Altera e acrescenta dispositivos na Resolução 07/81 (Organização Administrativa Básica do TCE). Tipo de Lei Resoluções Ano 1 989 Data de Publicação do DOTC-e sexta-feira, 27 de Janeiro de 1989 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 13 630 Arquivo resolucao_n_01-1989_consolidada.pdf (138.65 KB) Número 1