Jurisprudência | Tribunal de Contas SC

O termo jurisprudência é atribuído ao conjunto de decisões do Tribunal em um determinado sentido. Este espaço reúne a Jurisprudência do TCE/SC, que representa sua visão e a tendência de suas decisões.

Os Prejulgados são posicionamentos adotados em processos de consulta sobre interpretação de lei ou questões formuladas em tese. As Súmulas de Jurisprudência são enunciados que refletem o entendimento reiterado do TCE/SC em casos concretos, sobre matéria de sua competência. Os Informativos de Jurisprudência trazem decisões relevantes adotadas pelo TCE/SC, em determinado período, e permite pesquisa por temas. Os Informativos selecionados do STF contém a seleção de notícias extraídas dos informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relevância para o Controle Externo. 

PrejulgadosX

São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese — não podem abordar casos concretos — por administradores públicos.

Súmulas de JurisprudênciaX

As Súmulas de Jurisprudência são resumos de posicionamentos consolidados pelo TCE/SC em processos apreciados pelo Pleno. Contemplam, no mínimo, cinco deliberações unânimes no mesmo sentido, apresentadas por relatores diferentes, ou decorrem de procedimento de uniformização de Jurisprudência.

Informativos de JurisprudênciaX

Com o intuito de reunir as deliberações relevantes adotadas pelo TCE/SC, os Informativos de Jurisprudência são disponibilizados aqui no Portal, mantendo a periodicidade mensal. Nessas publicações você encontrará respostas a consultas sobre a interpretação de leis e normas a serem observadas por quem administra recursos públicos. Licitações e contratos, contábil e orçamentário e atos de pessoal são outros eixos temáticos. Também são classificados entendimentos no âmbito do Direito Processual e Administrativo. O serviço disponibiliza busca por “palavra” ou “expressão determinada” e oferece, gratuitamente, remessa das edições, por e-mail, mediante cadastramento. Vale lembrar que a divulgação nos informativos não substitui a publicação das deliberações no Diário Oficial Eletrônico e seus efeitos legais.

Informativos selecionados do STFX

Com consolidação anual e atualização trimestral, os Informativos selecionados do STF contém a seleção de notícias extraídas do informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relevância para o Controle Externo.