Constituição Estadual anotada com Prejulgados | Tribunal de Contas SC

Publicação que traz 413 notas de rodapé, contemplando aproximadamente 500 decisões do Tribunal Pleno em processos de consultas sobre temas Constitucionais, formuladas por agentes públicos ao TCE/SC.

Edição 2014. Cor. Página: 267 p.

Autor: 
Agência TCE/SC