O termo jurisprudência é atribuído ao conjunto de decisões do Tribunal em um determinado sentido. Este espaço reúne a Jurisprudência do TCE/SC, que representa sua visão e a tendência de suas decisões.

Os Prejulgados são posicionamentos adotados em processos de consulta sobre interpretação de lei ou questões formuladas em tese. As Súmulas de Jurisprudência são enunciados que refletem o entendimento reiterado do TCE/SC em casos concretos, sobre matéria de sua competência. Os Informativos de Jurisprudência trazem decisões relevantes adotadas pelo TCE/SC, em determinado período, e permite pesquisa por temas. Os Informativos selecionados do STF contém a seleção de notícias extraídas dos informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relevância para o Controle Externo. 

PrejulgadosX

São as decisões do Pleno do TCE/SC sobre processos de consulta, aprovadas pelo mínimo de cinco conselheiros. Referem-se a interpretações de lei ou questões formuladas em tese — não podem abordar casos concretos — por administradores públicos.

Súmulas de JurisprudênciaX

As Súmulas de Jurisprudência são resumos de posicionamentos consolidados pelo TCE/SC em processos apreciados pelo Pleno. Contemplam, no mínimo, cinco deliberações unânimes no mesmo sentido, apresentadas por relatores diferentes, ou decorrem de procedimento de uniformização de Jurisprudência.

Informativos de JurisprudênciaX

Com periodicidade mensal, os informativos reúnem deliberações atuais e relevantes adotadas pelo TCE/SC. Destaque para respostas a consultas sobre a interpretação de leis e normas a serem observadas por quem administra recursos públicos. Licitações e contratos, contábil e orçamentário e atos de pessoal são outros eixos temáticos. Também são classificados entendimentos no âmbito do Direito Processual e Administrativo. O serviço disponibiliza busca por “palavra” ou “expressão determinada” e oferece, gratuitamente, remessa das edições, por e-mail, mediante cadastramento. Vale lembrar que a divulgação nos informativos não substitui a publicação das deliberações no Diário Oficial Eletrônico e seus efeitos legais.

Informativos selecionados do STFX

Com consolidação anual e atualização trimestral, os Informativos selecionados do STF contém a seleção de notícias extraídas do informativos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal com relevância para o Controle Externo.