem ser feitas no site do TCE/SC, no link IV ECCOR , onde está disponível também a programação completa do evento. O Encontro será realizado nos dias 17 e 18 de outubro, em Florianópolis, e debaterá as experiências vivenciadas pelas diversas corregedorias dos TCs do país, com apresentações dos órgãos dos TCEs do Paraná, Pernambuco e Rio Grande do Sul, além do Tribunal de Contas da União.

O TCE dará continuidade, a partir do dia 10 de setembro, à orientação aos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, vereadores e técnicos dos municípios catarinenses, previstas no 10º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. Até o dia 28 de setembro, serão realizada mais 11 etapas em São Miguel do Oeste, Maravilha, Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Lages, Rio do Sul, Blumenau, Joinville, Tubarão e Criciúma. As inscrições continuam abertas no site da Corte de Contas (www.tce.sc.gov.br). Haverá programação específica para cada segmento. Prefeitos serão orientados, por exemplo, sobre a importância do controle interno para afastar a possibilidade de responsabilização dos gestores em função da falta de implantação e funcionamento adequado do sistema. O papel das Câmaras no julgamento das contas municipais é um dos temas para os vereadores. Os técnicos das prefeituras e câmaras terão espaço para sanar dúvidas sobre regime de contratação de pessoal para os programas Saúde da Família, licitações, regime próprio de previdência, entre outros assuntos. Pesquisa realizada na etapa de abertura (foto) da programação - em Florianópolis, no dia 31 de julho - mostra que 94,16% dos participantes aprovaram o novo formato do Ciclo.

O Tribunal de Contas do Estado determinou (decisão definitiva nº 2598/2007), na sessão Plenária desta segunda-feira (27/08), o arquivamento do processo ECO 07/00080511, que analisou o edital de concorrência nº 06/2007 da prefeitura de Joinville, para aplicação de revestimento asfáltico em ruas pavimentadas com paralelepípedo, diante da revogação do procedimento pelo Executivo municipal. No entanto, o relator, auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca (foto), determinou que fosse dada ciência ao prefeito, Marco Antônio Tebaldi, sobre as conclusões da Diretoria de Controle de Licitações (DLC) acerca das justificativas que foram apresentadas pela prefeitura, para que possam ser consideradas em futuros editais de licitação. O TCE chamou a atenção para a necessidade de ficar clara a definição do objeto do edital, conforme prevê o disposto no artigo 40 da Lei.

O Tribunal de Contas do Estado realizou, no último sábado (25/08), auditoria "in loco" nas pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Machado Salles, que fazem a ligação entre a Ilha de Santa Catarina e o Continente. Diante da determinação do presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, o diretor de Controle de Licitações e Contratações, Edison Stieven, e mais três técnicos - todos engenheiros - estiveram no local para analisar os dispositivos de segurança instalados - guarda-rodas e defensa metálica. A expectativa é de que, até o fim desta semana, o Departamento Estadual de Infra-estrutura (Deinfra) tome conhecimento das principais constatações da área técnica do TCE. O objetivo é contribuir para a adoção de mecanismos adequados a uma maior segurança nas duas pontes, evitando, assim, a ocorrência de novos acidentes como o que provocou a morte de um motorista de caminhão, no dia 20 de agosto, que, ao perder o controle do veículo, despencou da ponte Colombo Salles.