Decisão Normativa N. TC-006/2008

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

Estabelece critérios para apreciação, mediante parecer prévio das contas anuais prestadas pelos Prefeitos Municipais, e o julgamento das contas anuais dos Administradores Municipais, e dá outras providências

Tipo de Lei: 
Ano: 
2 008
Data de Publicação do DOTC-e: 
sexta-feira, 19 Dezembro, 2008
Número de Publicação no DOTC-e: 
162