O TCE considerou o edital nº 24/2006 da SDR de São Joaquim para pavimentação de um trecho de 19 quilômetros da rodovia SC-439 (trecho Urupema - Rio Rufino), no valor estimado de R$ 14.000.296, em consonância com a Lei de Licitações. A decisão definitiva (nº 1815/2007) foi proferida na sessão do dia 27/06, depois que o Pleno acatou as justificativas da Secretaria, acerca de três irregularidades apontadas em decisão preliminar. Uma delas era a falta de um instrumento de delegação de competência para execução da obra, do Deinfra para a Regional. Mas na reanálise da matéria, o relator do processo (ECO 06/00568601), auditor substituto de conselheiro Gerson Sicca (foto), registrou que a atual legislação estadual abre a possibilidade para as SDRs promoverem, em articulação com o Deinfra, obras como a do edital da Regional de São Joaquim. Além disso, a Secretaria já havia apresentado o instrumento de delegação solicitado pelo TCE.

"Os Tribunais de Contas precisam se voltar ao combate da ineficiência da administração pública sem, é claro, perder o foco de sua atribuição: o combate à corrupção, à fraude e ao desvio do dinheiro público". Esta foi a mensagem do ministro substituto do TCU, Augusto Sherman Cavalcanti (foto), durante palestra, ao público interno do TCE, na tarde desta quinta-feira (28/06). Cavalcanti abordou a importância da Governança de Tecnologia da Informação e da fiscalização da Contratação de Serviços de TI. A palestra integrou a programação paralela do IV Fórum IRB - Promoex.

Cerca de 130 técnicos de tribunais de contas de todo o país participaram nesta manhã (28/06) da abertura do IV Fórum IRB - Promoex, no campus do bairro Itacorubi, da Universidade do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. O evento, que segue até amanhã, tem como objetivo debater a uniformização da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. A iniciativa está prevista no Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex).
O presidente do TCE/SC, José Carlos Pacheco, destacou a importância dos Tribunais de Contas "falarem a mesma língua". O conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa disse que a uniformização das decisões poderá resultar na criação de uma Lei Orgânica Nacional das Corte de Contas.

A constatação de quatro irregularidades em licitação da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) levou o Tribunal de Contas de Santa Catarina a determinar a sustação, cautelar, do procedimento para a execução de obras civis de implantação de rede coletora de esgoto, interceptor e emissário, em Santo Antônio de Lisboa e Sambaqui, na Capital, no valor de aproximadamente R$ 2 milhões. A medida é necessária até a manifestação definitiva do TCE. Com base na proposta de voto do relator do processo (ECO 07/00138706), conselheiro Salomão Ribas Junior (foto), o Pleno decidiu, no dia 20 de junho, conceder ao presidente da Casan, Walmor Paulo de Luca, um prazo de 15 dias — a contar da comunicação da decisão preliminar n. 1670/2007 —, para a apresentação de justificativas, adoção de medidas corretivas ou anulação da licitação, se for o caso.

A uniformização da fiscalização do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal será debatida durante o IV Fórum IRB - Promoex, evento que pretende reunir, em Florianópolis, nestas quinta e sexta-feiras (28 e 29 de junho), cerca de 120 técnicos dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, envolvidos na normatização e na fiscalização da gestão fiscal, além de representantes do Governo Federal.
Estão confirmadas as palestras do secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Francisco Gaetani e do auditor substituto de ministro do Tribunal de Contas da União, Augusto Sherman Cavalcanti.
Para o presidente do IRB, conselheiro do TCE de Santa Catarina, Salomão Ribas Junior (foto), "é difícil alcançar a meta, mas a discussão é necessária porque só através dessa harmonização de procedimentos poderemos dar um salto de qualidade no acompanhamento das contas públicas".

O presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina, Demétrius Ubiratan Hintz, terá de anular o contrato n. 36/2006 e seus termos aditivos, que tratam da contratação da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (Fepese), diante de quatro irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas. Celebrado através de dispensa de licitação, o acordo tem por objeto o levantamento de dados e apuração de valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social ao Estado. O levantamento considera as aposentadorias concedidas a servidores que tiveram contagem de tempo pelo RGPS a partir de 5 de outubro de 1988, como previa a Lei nº 9.796/99 e legislação posterior. Em decisão aprovada pelo Pleno (Acórdão n. 1.179/2007), com base na proposta de voto da auditora substituta de conselheiro, Sabrina Nunes Iocken (foto), a Corte catarinense resolveu aplicar uma multa, no valor de R$ 3 mil, ao presidente do Ipesc, em razão da contratação direta da Fepese, e determinar a suspensão de qualquer pagamento.

Cerca de 120 técnicos dos Tribunais de Contas dos Estados, Municípios e do Distrito Federal debaterão, nos dias 28 e 29 de junho, a harmonização de conceitos dos pontos de controle da Lei de Responsabilidade Fiscal. A discussão acontecerá durante a realização do IV Fórum IRB - Promoex, em Florianópolis, na Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). O evento - o primeiro deste ano - faz parte das iniciativas previstas no Programa de Modernização dos TC´s (Promoex) para melhorar a fiscalização e a transparência das contas públicas.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas através do endereço eletrônico http://www.tcm.sp.gov.br/promoex_sc/, mas o evento tem como público - alvo somente servidores dos TCs do País. Cada Tribunal de Contas poderá inscrever três técnicos.

O TCE de Santa Catarina, numa decisão considerada inédita, determinou que o presidente da Cidasc, Gécio Humberto Meller, afaste temporariamente o funcionário Alípio Egídio Kulkamp da função de gerente de Apoio Laboratorial e de qualquer atribuição no gerenciamento dos Laboratórios de Análise da Qualidade do Leite, da Água e de Alimentos na Universidade do Contestado (UnC) - campus Concórdia. A evidência superfaturamento na compra de equipamentos de informática e de laboratório por R$ 197.652,16, a inexistência de equipamentos supostamente adquiridos por licitação, no valor de R$ 68.987,12, e a falta de documentação de suporte que justifique a retirada de R$ 157.625,11 da conta bancária para a movimentação dos recursos da receita dos laboratórios, estão entre as irregularidades apuradas pelo TCE. Ao todo, foram constatadas 22 irregularidades, que determinaram a citação do gerente da Cidasc e de mais 14 pessoas, em processo (RPJ 07/00068570) apreciado pelo Pleno, em 6 de junho. A decisão preliminar (nº 1486/2007) registra que as restrições ferem os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência, previstos na Constituição Federal. O relator (foto) foi o conselheiro Luiz Roberto Herbst.

O Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil está promovendo o I Concurso Nacional de Monografias, com o tema "A atuação da Corregedoria e a efetividade das Cortes de Contas". Os trabalhos devem ser entregues até o próximo dia 31 de julho. Podem participar maiores de 18 anos, inclusive integrantes do quadro de pessoal dos Tribunais de Contas do Brasil. A solenidade de entrega da premiação será feita durante o IV Encontro do Colégio de Corregedores dos Tribunais de Contas do Brasil (ECCOR), marcado para os dias 17 e 18 de outubro, em Florianópolis.
O regulamento completo do concurso pode ser acessado no site do TCE de Pernambuco.
Para o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, conselheiro Luiz Roberto Herbst (foto), o I Concurso deverá trazer contribuições importantes e novas idéias para o aprimoramento da atuação das corregedorias no âmbito dos TCs.
A Corregedoria Geral funciona no TCE de Santa Catarina desde fevereiro de 2001. Cabe ao corregedor geral exercer a supervisão dos serviços de controle interno e acompanhar as atividades dos órgãos auxiliares, dos auditores e conselheiros do Tribunal.

A prefeitura de Florianópolis terá de sustar edital de concorrência pública lançado com a finalidade de "pré-qualificar" empresas para a futura licitação que terá por objeto a construção da Arena Multiuso na Capital, cujo valor da obra foi estimado em R$ 46.466.024,11. A determinação é do Tribunal de Contas de Santa Catarina que, em sessão realizada esta semana, considerou ilegal o procedimento e concedeu um prazo de 15 dias - a contar de 14 de junho, data em que a decisão preliminar (n. 1.560/2007) foi comunicada - para que o prefeito Dário Elias Berger apresente justificativas ou adote medidas corretivas sobre as sete restrições apontadas, quase todas relacionadas a descumprimento da Lei de Licitações. O relator do processo (ECO - 07/00201165) foi o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall (foto).