Dá nova redação ao § 4º do art. 56 e ao art. 112 do Regimento Interno e dá outras providências. Tipo de Lei Resoluções Ano 1 984 Data de Publicação do DOTC-e quinta-feira, 16 de Fevereiro de 1984 - 12:00 Número de Publicação no DOTC-e 12 405 Arquivo resolucao_n__02-1984_consolidada_docx.pdf (139.42 KB) Número 2