A Administração Pública deve reavaliar periodicamente o estado de saúde do servidor aposentado por invalidez e o que estiver em licença para tratamento de saúde para verificar se os motivos que provocaram tais afastamentos ainda permanecem. Orientações como esta estão no artigo elaborado pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), com base na legislação, em prejulgados do TCE/SC e também na jurisprudência.

Autor: 
Agência TCE/SC
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