Espaço para autoridades competentes — art. 103 do Regimento Interno do TCE/SC — formularem consultas, após verificarem, em Prejulgados, se as dúvidas já não foram respondidas pelo TCE/SC.

Os consulentes devem ser portadores de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. Caso não possuam assinatura eletrônica, terão que se dirigir ao TCE/SC para efetivar sua consulta, munido do Formulário preenchido, disponibilizado no botão a seguir.

Requisitos de admissibilidadeX

  • Referir-se à matéria de competência do TCE/SC.
  • Versar sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese.
  • Conter indicação precisa da dúvida ou controvérsia suscitada.
  • Ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente (anexar eletronicamente).

Fonte: art. 104 do Regimento Interno

PrejulgadosX

São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese — não podem abordar casos concretos — por administradores públicos.