Estabelece critérios para organização e apresentação da prestação de contas anual, normas relativas à remessa de dados, informações e demonstrativos por meio eletrônico e dá outras providências.

Ano: 
2 015
Data de Publicação do DOE: 
quarta-feira, 9 Setembro, 2015
Número de Publicação no DOE: 
1 786