menu

Instrução Normativa N. TC-002/2001

Submitted by admin on qua, 21/05/2014 - 14:01

Disciplina a elaboração, guarda e remessa ao Tribunal de Contas do Estado, de dados de informações com vistas ao controle de gestão fiscal instituído pela Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.

Ano
2 001
Data de Publicação do DOTC-e
Número de Publicação no DOTC-e
16 765
Número
2
Sessões e eventos

Conteúdo bloqueado pelo usuário
Cookies de terceiros negado.

Gerenciar Cookies

Destaques