Dá nova redação aos art. 12, § único do 40; § 1º do art. 54; art. 74 e art. 141 do Regimento Interno e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 986 Data de Publicação do DOTC-e terça-feira, 4 de Fevereiro de 1986 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 890 Arquivo resolucao_n__02-1986_consolidada_docx_0_0.pdf (87.45 KB) Número 1