HandlerAumentar HandlerPadrão HandlerDiminuir HandlerImprimir Pareceres Prévios - 1992 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 MunicípioParecerPrimeiraReapreciaçãoSegundaReapreciação ABDON BATISTAPela Aprovação24/11/1993 ABELARDO LUZPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição31/05/1995 AGROLÂNDIAPela Aprovação22/12/1993 AGRONÔMICAPela Aprovação22/12/1993 AGUA DOCEPela Aprovação15/12/1993 ÁGUAS DE CHAPECÓPela Aprovação13/12/1993 ÁGUAS MORNASPela Aprovação13/12/1993 ALFREDO WAGNERPela Aprovação20/12/1993 ANCHIETAPela Aprovação15/12/1993 ANGELINAPela Aprovação13/12/1993 ANITA GARIBALDIPela Aprovação20/12/1993 ANITÁPOLISPela Aprovação24/11/1993Pela Aprovação07/11/1994 ANTÔNIO CARLOSPela Aprovação15/12/1993 APIUNAPela Aprovação15/12/1993 ARAQUARIPela Rejeição13/12/1993Pela Rejeição24/04/1995 ARARANGUÁPela Aprovação15/12/1993 ARMAZÉMPela Aprovação15/12/1993 ARROIO TRINTAPela Aprovação13/12/1993 ASCURRAPela Aprovação13/12/1993 ATALANTAPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição07/12/1994 AURORAPela Aprovação20/12/1993 BALNEÁRIO CAMBORIÚPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição21/11/1994Pela Aprovação02/02/2005 BARRA VELHAPela Aprovação22/12/1993 Bela Vista doToldoPela Aprovação07/09/2004 BENEDITO NOVOPela Aprovação15/12/1993 BIGUAÇUPela Aprovação15/12/1993 BLUMENAUPela Aprovação13/12/1993 BOM JARDIM DA SERRAPela Rejeição20/12/1993Pela Rejeição15/08/1994 BOM RETIROPela Aprovação15/12/1993 BOTUVERÁPela Aprovação15/12/1993 BRAÇO DO NORTEPela Aprovação24/11/1993 BRUSQUEPela Aprovação22/12/1993 CAÇADORPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação07/11/1994 CAIBIPela Aprovação20/12/1993 CAMBORIÚPela Aprovação15/12/1993 CAMPO ALEGREPela Aprovação20/12/1993 CAMPO BELO DO SULPela Rejeição15/12/1993 CAMPO ERÊPela Rejeição20/12/1993Pela Rejeição07/10/1996 CAMPOS NOVOSPela Aprovação22/12/1993 CANELINHAPela Aprovação20/12/1993 CANOINHASPela Aprovação20/12/1993 CAPINZALPela Rejeição22/12/1993 CATANDUVASPela Rejeição24/11/1993 CAXAMBÚ DO SULPela Aprovação22/11/1993 CELSO RAMOSPela Aprovação20/12/1993 CHAPECÓPela Aprovação22/12/1993 CONCÓRDIAPela Aprovação22/12/1993Pela Aprovação03/05/1995 CORONEL FREITASPela Aprovação22/11/1993 CORREIA PINTOPela Aprovação13/12/1993 CORUPÁPela Aprovação24/11/1993 CRICIÚMAPela Rejeição13/12/1993Pela Aprovação21/11/1994 CUNHA PORÃPela Aprovação22/11/1993 CURITIBANOSPela Rejeição22/12/1993Pela Aprovação20/03/1995 DESCANSOPela Aprovação20/12/1993 DIONÍSIO CERQUEIRAPela Aprovação20/12/1993 DONA EMMAPela Aprovação13/12/1993 DOUTOR PEDRINHOPela Aprovação20/12/1993 ERVAL VELHOPela Rejeição20/12/1993 FAXINAL DOS GUEDESPela Rejeição20/12/1993 FLORIANÓPOLISPela Aprovação22/12/1993 FORQUILHINHAPela Rejeição24/11/1993Pela Aprovação19/10/1994 FRAIGURGOPela Rejeição20/12/1993 GALVÃOPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição07/12/1994 GAROPABAPela Rejeição20/12/1993 GARUVAPela Rejeição22/12/1993 GASPARPela Aprovação20/12/1993 GOV. CELSO RAMOSPela Rejeição20/12/1993 GRÃO PARÁPela Aprovação22/12/1993 GRAVATALPela Rejeição22/12/1993 GuabirubaPela Aprovação28/11/2007 GUABIRUBAPela Aprovação20/12/1993 GUARACIABAPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição03/04/1995Pela Aprovação20/03/1996 GUARAMIRIMPela Rejeição20/12/1993 GUARUJÁ DO SULPela Rejeição20/12/1993 Herval do OestePela Rejeição17/12/2007 HERVAL DO OESTEPela Aprovação22/12/1993 IBICARÉPela Aprovação22/12/1993 IBIRAMAPela Aprovação20/12/1993 IçaraPela Aprovação16/10/2006 IÇARAPela Rejeição22/12/1993 ILHOTAPela Rejeição22/12/1993 IMARUÍPela Aprovação20/12/1993 IMBITUBAPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição07/12/1994 IMBUIAPela Rejeição22/12/1993 INDAIALPela Aprovação15/12/1993 IPIRAPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição17/10/1994 IPORÃ DO OESTEPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação23/05/1994 IPUMIRIMPela Aprovação15/12/1993 IRACEMINHAPela Aprovação22/11/1993 IRANIPela Aprovação15/12/1993Pela Aprovação03/05/1995 IRINEÓPOLISPela Aprovação20/12/1993 ITÁPela Rejeição15/12/1993 ITAIÓPOLISPela Aprovação15/12/1993 ITAJAÍPela Aprovação20/12/1993 ITAPEMAPela Rejeição20/12/1993 ITAPIRANGAPela Aprovação15/12/1993 ITAPOÃPela Aprovação15/12/1993 ITUPORANGAPela Aprovação15/12/1993 JABORÁPela Aprovação21/12/1993 JACINTO MACHADOPela Aprovação15/12/1993 JAGUARUNAPela Rejeição20/12/1993 JARAGUÁ DO SULPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação15/04/1996 JOAÇABAPela Rejeição22/11/1993Pela Aprovação12/04/1995 JOINVILLEPela Aprovação15/12/1993Pela Aprovação20/03/1995 JOSÉ BOITEUXPela Aprovação15/12/1993 LACERDÓPOLISPela Rejeição20/12/1993Pela Rejeição31/10/1994 LAGESPela Aprovação20/12/1993 LAGUNAPela Aprovação15/12/1993 LagunaPela Aprovação17/12/2007 LAURENTINOPela Aprovação20/12/1993 LAURO MULLERPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação07/08/1995 Lebon RégisPela Aprovação20/12/2004 LEBON RÉGISPela Aprovação13/12/1993Pela Aprovação03/05/1995 LEOBERTO LEALPela Aprovação20/12/1993 LINDÓIA DO SULPela Aprovação18/12/1993 LONTRASPela Aprovação15/12/1993 LUIZ ALVESPela Aprovação20/12/1993 MAFRAPela Aprovação15/12/1993Pela Aprovação07/12/1994 MAJOR GERCINOPela Rejeição20/12/1993 MAJOR VIEIRAPela Rejeição21/12/1993Pela Aprovação28/11/1994 MARACAJÁPela Rejeição13/12/1993Pela Rejeição21/11/1994 MARAVILHAPela Aprovação15/12/1993Pela Aprovação24/04/1995 MAREMAPela Aprovação14/12/1993 MASSARANDUBAPela Aprovação15/12/1993Pela Aprovação16/11/1994 MATOS COSTAPela Aprovação15/12/1993 MELEIROPela Rejeição13/12/1993Pela Rejeição14/08/1995Pela Aprovação21/10/1996 MODELOPela Aprovação20/12/1993Pela Rejeição30/08/1995 MONDAÍPela Rejeição21/12/1993Pela Rejeição19/10/1994 MONTE CASTELOPela Aprovação20/12/1993 MORRO DA FUMAÇAPela Rejeição21/12/1993 NAVEGANTESPela Aprovação21/12/1993 NOVA ERECHINPela Aprovação20/12/1993 NOVA TRENTOPela Rejeição21/12/1993 Nova VenezaPela Aprovação04/10/2004 NOVA VENEZAPela Aprovação20/12/1993 ORLEANSPela Rejeição21/12/1993Pela Rejeição05/12/1994 OTACÍLIO COSTAPela Rejeição21/12/1993 OUROPela Aprovação21/12/1993 PALHOÇAPela Aprovação21/12/1993 PALMA SOLAPela Rejeição21/12/1993Pela Aprovação23/11/1994 PALMITOSPela Aprovação20/12/1993 PAPANDUVAPela Rejeição21/12/1993 Paulo LopesPela Aprovação21/08/2006 PAULO LOPESPela Rejeição21/12/1993 PEDRAS GRANDESPela Rejeição21/12/1993 PENHAPela Aprovação20/12/1993 PERITIBAPela Rejeição21/12/1993Pela Aprovação14/12/1994 PETROLÂNDIAPela Aprovação20/12/1993 PIÇARRASPela Aprovação22/12/1993 PINHALZINHOPela Aprovação15/12/1993 PINHEIRO PRETOPela Aprovação22/12/1993 PIRATUBAPela Rejeição22/12/1993 POMERODEPela Aprovação13/12/1993 PONTE ALTAPela Rejeição13/12/1993 PONTE SERRADAPela Rejeição13/12/1993Pela Aprovação24/04/1995 Porto BeloPela Aprovação22/11/2006 PORTO BELOPela Aprovação22/12/1993 PORTO UNIÃOPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação30/11/1994 POUSO REDONDOPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição28/11/1994 PRAIA GRANDEPela Rejeição15/12/1993 PRES. CAST. BRANCOPela Aprovação15/12/1993 PRES. GETÚLIOPela Rejeição06/12/1993Pela Rejeição16/10/1995 PRES. NEREUPela Rejeição22/12/1993 QUILOMBOPela Aprovação13/12/1993 RANCHO QUEIMADOPela Aprovação15/12/1993 RIO DAS ANTASPela Rejeição15/12/1993 RIO DO CAMPOPela Aprovação13/12/1993 RIO DO OESTEPela Aprovação20/12/1993 RIO DO SULPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição30/08/1995 RIO DOS CEDROSPela Aprovação15/12/1993 RIO FORTUNAPela Aprovação08/12/1993 RIO NEGRINHOPela Aprovação15/12/1993 RODEIOPela Aprovação20/12/1993 ROMELÂNDIAPela Aprovação20/12/1993Pela Aprovação09/10/1995 SALETEPela Aprovação20/12/1993 SALTO VELOSOPela Aprovação20/12/1993 SANTA CECÍLIAPela Rejeição20/12/1993 SANTA ROSA DE LIMAPela Aprovação08/12/1993 SANTA ROSA DO SULPela Aprovação20/12/1993 SÃO BENTO DO SULPela Rejeição13/12/1993Pela Aprovação14/12/1994 SÃO BONIFÁCIOPela Rejeição13/12/1993Pela Aprovação14/08/1995 SÃO CARLOSPela Aprovação08/12/1993 SÃO DOMINGOSPela Aprovação13/12/1993 SÃO FRANCISCO DO SULPela Aprovação13/12/1993 SÃO JOÃO BATISTAPela Aprovação20/12/1993 São João do ItaperiPela Aprovação16/10/2006 SÃO JOÃO DO SULPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição16/11/1994 SÃO JOAQUIMPela Rejeição21/12/1993 SÃO JOSÉPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição26/06/1995 SÃO JOSÉ DO CEDROPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação10/10/1994 SÃO JOSÉ DO CERRITOPela Rejeição20/12/1993 SÃO LOURENÇO D'OSTEPela Aprovação22/12/1993 SÃO LUDGEROPela Rejeição20/12/1993 SÃO MARTINHOPela Rejeição20/12/1993 SÃO MIGUEL D'OESTEPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação20/03/1995 SAUDADESPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição12/12/1994 SCHROEDERPela Aprovação20/12/1993 SchroederPela Aprovação04/10/2006 SEARAPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição07/11/1994 SERRA ALTAPela Aprovação15/12/1993 SIDERÓPOLISPela Rejeição20/12/1993Pela Aprovação23/10/1995 SOMBRIOPela Aprovação20/12/1993 STº AMARO DA IMPERATRIZPela Aprovação20/12/1993Pela Aprovação17/05/1995 TAIÓPela Aprovação20/12/1993 TANGARÁPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação26/10/1994 TIJUCASPela Aprovação15/12/1993 TIMBÉ DO SULPela Aprovação20/12/1993Pela Aprovação12/12/1994 TIMBÓPela Aprovação15/12/1993 TIMBÓ GRANDEPela Aprovação22/12/1993Pela Aprovação03/05/1995 TRÊS BARRASPela Rejeição22/11/1993Pela Aprovação22/12/1993 TREZE DE MAIOPela Rejeição22/12/1993Pela Rejeição24/07/1995 TREZE TÍLIASPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição10/04/1995Pela Aprovação26/06/1995 TROMBUDO CENTRALPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação12/04/1995 TUBARÃOPela Aprovação20/12/1993 TUNÁPOLISPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação23/11/1994 TURVOPela Aprovação15/12/1993 UNIÃO DO OESTEPela Aprovação22/11/1993 URUBICIPela Aprovação15/12/1993 URUPEMAPela Rejeição15/12/1993Pela Rejeição07/11/1994 URUSSANGAPela Aprovação22/11/1993 VARGEÃOPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação07/11/1994 VIDAL RAMOSPela Rejeição15/12/1993 VIDEIRAPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação12/04/1995 VITOR MEIRELESPela Aprovação15/12/1993 WITMARSUMPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação28/11/1994 XANXERÊPela Aprovação22/11/1993 XAVANTINAPela Aprovação15/12/1993 XAXIMPela Rejeição15/12/1993Pela Aprovação12/04/1995 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992