O TCE/SC fornece certidões relacionadas às decisões proferidas pelo Pleno, como determina a Constituição. Qualquer cidadão — agente público ou não — e/ou pessoa jurídica interessados em obter informações para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal pode utilizar o serviço.

Neste espaço, são disponibilizadas as certidões que atestam o cumprimento ou não de exigências legais por unidades que pleiteiam operações de crédito junto a instituições financeiras e para celebrar convênios com a Administração Estadual, em atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal.

As certidões são emitidas com base no resultado da análise da Prestação de Contas de Prefeito do último exercício apreciado e nas informações encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), para os exercícios ainda não analisados.

JurisdicionadoX

OrientaçõesX

 

Certidão LRF
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito, e no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 
 
Certidão SEF
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, que disciplina a celebração de convênios, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e limites constitucionais legais.
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 
 
Certidão OCI
Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito internacional, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Verde: Cumpriu todos os itens de controle.
Vermelho: Descumpriu um ou mais itens de controle. 
 
Certidão Positiva por Falta de Dados
Atesta a pendência de informações encaminhadas por meio do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge).
 
Dúvidas: No caso de Certidão LRF, SEF ou OCI, entre em contato com a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), pelo telefone (48) 3221-3764 ou pelo e-mail esfingedmu@tce.sc.gov.br.
 
 
Certidão Negativa de Cadastro
Atesta a inexistência de informações cadastrais no Sistema de Processos do TCE/SC, seja na qualidade de interessado ou responsável (art. 133 do Regimento Interno do TCE/SC). Esta certidão, fornecida com base no art. 17 da Resolução N. 89/2014 do TCE/SC, atende as prerrogativas da Resolução N. 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
Certidão de Débito
Fornecida a cadastrados no Sistema de Processos do TCE/SC, com base no art. 62 do Regimento Interno e no art. 17 da Resolução N. 89/2014 do TCE/SC.
Negativa: Quando não possuem débito ou multa em aberto.
Positiva (com efeito negativo): Quando possuem débito ou multa parcelada, desde que estejam com o pagamento da parcela em dia.
 
Dúvidas: No caso de Certidão Negativa e Positiva de Cadastro e Débito, entre em contato com a Secretaria Geral (SEG), pelos telefones (48) 3221-3655 e 3221-3648 ou pelo e-mail code@tce.sc.gov.br.
 
 
 

Indisponibilidade TCE VirtualX

Certidão LRF e SEFX

OrientaçõesX

Certidão Negativa de Cadastro

Atesta a inexistência de informações cadastrais no Sistema de Processos do TCE/SC, seja na qualidade de interessado ou responsável (art. 133 do Regimento Interno do TCE/SC). Esta certidão, fornecida com base no art. 17 da Resolução N. 89/2014 do TCE/SC, atende as prerrogativas da Resolução Nº 156/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Certidão Negativa de Débito

Fornecida a cadastrados no Sistema de Processos do TCE/SC que não possuem débito ou multa em aberto, com base no art. 62 do Regimento Interno e no art. 17 da Resolução N. 89/2014 do TCE/SC.

Certidão Positiva de Débito

Fornecida a cadastrados no Sistema de Processos do TCE/SC que possuem débito ou multa parcelada, desde que estejam com o pagamento da parcela em dia, com base no art. 62 do Regimento Interno, e no art. 17 da Resolução nº 89/2014 do TCE/SC.

Dúvidas: No caso de Certidão Negativa e Positiva, entre em contato com a Secretaria Geral (SEG), pelos telefones (48) 3221-3655 e 3221-3648 ou pelo e-mail code@tce.sc.gov.br.

Certidão LRF

Atesta o atendimento das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Certidão SEF

Atesta o atendimento das exigências previstas no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, que disciplina a celebração de convênios, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e limites constitucionais legais.

Dúvidas: No caso de Certidão LRF ou SEF, entre em contato com a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), pelo telefone (48) 3221-3764 ou pelo e-mail esfingedmu@tce.sc.gov.br.