Situação de excepcional interesse público, temporariedade da necessidade e hipótese prevista em lei. Estes requisitos, indispensáveis para que a administração pública possa realizar contratação de servidor por tempo determinado, estão no artigo da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O assunto é abordado, com base na legislação, em prejulgados do TCE/SC e também na jurisprudência.

Autor: 
Agência TCE/SC
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